regulamento disciplinar da aeronautica
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... 2o O PNAVSEC tem como objetivo disciplinar a aplicação de medidas de segurança destinadas ... XII - CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... XIII - CMES - Centro de Monitoramento ... Dá nova redação ao regulamento para fiscalização de produtos controlados ...
-
EDITAL DE 13 DE JANEIRO DE 202012º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM
... edital, a normatização contida no Regulamento que dispõe sobre o ingresso na Carreira do ... ções, na Marinha, no Exército e na Aeronáutica. Precedência e antiguidade. PONTO 9 Do ... disciplinar. Da esfera de ação e competência para punir ...
-
Direito Constitucional
... de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está ... ção de processo administrativo disciplinar ... (D) poderá ser violado, por ordem ... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Gabarito “B” ...
-
nº 2001.71.02.004774-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Conquanto não seja dado ao Judiciário adentrar no mérito da punição disciplinar imposta ao servidor militar, compete-lhe apreciar a observância de procedimento prévio no qual se...
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO ... que sob o amparo do artigo 34 do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica - RDAER. Mesmo ... -
Julgamento 0000052-22.2009.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2013
ARTIGO 176, CAPUT, DO CPM. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MPM. PROVIMENTO. Tem-se por inadmissível o reconhecimento da prescrição antecipada da pretensão punitiva estatal como pretende a Defesa em contrarrazões. Tal instituto não é aceito pelos Tribunais Superiores. Precedentes. Preliminar rejeitada. Unânime. Comete o crime previsto no art. 176, caput, do CPM o...
... Especia l d e Justiç a par a a Aeronáutica , à unanimidade , extingui u a punibilidad ... o aludid o fat o so b a ótic a disciplinar , à lu z d o Decret o n ° 76.322/7 5 ... à luz do Decreto n° 76.322/75 ('Regulamento Disciplinar da Aeronáutica'); Julgar ... -
DECRETO Nº 37805, DE 26 DE AGOSTO DE 1955. Aprova as Instruções Reguladoras do Recrutamento de Medicos e Farmaceuticos para os Quadros de Oficiais Medicos e Quadro de Oficiais Farmaceuticos da Aeronautica.
... Serviço de Saúde far-se-à o estudo e a interpretação do Regulamento do Serviço de Saúde da Aeronáutica, nos seus aspectos técnicos e ... , o aluno que cometer falta considerada grave no Regulamento Disciplinar" da Aeronáutica; ... c) por falta de aproveitamento, de acôrdo com os par\xC3" ...
-
Direitos individuais e coletivos
... ório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ... do corpo feminino e masculino da aeronáutica; ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... CF/88, e encontra-se criminalizado e regulamento pela lei 13.260/2016. Trata-se de legislação ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.
... das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o ... da República, alterações do regulamento da ANAC ... instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial ...
-
DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... de 8 de outubro de 1975, ao presente regulamento e às resoluções expedidas pelo Conselho ... ério do Exército, do Ministério da Aeronáutica e do Estado-Maior das Forças Armadas, ... , sob a supervisão normativa e disciplinar do Conselho Nacional de Desportos, abrange as ...
-
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... fundamentais: Ato de Criação, Regulamento e Regimento Interno ... § 1º - Ato de ... antigos da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e dos países estrangeiros, ainda que em traje ... situação do pessoal que cumpre pena disciplinar; e ... f) de tudo quanto possa interessar ao ...
-
Julgamento 0000115-77.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2013
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta ausência de...
... ções devidas ao Comandante da Aeronáutica. Quanto à alegação de que a ANAC teria ... Regulamento Disciplinar da Aeronáutica quanto à ... -
Peças prático-profissionais
... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" ou do próprio Tribunal; ... TRF: art. 108, I, \xE2" ... do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos ... A pretexto de disciplinar a participação da população em protestos de ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 291 ... CAPÍTULO VII - Dos Incentivos Fiscais à Indústria Aeronáutica" ... Art. 292 ... CAP\xC3" ... 7º); ... d) disciplinar as condições segundo as quais as instituições financeiras poderão ...
-
nº 1997.34.00.009171-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Octubre de 2001
... Reservadas do Ministério da Aeronáutica nºs S-50-GM5 e S-285-GM5, apurando- se em ... ÇO MILITAR ET LETRA A ART 37 ET 38 REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA" (v. fl. 103), não ...
-
nº 1997.34.00.009171-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Octubre de 2001
... Reservadas do Ministério da Aeronáutica nºs S-50-GM5 e S-285-GM5, apurando- se em ... ÇO MILITAR ET LETRA A ART 37 ET 38 REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA" (v. fl. 103), não ...
-
nº 1997.34.00.009171-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Octubre de 2001
... Reservadas do Ministério da Aeronáutica nºs S-50-GM5 e S-285-GM5, apurando- se em ... ÇO MILITAR ET LETRA A ART 37 ET 38 REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA" (v. fl. 103), não ...
-
DECRETO Nº 91725, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985. Regulamenta, para a Aeronautica, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... CAPÍTULO I ... GENERALIDADES ... Art. 1º - Este Regulamento de Promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica (REPROA) tem por ... Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais tem ação disciplinar sobre as diversas autoridades de cujo trabalho depende o funcionamento da ...
-
Leis
... Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ... de 1975, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível ... § 1º Na falta de indicação pela ... vencerão pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica apenas as gratificações regulamentares ... § ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ... º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou ... DO CORPO DE OFICIAIS ATIVOS DA AERONÁUTICA. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE CAUTELAR LIMINAR E ...
-
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... II - art. 76 ao art. 81 do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado ... finalidade de elaborar proposta para disciplinar a distribuição dos recursos oriundos dos ... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... CCLXXXVII - Decreto de 4 de janeiro de ...
-
Legislação Complementar
... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração ... de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e pela autoridade de aviação civil brasileira; ...
-
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... Aeronáutica), substituída pelo DECEA. DETRAF Documento de ... RCBR Regulamento de Controle de Bens Reversíveis. RDSI Rede ... altera o Regulamento do STFC para disciplinar com maior detalhamento os direitos dos ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... as disposições legais procuram disciplinar a responsabilidade civil da empresa, dos sócios ... POR ÔNIBUS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — ... social, na forma definida em lei ou regulamento", antes do início da ação fiscal. (AC) ... § 3\xC2" ...