regulamento do imposto de renda pessoa fisica
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... a trabalhador autônomo, se pessoa física, observado o disposto no art. 15 do Regulamento ... período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial; ... XII - eficiência, ... por remuneração pactuada em contrato com pessoa jurídica, devidamente registrado na entidade ... outros parâmetros estabelecidos em regulamento ... CAPÍTULO VIII ... DA JUSTIÇA DESPORTIVA ... VIII - perda de pontos; ... IX - perda de renda"; ... X - suspensão por partida; ... XI - suspens\xC3" ... imposto sobre a renda; ... II - vinte por cento para a ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 1.mutuário pessoa jurídica: ... 0,0041 %; ... 2.mutuário pessoa física: ... programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no parágrafo único do ... do IOF no prazo previsto neste regulamento será acrescido de (Lei nº 8.383/91, art. 59): ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... 44 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 36.773, de 13 de ... adotado o conceito de lucro tributável na pessoa jurídica, estabelecido no regulamento do ... limite de isenção individual da pessoa física" ... Art. 22. Vetado ... Art. 23. As pessoas jur\xC3" ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... , à industrialização e à geração de renda;II - contribuir para o acesso à alimentação, ... urbanos e periurbanos nos termos do regulamento";XI - incentivar a produção agroecológica e org\xC3" ... com os seguintes custos de pagamento:I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... );II - contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Instituto Nacional do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica produtora que efetue exportação de ... e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da ... , sem fins lucrativos, conforme regulamento ... II - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, ...
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Acórdão, Processo nº 5013718-22.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-01-2022
... a exigibilidade de tributao referente a imposto de renda de pessoa fsica, nos termos em que ... O Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto n 9.580, de 22 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... II - Subsidiária FIFA no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no ... de programa federal de transferência de renda ... § 6º Os procedimentos e mecanismos que ... , sendo assegurado, na forma do regulamento, pelo menos, 1% (um por cento) do número de ... esta Lei não é sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária ... Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ... Art. 43. O auxílio especial mensal também ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - ... § 4º - Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, ... ércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e ... no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... a trabalhador autônomo, se pessoa física, observado o disposto no art. 15 do Regulamento ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ...
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Código Penal: Decreto-Lei 2.848/40
... 16. Regulamentoamento do Impostoamento do Imposto de Renda ... - Declaração de imposto de renda pessoa ... ção de imposto de renda pessoa física ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO FÍSICA E PROFISSIONAL, PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE ... “Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ... e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.” (NR) ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ão final do recurso poderá observar regulamento próprio do conselho ... § 4º Não caberá ... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico ... IV - declaração de isenção do imposto ... - declaração de isenção do imposto de renda ... III - extrato da execução física ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... "Artigo 1 ... O imposto de importação incide sobre mercadoria ... do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância ... - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira ... b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante ... o correspondente recolhimento do imposto de renda na fonte ... 3º Para a execução das ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes ... ção da Reurb ou, na forma do regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por ... ção da Declaração de Ajuste Anual do Imposto ... ção de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa ... Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ...
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Acórdão Nº 2002-007.566 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... neste Decreto, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e ... XV - distribuidor - pessoa física ou jurídica, do setor público ou privado, ... ou permanentes, não amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis; ... árias de programas de transferência de renda; ... IV - jovens e adolescentes em situação de ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no ... , por infração de qualquer lei ou regulamento fiscal, passará a ser a seguinte: ... a) ... de falecimento do titular se fôr pessoa física, ou de extinção, se se tratar de pessoa ...
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Acórdão Nº 2002-006.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/09/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.395 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 A Regulamento do Imposto ... de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...