regulamento icms bahia
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... Salvador/BA ... [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS ... , de 14 de março de 1997 - RICMS - Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, aplicável ao ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... Salvador/BA ... [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... n.º 13.781/2012 (RICMS/BA – Regulamento do ICMS da Bahia), para exigir (valores em ...
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Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... Direito Tributário ... ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal ... 24, § 7º, do diploma confere ao regulamento, de maneira genérica e ... ilimitada, a ... outros estados para a comercialização na Bahia. Tal ... cobrança era feita do próprio ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo ... a vedação do aproveitamento de crédito de ICMS referente à entrada da mercadoria quando a ... Acerca do tema ainda, o Regulamento do ICMS/Bahia, Decreto nº 13.780/12, cuida de ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DESPACHO ... as Impetrantes são contribuintes de ICMS, de modo que as vendas realizadas no mercado ... 317, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia de 2012 (RICMS/12 – ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito ... ório, sob alegação de falta de regulamento legal para sua instituição ... Deste modo, ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA ... : Gerente Da Gerência De Arrecadação Do Icms Impetrado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: ... 312, § 1º, do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia – RICMS/BA (Decreto ...
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Acórdão nº 0307925-39.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2014
... calculado sobre o saldo devedor do ICMS ("piso"), o Governador do Estado violou as ... Constituições Federal e ... 2º), observadas as condições do ... regulamento. Não há dúvidas, portanto, de que o próprio Poder Legislativo incumbiu ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO ... Salvador/BA ... [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... nº 7.629/1999, que vem a ser o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – RPAF. Sendo ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... incorreu em violação a artigos do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO ... e oito centavos)decorrentes de créditos de ICMS, extraído dos PAFs nºs 281317.0053/17-6, ... ÁRIO E DE CONTRIBUIÇÃO PRÉVIA - REGULAMENTO DO FUNDO - RESOLUÇÃO Nº 49/97 - IMPROCEDÊNCIA ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... dessa norma de impulsionar cobranças de ICMS do Excipiente; Não sendo esse o entendimento, ... decisão foi a do Regulamento do ICMS da Bahia, § 2º do art. 332, o Regime ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO ... planos privados de saúde encontram regulamento na lei º 9656/98 que estabelece a cobertura ... ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... -32.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ... foi incorporada (internalização) ao Regulamento de ICMS do Estado da Bahia, para produzir seus ...
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Acórdão nº 0383054-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... o Estado da Bahia reputava como devidos os créditos tributários de ICMS ... referentes à importação de produtos têxteis (tecidos a base de ... porque, consoante disposições da Lei Complementar 87/96 e do Regulamento ... do ICMS, o tributo seria devido ao dono do estabelecimento onde ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM ... POSSIBILIDADE PREVISTA NO REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA. DECISÃO MANTIDA ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... causa de pedir refere-se à cobrança de ICMS sobre os valores pagos a título de TUSD e TUST ... Excipiente que, por determinação do Regulamento do ICMS do estado da Bahia, a tributação sobre ...
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Capital - 3ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... Salvador/BA ... [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... n.º 13.781/2012 (RICMS/BA – Regulamento do ICMS da Bahia), para exigir (valores em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILI-DADE. TEMA JURÍDICO ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO ... que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... elétrica, conforme disposto pelo Regulamento de ICMS no Estado da Bahia, a constar: Ditas ...
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Acórdão nº 0379796-32.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO A MAIOR DE ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO RESTRITIVA. CERTIFICADO DE CRÉDITO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE DIREITO....
... MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO A MAIOR DE ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO ... 78 DO REGULAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. EXTRAPOLAÇÃO PRAZAL QUE AUTORIZA ... -
Acórdão nº 0379796-32.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO A MAIOR DE ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO RESTRITIVA. CERTIFICADO DE CRÉDITO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO DE DIREITO....
... MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO A MAIOR DE ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO ... 78 DO REGULAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. EXTRAPOLAÇÃO PRAZAL QUE AUTORIZA ... -
Acórdão nº 0560374-19.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
... Assunto : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... da Bahia. Todavia, não há qualquer trecho do referido regulamento no acórdão de ... fls. 169-172. Assim, verifica-se o total descaso do ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... Salvador/BA ... [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... , o Estado da Bahia prevê, em seu Regulamento do ICMS, uma forma majorada de cálculo do ...