regulamento do imposto de renda pessoa fisica
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Acórdão Nº 2002-007.567 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2002-006.026 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.865 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2002-006.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.015 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/07/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.562 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2002-006.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.125 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-007.632 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2002-006.027 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/02/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 2002-006.025 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a ... , por fonte situada no País, à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ... , na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo; ... IX - embarcações novas, ...
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Acórdão Nº 2003-005.747 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 80 do ... A Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR) ... Processo nº ...
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Acórdão Nº 2003-005.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 80 do ... A Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR) ... Vistos, relatados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , para especificar a localização física da ação; ... VI - unidade orçamentária, o ... , as aquisições com recursos oriundos da renda" consular para atender às representações diplom\xC3" ... com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da entidade beneficiária nos últimos ... ão ou entidade, na forma prevista em regulamento; ... II - não sejam inerentes a categorias ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão Nº 2002-006.470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/07/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO ... A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99) ... Vistos, ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no Padis, de: ... a) ... 11; ... III – do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... por cento as alíquotas do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e do adicional incidentes ... ção ou modernização de infraestrutura física de laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e ... regulamento editado pelo Ministro de Estado da Ciência, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... no País poderão deduzir do Impôsto de Renda e seus adicionais não restituíveis: ... a) ... , poderão ser, mediante indicação da pessoa depositante, aplicados em projetos de outros ... de 28 de fevereiro 1967, poderá a pessoa física, dentro de um (1) ano, a contar da data do ... de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis ... autoridade competente, definida em Regulamento, afora as capatazias, será isenta de quaisquer ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... III - declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado ... que prejudiquem a saúde ou a integridade física, convertido na forma do disposto no art. 64 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 141); ... b) a renda patrimonial; ... II ? extraordinárias: ... a) as ... Art. 59. Qualquer advogado ou pessoa interessada poderá a todo tempo representar ... , sociedades de economia mista, ou pessoa física em geral ... § 5º As cláusulas referidas ... a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; ... XIII ? tomar assento à, ...
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Acórdão Nº 2002-006.904 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2022
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 ... Vistos, ...
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Decreto-Lei nº 291 de 28/02/1967. ESTABELECE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL, DA FAIXA DE FRONTEIRAS ABRANGIDAS PELA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , não sofrerá incidência do impôsto de renda a parte ou o total dos lucros ou dividendos ... os juros que forem previstos no regulamento próprio; e ... c) serão liberados nos têrmos ... efetuados diretamente ou autorizados pela pessoa física ou jurídica interessada, por pessoas ...