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regulamento icms pr

23078 resultados para regulamento icms pr

  • A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
    ... ções solicitadas em meio magnético foi previsto pelo Convenio ICMS n. 57/95 e no Estado de São Paulo o envio do arquivo magnético é ... 527 do Regulamento do ICMS de 2000, que transcreve o art. 85 da Lei bandeirante n ...
  • Acórdão, Processo nº 5002347-16.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
    ... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS e o ICMS-ST destacados na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Acórdão nº 2009/0081208-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... DECRETO ESTADUAL N. 418/2007. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO, E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DE ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) - contudo, o débito ...
  • Acordão da , 18-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

    ... REGIME NÃO ... CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST ... CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ... ETAPA ... 10.865/2004) (destaquei) ... Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR) ... – Decreto n. 9.590/2018 –, ...
  • Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE ICMS. ALÍNEA BDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DECRETO ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO.ATO REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. EQUIVALÊNCIA AOCONCEITO DE LEI LOCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA,À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOSCONFRONTADOS. MERA...
  • Acórdão, Processo nº 5009197-67.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
    ... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS e o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
    ... TRANSPORTE ... INTERESTADUAL, ... INTERMUNICIPAL ... COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE ... LEI QUALIFICADA. ISONOMIA ... em regulamento; ... XI - nas operações subsequentes promovidas por ... contribuintes ...
  • Capital - 11ª vara da fazenda pública
    ... Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Parte Ativa: AUTOR: ... De acordo com o art. 22, do Regulamento da Lei n° 8.918/1994 (anexo do decreto federal n° 6.871/2009), o produto ...
  • Acórdão nº 4026864 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-11-2020
    ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRIBUTÁRIO. ICMS. DESCABIMENTO DE ORDEM GENÉRICA, ABSTRATA E COM EFEITOS FUTUROS ... o impetrante no regime especial de apuração, previsto no Regulamento do ICMS-PA e, de realizar qualquer autuação por débitos de ICMS ...
  • Acórdão, Processo nº 5001103-12.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
    ... na circunscrição da autoridade coatora de não incluírem o ICMS e o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Acórdão, Processo nº 5003069-22.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
    ... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS e o ICMS-ST destacados na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Acórdão, Processo nº 5005385-08.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
    ... a ordem, para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS destacado na nota fiscal e o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da ... que, na qualidade de destinatário (termo utilizado no regulamento anteriormente citado - RICMS), arcam com o valor do ICMS-ST destacado nas ...
  • Acordão da , 20-06-2022

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DE CRÉDITOS DE ICMS ALÉM DOS PRESUMIDOS. MATÉRIA APRESENTADA PELA PRIMEIRA VEZ NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011103520204058500), 17-06-2021

    PROCESSO Nº: 0801110-35.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADO: Andre Almeida Blanco APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDOR DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO

    ... líquido e certo de: (a) se creditar do PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST incidente nos bens adquiridos para a revenda, em respeito aos arts. 3, ... 10. Aliás, segundo os arts. 279 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e 3º, § 3º, da Lei nº 9.718/98, na sistemática ...
  • Decisão monocrática Nº 1371776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2022
    ... 20): ... “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ISENÇÃO NOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA DESTINADOS AO CONSUMIDOR FINAL ... 5) ... Aduz que o artigo 155, § 2°, I, da CF/1988, o Regulamento do ICMS do Estado do Paraná e o artigo 27, I, da Lei Estadual ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006599620184058300), 20-02-2020

    E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. FATURAMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO I - Apelação interposta à Sentença que denegou a Segurança, a qual visa à inexigibilidade inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a...

    ... denegou a Segurança, a qual visa à inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL ... A Sentença considerou, em ... artigo 280 do próprio Regulamento supracitado ... Portanto, da leitura de todos os dispositivos acima ...
  • Acordão da , 27-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035493120154058100), 04-05-2022

    PROCESSO Nº: 0803549-31.2015.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA e outros ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO....

    ... ICMS E DO ISS. P OSSIBILIDADE ... PRECEDENTES DO STJ ... 1. Recurso interposto ... g) houve omissão acerca do Regulamento do Imposto de Renda - exclusão dos impostos não-cumulativos do conceito ...
  • Acórdão nº 12238285 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 07-12-2022
    ... ÃO DE LIMINAR.  DECISUM  DE ORIGEM QUE IMPEDIA A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TRANSPORTE DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. CABIMENTO DO ... (AINF) nº 082020510000004-7, em decorrência da ilegalidade do regulamento do ICMS do Estado do Pará (Decreto Estadual nº 4.676/2001), que ao ...
  • Acordão da , 18-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO REGIME DE PRECATÓRIOS....
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006217720194058000), 18-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800621-77.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro (MC) . .

    ... recolher a contribuição ao PIS e a COFINS sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo ... A Sentença considerou que: ... " ... regulamento" do FINSOCIAL, previa a substituição  tributária no recolhimento da exa\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007646720184058302), 18-03-2021

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

    ... ção para o PIS/COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS/ISS efetivamente pago , além de que o Acórdão Embargado não considerou ... 279 do Regulamento do Imposto de Renda/99, in verbis: ... Sobre o tema, José Marcos ...
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Acordão da , 11-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

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