regulamento interno oab
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Acórdão, Processo nº 5000474-93.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redao dada pela Lei n 13.247, de 2016) ... 1 A sociedade de ... Incidncia do enunciado n. 83 da Smula do STJ ... III - Agravo interno improvido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 913.240 SP Ministro ...
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Acórdão, Processo nº 5008514-35.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
... Incidncia do enunciado n. 83 da Smula do STJ ... III - Agravo interno improvido ... (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 913.240 SP ... privativas de advogados e estagirios regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42) ... 3. A Lei 8.906/94 ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... ência Tribunal Pleno EMENTA 0537135-44.2018.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Antonio Carlos Dos ... aplicou corretamente o Tema 907, do STJ, segundo o qual “O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para ...
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Decisão monocrática Nº 62587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 39, parágrafo único, do próprio Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB por ele invocado.” (doc ... “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 725-RG E À ADPF 324. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 54738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª ... EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... de advogado, na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB ... 3. Desse modo, não observou o entendimento da CORTE ...
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Acórdão Nº 62112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... escritórios de advocacia é válida, nos termos do Regulamento-Geral do ... Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil ... “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA NULIDADE EM ... VIRTUDE DA NÃO CITAÇÃO DOS ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 2ª Vice Presidência DESPACHO 0042296-73.2010.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Itau Unibanco S.a ... No que diz respeito a suposta transgressão ao regulamento nº 428 da ANS, não credencia a admissão do recurso em exame, tendo em ...
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Decisão monocrática Nº 1349736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... punir os integrantes que eventualmente descumpram as regras do Regulamento. Respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa, do ... , sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema, destaque-se: ...
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Decisão monocrática Nº 62687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906 /1994 e Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB ), sendo elas: (a) relação de ... 3. No parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, dispõe-se que “o Relator poderá julgar a ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB CONTRA PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DE APELAÇÃO, SEM DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA APELADA. CONFLITO SUSCITADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. O...
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Serra dourada - Vara cível
... O fato de que depende de concurso interno e de provas não lhe desnatura o caráter de modalidade de promoção. Com ... á efetuado por meio de parcelas, nos termos determinados em regulamento", ressalvada a ocorrência de má-fé. [ ... ] 4. Embora possibilite a fruiç\xC3" ...
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Acórdão nº 50008430520218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... 13 dêste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e ... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão, Processo nº 5009761-51.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... Sociedades de Advogados, nos termos dos artigos 37 a 43, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, do Provimento 112/2006 do Conselho Federal e da ... 83 da Súmula do STJ ... III - Agravo interno" improvido.” ... (AgInt no AREsp 913.240/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\xC3" ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... de Jesus Tribunal Pleno DESPACHO 8003035-16.2020.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Ueliton Simplicio De ... que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno ... § 1º Distribuída a representação ao ...
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Processo Disciplinar
... Interno da Seccional ou por este Código para a instauração, instrução e ... que infringir as disposições ou os fins do EOAB, CED e do Regulamento Geral (190) , posto que referidos cargos são considerados serviço ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... 2ª Vice Presidência DESPACHO 8022527-57.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Banco Bradesco Sa ... Sustenta ainda violação ao artigo 13, §2º do Regulamento da Petros e divergência jurisprudencial ... Apresentadas ...
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Acórdão, Processo nº 5004983-55.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redao dada pela Lei n 13.247, de 2016) ... 1 A sociedade de ... Incidncia do enunciado n. 83 da Smula do STJ ... III - Agravo interno improvido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 913.240 SP Ministro ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... Neste sentido: ... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO ... 422, do Código Civil e o art. 41 do Regulamento da Petros. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 2ª Vice Presidência DESPACHO 8011279-65.2019.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Banco Bradesco Sa ... ção “ em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o ...
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Capital - 2ª vara empresarial
... para cobrança das mesmas junto à Central de Custas, conforme regulamento deste Tribunal de Justiça. Tendo em vista o trânsito em julgado da ... , TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão, Processo nº 0008419-89.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... Sociedades de Advogados, nos termos dos artigos 37 a 43, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, do Provimento 112/2006 do Conselho Federal e da ... Incidncia do enunciado n. 83 da Smula do STJ ... III - Agravo interno improvido ... (AgInt no AREsp 913.240/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCO, ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Reaiche Raimundo Britto DECISÃO 0563945-90.2017.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: M. R. P. D. M ... adesão, sendo ilegal a majoração promovida pela entidade em regulamento superveniente. 2. Pelo regime de capitalização, o benefício de ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0167460-53.2007.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Edylson Silva Gomes ... Demandada deve atender ao quanto estatuído no artigo 31 do Regulamento do Plano de Benefícios, de modo que o percentual previsto no dispositivo ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... 2ª Vice Presidência DESPACHO 8014426-02.2019.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Desembargador ... Outrossim, os planos privados de saúde encontram regulamento na Lei nº 9.656/98 que estabelece a cobertura médico-ambulatorial e ...