regulamento do imposto de renda pessoa fisica
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Acórdão Nº 2301-010.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 948 do Regulamento do Imposto de Renda, ... aprovado pelo Decreto ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... 9. a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2004/0137433-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO ... casu, a tributação reflexa do recorrido, pessoa física cotista, decorreu da presunção da ... 4. O Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado ... no exterior, na forma definida em regulamento; ... VI – no ano de 2019, tenha recebido ... de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física enquadrado nas ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... específicos, a serem previstos em regulamento ... ARTIGO 4 ... Os recursos a que se ... pelo lucro real poderão deduzir do imposto" de renda devido as quantias aplicadas na aquisiç\xC3" ... pessoa física, no ano-calendário a que se referir a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2005/0122278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - ERRO NO PREENCHIMENTO ... violação dos dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1980, demandaria o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... de Interesse Público será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... IV - declaração de isenção do imposto de renda; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... cobrança de serviços de qualquer pessoa física ou jurídica, ou obtidos em virtude de repasse ou ... Ministério da Justiça, na forma do regulamento; ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.726, de ...
- Acórdão nº REsp 1173279 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0102803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO ... casu, a tributação reflexa do recorrido, pessoa física cotista, decorreu da presunção da ... 4. O Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, ... de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições: ... a) quando ... VIII – a pessoa física ou jurídica que não seja empresa jornalística ... caráter regional relativos ao imposto de renda das pessoas jurídicas (Lei nº 9.826, de 1999, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a ... ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação ... ção da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica ... § 8º Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-16.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 6. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (OJ ... ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem ... obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ... Art. 3º A elaboração e a aprovação do ... , para especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo federal, cabendo ao órgão ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , para especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo federal, cabendo ao órgão ... à pobreza e geração de trabalho e renda", nos casos em que ficar demonstrado o interesse p\xC3" ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Decreto nº 10.651 de 18/03/2021. Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
... I – a renda ou os proventos de qualquer natureza, inclusive ... , considerados tributáveis, recebidos de pessoa física ou jurídica, nos termos do disposto no egulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em ... rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ... , nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade (proprietário, usufrutuário, ... do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural) ... VII - Descrição da ... Art. 16. A renda anual dos contratos de arrendamento será ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... e Estatística - IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila ... renda bruta seja proveniente de atividades ou usos ... ) vezes o valor atualizado recebido, ou do imposto devido em relação a cada exercício financeiro, ... pessoa física ou jurídica doadora ou propositora de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... - 0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa física; e ... II - 15% (quinze por cento), ... de investimento, que disponha em seu regulamento que a aplicação dos seus recursos nos ativos de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , especialmente para a populao de menor renda; ... XIII - atuar como agente operador e ... parcela substancial do capital social de pessoa jurdica em mora com a CEF ou que lhe tenha ... g) o regulamento de licitaes; ... h) o sistema de controles ... acumulados e deduzida a proviso para imposto de renda e contribuio social sobre o lucro ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... correrá enquanto a pessoa jurídica no exterior estiver em período anterior ao início das operações da empresa, na forma definida em regulamento ... § 6º O prejuízo auferido no exterior por controlada direta de que tratam os §§2º e 3º do art. 73 não poderá ser utilizado na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 4º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o ... pessoa jurídica de direito público ou privado que ... Tutelares, na forma a ser definida em regulamento ... § 3º A primeira avaliação do Plano ... , sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ... I ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de desastres, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade, ... , com a integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, ... ) anos no pós-obra, nos termos de regulamento do Ministério das Cidades; XIX - nos termos do ... referem os incisos I a IV do caput : I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis; II - ... subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; II - alocar subvenção econômica com a ...