regulamento do imposto de renda pessoa fisica
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Acórdão Nº 2002-006.904 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 ... Vistos, ...
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Decreto-Lei nº 291 de 28/02/1967. ESTABELECE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL, DA FAIXA DE FRONTEIRAS ABRANGIDAS PELA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , não sofrerá incidência do impôsto de renda a parte ou o total dos lucros ou dividendos ... os juros que forem previstos no regulamento próprio; e ... c) serão liberados nos têrmos ... efetuados diretamente ou autorizados pela pessoa física ou jurídica interessada, por pessoas ...
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Decisão Monocrática nº 5002263-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Enero de 2017
... a devida equiparação do contribuinte (pessoa física) a pessoa jurídica, nos termos do que ... indevida redução da base de cálculo do imposto de renda nos anos-calendário 2010 e 2011. Dentre ... 150 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que assim dispõe: ... Art ...
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Acórdão Nº 2002-006.917 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.016 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2002-007.009 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2002-006.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.679 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.184 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.847 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.594 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.201 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.958 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2002-006.959 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2002-006.960 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2002-006.961 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2002-006.235 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.845 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.034 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2002-006.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2002-007.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...