regulamento do imposto de renda pessoa fisica
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Altera dispositivos da legislação do Imposto de Renda ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... que comprovadamente, nos têrmos do regulamento, crie e eduque, desde que não reina as ... ólices de seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado ... , bem como por outra qualquer pessoa física ou jurídica ... Art. 89. Acrescentar: ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , para especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - ... renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral ... ônjuge ou o companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de ... pessoa jurídica não compensar base de cálculo ... ção 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... previsto na legislação do imposto de renda ... ARTIGO 8 ... A suspensão da ... quando exercida por produtor rural pessoa física ... #Redação dada pela Lei nº 11.452, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Renda Rural - PROGER Rural; ... XIV - (VETADO); ... XV ... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada ... antecipada do fundo, previstas em seu regulamento; ... III - vedação à aquisição de cotas pelo ... , entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... o dispêndio efetivamente aplicado pela pessoa jurídica no trimestre anterior em atividade de ... § 13. Regulamento editado pelo Ministério da Economia e pelo ... por cento) serão devolvidos a título de Imposto" sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ... \xC2" ... ção ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa, desenvolvimento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... a) 0,2% (dois décimos por cento) da renda tributária da União, a serem destacados da ... das ações será estabelecida em regulamento a êste artigo, baixado pelo Poder Executivo, ... mediante a obrigação da emprêsa ou pessoa física titular do direito de pesquisa ou lavra ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... do disposto na Lei, neste Regulamento e nas resoluções posteriores decorrentes ... o pecúlio que, para cobertura da mesma pessoa, não exceda ao equivalente ao valor nominal ... § 2º - Renda, para fins deste Regulamento, consiste em uma ... de previdência privada, quer seja pessoa física, quer jurídica, é o intermediário legalmente ... e) - estar inscrito para o pagamento do imposto sobre serviços ... Parágrafo único - Em se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... ários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma ... à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda ... Art. 14. O jovem tem direito à ... renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, ... ão optar pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda a título de doações ou ... ísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às ... § 3° A pessoa física incentivadora poderá deduzir do imposto sobre a ... com deficiência, nos termos do regulamento ... Art. 17. É beneficiária do Reicomp a ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... , à industrialização e à geração de renda"; ... II – contribuir com o acesso à alimentaç\xC3" ... Executivo federal disporá sobre o regulamento do PAA ... Art. 2º Ato do Poder Executivo ... I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... II – contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Instituto Nacional do ...
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Acórdão nº 2015/0000982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devem sofrer incidência de imposto" de renda, visto que a isenção\xC2" ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... e do Distrito Federal, observado o regulamento específico ... § 1º A União oferecerá ... constituição jurídica, será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da ... I – incentivador - contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... destinados à geração de emprego e renda; ... IV – nos investimentos plurianuais em ... X – meta física - a quantidade estimada para o produto no ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... o caput poderão ser editadas em regulamento da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e ... ou parcialmente, conforme previsto em regulamento, sem prejuízo de outros negócios jurídicos ... , com a integração das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, ... subvenção econômica ao beneficiário pessoa física; ... II – alocar subvenção econômica ... isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 14-A: ... "Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de ... terá por objetivo estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar, por meio ... que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI." (NR) ... à Previdência Social, na forma do regulamento ... § 9o Quando o segurado especial tiver ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... de melhoria das condições de emprego e renda e de promoção da inclusão social ... Art. 3º ... ção pública direta ou indireta ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ ... ção ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios de PD&I de ICT, realizadas e ... prioritários pelo Cati, conforme regulamento editado pelo Ministro de Estado da Ciência, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e ... de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no ... e por meio eletrônico, na forma de regulamento." (NR) ... "Art. 49-B. (VETADO)." ... "Art. 55. A ... de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, ...
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Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE ... VI- A pessoa física que não faz parte do quadro efetivo da ... 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 2301-010.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... 948 do Regulamento do Imposto de Renda, ... aprovado pelo Decreto ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... ínua, mediante remuneração mensal, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... 9. a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ...