regulamento icms bahia
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Acórdão nº 0313636-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... ICMS. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ... DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO PERÍODO ... acondicionamento;" ... De igual modo, o Regulamento do ICMS do Estado da Bahia ... (Decreto nº 6.284/1997), vigente à época ...
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Acórdão nº 0011065-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO ... DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. DECISÃO DO ... MAGISTRADO PRIMEVO QUE DEFERIU LIMINAR ... SUSPENSÃO DE ... 265, LXV, c ... do Regulamento do ICMS, que, à época, era o Decreto n.º 13.780/12 ... alterado pelo ...
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Acórdão nº 0563958-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2019
... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ... ICMS PAGO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO ... PARA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ... ção do ressarcimento (Decreto nº 13.780/2012 - Regulamento do ICMS do ... Estado da Bahia), para que o mesmo seja efetivado às ...
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Direito Tributário
... de cálculo do novo tributo é própria do ICMS ... (E) O imposto é inconstitucional porque, ... , restrições temporais por meio de regulamento ... A: correta – art. 175, I e parágrafo ... FCC) Uma distribuidora de combustíveis da Bahia vende gasolina para um posto de gasolina de ...
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Acórdão nº 0503801-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... Assunto : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... Trata-se de Reexame ... Regulamento do ICMS/Ba ... 2. Segundo as disposições do predito Protocolo ... n.º ...
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Acórdão nº 0027176-53.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ... ANULATÓRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU ... PROCEDENTE A ... Além disso, merece atenção o exame do Regulamento do ICMS ... do Estado da Bahia, o qual, em seu art. 93, §1º, inciso I, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ão as de origem tributária, e dentre elas o ICMS (Imposto sobre ... Circulação de Mercadorias e ... os benefícios oferecidos em seu regulamento; ... As reservas necessárias ao pagamento dos ... a interestadual para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, ... Espírito Santo, Minas Gerais, ...
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Capital - 3� vara da fazenda p�blica
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA" 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINAT\xC3" ... ício de redução da base de cálculo do ICMS a 12% sobre o valor de cada operação ... 268, inciso XXX do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia de 2012 ...
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Acórdão nº 0504689-56.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... ICMS, declarando a extinção do processo com resolução de mérito, nos ... respaldo no § 9º do art. 2º do Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, ... Decreto nº 13.780 de 16 de março de 2012 ...
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Acórdão nº 0523025-45.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. ICMS. EMPRESA DO RAMO DE VENDAS DE ... BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. FISCALIZAÇÃO ... Além disso, merece atenção o exame do ... Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, o qual, em seu art ... 93, § 1º, inciso I, ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] ... Parte ... são definidos expressamente no Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, não cabendo ao ...
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Acórdão nº 0525539-97.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... DECRETO Nº 13.780/2012 – REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DA ... SUBSEÇÃO III ... Da Inaptidão da Inscrição ...
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Acórdão nº 0500011-22.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA ... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTORNO DE NOTAS ... a) O direito se encontra descrito nos arts. 451 e 454, do ... Regulamento de ICMS da Bahia (item 'b' da exigência fiscal ... referente à ...
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Acórdão nº 0304077-10.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... 27, inciso II, "b", do ... Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, aprovado por Decreto nº ... 6.284/1997 ...
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Acórdão nº 0014953-03.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2014
... Estado : Eliete Sampaio Lacerda Senra (OAB: 12495/BA) ... Assunto : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... MANDADO DE SEGURANÇA ... DECRETO Nº6.284 DE 14 DE MARÇO DE 1997, QUE APROVA O ... REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... ICMS, que enfatizava a cobrança do imposto na origem, ... Econômico , Beatriz Olivon indica que Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio de Janeiro já têm ... propôs, em dezembro de 2018, um novo Regulamento de Execução, que detalha o texto da Diretiva, ...
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Acórdão nº 0016845-12.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... destaque das notas fiscais das operações realizadas, do ICMS relativo à venda de mercadorias via ... comércio eletrônico para este ... Assim, o Governador ... do Estado da Bahia alterou o regulamento do ICMS, por meio do Decreto n.º ... 12.534/2010, ampliando a incidência ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO ... Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... , nos termos do artigo 298, III, do Regulamento de ICMS do Estado da Bahia. Assim, embora a ...
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Sintegra Ou Se Entrega: A Biópsia Fiscal Do Contribuinte
... serviços realizadas por contribuintes do ICMS no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, bem ... a própria legislação estadual do ICMS na Bahia prevê, por exemplo, dentre as inúmeras ... 708-B, verbis: ... Regulamento do ICMS do Estado da Bahia – Decreto n o ...
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Decisao Nº 0111416-24.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ICMS INCIDENTE SOBRE MEDICAMENTOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR DIVULGADO PELA REVISTA "ABCFARMA". LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MULTA FISCAL APLICADA EM PERCENTUAL PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER...
... Proc. Justiça : Regina Maria da Silva Carrilho ... Assunto : ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... R E L A T Ó R I ... 39.647/1999, PELO QUAL ALTERADO O ART. 8º DO REGULAMENTO DO ICMS NO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DE COBRANÇA POR ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Decido. O Estado da Bahia foi condenado a pagar o valor de R$ 3.000,00 em ... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... 13.780/2012 – Regulamento do ICMS/BA, estabelece em seu artigo 289, abaixo ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ... Classe/Assunto: TUTELA CÍVEL (12233) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... 314 e 315 do Regulamento do referido imposto (Decreto nº 13.780/2012). Os ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 37/66 e 1.455/76, bem assim no Regulamento Aduaneiro (arts. 688 e 689 do Decreto nº ... 281. CARRAZZA, Roque Antonio ... ICMS. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 43 ... que há leis estaduais, como a do Estado da Bahia (art. 46 da Lei nº 7.014/96) que propõem ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva ACÓRDÃO ... do endereço eletrônico, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9548/2020) ... ISENÇÃO DO ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ...
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Acórdão nº 0351356-26.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... cobrança do ICMS ... 5. O Acórdão recorrido esgotou a apreciação das matérias postas ... do Convênio n. 110/2007, incorporado pelo Regulamento do ICMS do Estado da ... Neste sentido, os fundamentos apresentados no ...