regulamento icms bahia
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Acórdão nº 2015/0167042-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão controvertida nos autos foi solucionada pela instância de origem com fundamento na...
...AGRAVANTE. : ESTADO DA BAHIA . ...AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ICMS". . ANÁLISE . DE . LEGISLAÇÃO . LOCAL. . S\xC3"...(Regulamento" ICMS-BA/97 - Decreto Estadual n. \xC2"... -
Provedor de internet
... Federal oferece suporte para a cobrança de ICMS pelos es‑ tados e pelo Distrito Federal, em seu ... revogado o artigo 23 do Anexo II do Regulamento" do Imposto sobre Operações Relativas à Circula\xC3".../16, pelas Câmaras de Fazenda Estadual da Bahia. 171 Disponível em: ...
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Barreiras - Vara da fazenda pública
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS ...-03.2015.8.05.0022 - Mandado de Segurança - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ...264, XVIII do Regulamento do ICMS ( RICMS/BA ) e cláusulas primeira e ...
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Decisões Monocráticas nº 537549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
...218): DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA ORIUNDA DE OUTRO ESTADO. CRÉDITO ... No mesmo sentido, em âmbito local, o Regulamento do ICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, ... fornecedores da impetrante (localizados na Bahia, São Paulo, Rondônia, Mato Grosso do Sul e ...
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Princípios constitucionais tributários
...As atas dos vereadores da Bahia, conservadas a partir de 1624, são instrutivas a ...regulamento, súmulas administrativas e respostas a ...ICMS (art. 155). Emenda Constitucional n. 39, de 2002. ...
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Decisao Nº 8020805-19.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... . . . . APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ... prejuízos financeiros para o Estado a Empresa descumpriu o Regulamento do ICMS Art. 87, inciso V e XLIV, do RICMS/BA, decreto nº 6.284/97 ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE - FET, PREVISTA NA LEI 3.617/2019, DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 7 DESPACHO ...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ...No regulamento pertinente à utilização do cartão de crédito ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DESPACHO ... ( 2 9 / 0 7 /20 08 ), para cobrança de ICMS referente ao s exercício s de 2006 a 2007 ... estar ciente do termo de adesão e regulamento de contratação que estão disponíveis no site ...
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Decisao Nº 8036603-83.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS" PARA O PRODUTO LEITE LONGA VIDA, LEITE EM PÓ E COMPOSTO LÁCTEO FABRICADO\xC2"... estende à redução da base de cálculo de ICMS constantes do Regulamento vigente (de 2012), qual seja, o seu art. 268, XXIX, por se caracterizar ...
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Aplicativos
...ção Federal autorizou a cobrança de ICMS pelos estados e pelo Distrito Federal em seu ...Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do. Sul, ... Esse decreto introduz alterações no Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, incluindo a ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... indevido da Antecipação Parcial do ICMS. . A Impetrante é empresa cujo objeto social é ... VI, do Decreto (BA) nº 13.780/12 (Regulamento de ICMS do Estado da Bahia – RICMS/BA), os ...
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Decisao Nº 8098173-70.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... . . . . APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO CONTRIBUINTE. DTE. ... notificação eletrônica não destoa do Decreto nº 7.629/99, Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), precipuamente do art.108 da ...
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Camaçari - 1ª vara de fazenda pública
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO ... a pretensão de cobrança judicial do ICMS é a data do vencimento da obrigação ..., conforme exigência do Regulamento...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO ... REGULA A MATÉRIA (LEI Nº 8.213/91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CABIMENTO. ...REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PNEUMÁTICOS. DECRETO ...
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Diagnóstico, avanços e perspectivas do ICMS ecológico no município de Correntes-PI
A simbiose existente na relação de causa e efeito de normas jurídicas voltadas à temática ambiental é um dos fundamentos no ordenamento brasileiro. A Constituição Federal, e demais dispositivos legais, buscam elencar as ferramentas na conservação do meio ambiente. Grande parte dos municípios necessitam de recursos financeiros para as ações de preservação ambiental no plano local, e isso foi...
... parâmetros de adequação às metas ambientais estipuladas em regulamento. . Após esses, começaram a surgir os chamados instrumentos econômicos ... das Nascentes do rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, e dá outras providências. 2002. Disponível em: ... -
Decisao Nº 8013568-51.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... . ACORDÃO . . . . . MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR DEFICIENTE FÍSICO. ... . “ Art. 3.º - O § 6.º do art. 3.º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado ...
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Decisao Nº 8005264-30.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2022
...ção da alíquota para “composto lácteo em pó”, conforme regulamento do ICMS à época dos fatos. . 3. Portanto, deve ser mantida a decisão ...
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Decisões Monocráticas nº 1130547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na operação de comercialização de trigo. No ...474 e 475. do Regulamento do Estado de Pernambuco sobre ICMS (Decreto n° ...Bahia, Ceará e São Paulo, conforme comprovam as notas ...
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Decisão da Presidência nº 1130547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na operação de comercialização de trigo. No ...474 e 475. do Regulamento do Estado de Pernambuco sobre ICMS (Decreto n° ...Bahia, Ceará e São Paulo, conforme comprovam as notas ...
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Barreiras - Vara da fazenda pública
... - REQUERIDO: O MUNICIPIO DE BARREIRAS - BAHIA - Vistos, etc. Indefiro a produção de prova ...XIX, al. a, do RICMS/BA/2012 (Regulamento do ICMS do Estado da Bahia) atualizado em ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva ACÓRDÃO ... SERVICOS LTDA , tendo por objeto crédito de ICMS. . P roferid a a sentença de id 29829312 , ... do endereço eletrônico, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9548/2020) . . ...
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Acórdão nº 72736-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Marzo de 2010
Apelação Cível. Embargos a Execução Julgados Improcedentes. Fisco Estadual que Considerou Inidônea a Nota Fiscal Apresentada Pela Apelante por Considerar que a Quantidade de Produtos Contidos no Escrito - 4586 - Não Seria Destinado à Representação Comercial - Isenta de Icms - Mas para Atividade de Compra e Venda. O Agente Fiscal Pode Considerar Inidôneo um Documento Quando as Circunstâncias...
...não seria destinado à representação comercial –. isenta de ICMS – mas para atividade de compra e venda. O. agente fiscal pode considerar ... dos ilícitos fiscais residentes no art.402, II, a, d e f do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia de 1989, a saber:. Art.403 do RICMS/1989: Para ... -
Decisao Nº 8002079-63.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
... CTN, obstando quaisquer atos tendentes à cobrança ou exigência do ICMS exigido por antecipação, seja ela total ou parcial, sobre as ... de tributação, as mercadorias constantes no Anexo 1 deste regulamento." . . Do cotejo das normas reproduzidas, se percebe como ...
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Acórdão nº 68388-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Mayo de 2009
Embargos de Declaração em Apelação Cível. 1. Alegada Omissão no Acórdão Recorrido, Oue Teria se Omitido em Relação a Cobrança de Icms sobre Serviço de Auxílio à Lista (Serviço 102). Omissão Sanada sem Efeitos Infringentes. 2. Alegada Obscuridade em Voto Vencido. Descabimento de Embargos Declaratórios contra Voto Divergente. Ausência de Carga Decisória. 3. Embargos Parcialmente ...
...RECORRJDO. OUE TERIA SE. OMITIDO EM RELACAO A. COBRANCA DE ICMS SOBRE. SERVICO DE AUXILIO A LISTA. (SERVICO 102). OMISSAO SANADA. SEM ...Consta do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia. (Lei n° 7.014/96), em seu art. 1°, inciso ...