regulamento interno oab
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Decisão monocrática Nº 63705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo prestado trabalho de forma ... “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 725-RG E À ADPF 324. OCORRÊNCIA ...
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Direito Administartivo
... de atos normativos: decreto regulamentar ou de execução (regulamento), regimento (ato administrativo normativo de atuação interna, dado que ... deve ser formado por recursos de pessoas públicas de direito interno ou de pessoas integrantes de suas respectivas administrações indiretas, ...
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Orientações ao examinando
... , de Direitos Humanos, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, podendo contemplar disciplinas ... • Exposição de Motivos ... • Regimento Interno ... • Resoluções dos Tribunais ... • Simples utilização de ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE LAVRA DA PRESIDÊNCIA. DIREITO ... No que concerne a discussão acerca da definição sobre o regulamento" aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de c\xC3" ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... DESPACHO ... À vista da pendência de julgamento do Agravo Interno em Recurso Especial de Id n° 40760599 ... Contra tal decisão, a Ré/Apelante invoca o art. 58 do seu Regulamento, argumentando que o reajuste só seria cabível se os funcionários ativos ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Cafezeiro Tribunal Pleno DESPACHO 8026069-49.2022.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De ... PETROS. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL. INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. TEMA ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... 2ª Vice Presidência DESPACHO 0503861-42.2018.8.05.0146 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Francisco Leite ... ência qualificada discute sobre “ a definição sobre o regulamento ...
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Acórdão Nº 0065530-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-03-2023
... Municipais de Cornélio Procópio, pois são regidas por regulamento próprio ... No entanto, sem razão a parte executada ... Ao contrário ... Regulamento Interno do Estabelecimento”. Destaquei ... 1 Representado pela procuradora ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... Nesse sentido: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... coletivos de trabalho, por não terem sido previstas no regulamento do plano de previdência suplementar, não podem ser estendidas aos ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... opostos embargos de declaração, os quais, recebidos como agravo interno, tiveram determinação de complementação das razões recursais, também ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO. REGULAMENTO APLICÁVEL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, cognominada sinteticamente “Diretiva relativa às práticas comerciais ... condicionada à aprovação – que não ocorreu – do “Regulamento Comum do MERCOSUL de Defesa do Consumidor”, nos termos do art. 18 do ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0014369-28.2016.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Adalberto José Dos ... ter sido complementada mediante indicação da norma ou regulamento que os atos dos teriam descumprido, patente é que o Parquet, para cumprir ...
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Exame OAB
... sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como do seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos ... As ... ; Súmulas; Enunciados; orientações Jurisprudenciais; Regimento Interno; resoluções dos Tribunais; simples utilização de marca texto, traço ...
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Acórdão Nº 0037404-24.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... com a redação dada pela EC nº 87/2015, regulamentada em âmbito interno pela Lei Estadual nº 3.019/2015, que alterou a Lei Estadual nº ... VIII - outras fontes elencadas em Regulamento ... O mencionado artigo 82 do ADCT, assim estabelece: ... Art. 82. Os ...
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Direito Processual Penal
... público e quando não observado procedimento previsto em regulamento da corporação que comprometa a eficácia da investigação) e mediante ... formulado pelo MP (A) está sujeito, exclusivamente, a controle interno do próprio MP, de ofício ou por provocação do ofendido ... (B) ...
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Decisão monocrática Nº 63922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... vínculo de emprego, é regulada por lei (artigos 37 a 43 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB), e pelo Provimento 169/2015, do ... “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ...
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Do processo judiciário do trabalho
... “b”, da CLT , 73, III, “b”, 2, 196, II, e 197 do Regimento Interno do TST.” (TST, CC 179.958/2007-000-00-00.2, SDI-2, Rel. Min. Ives Gandra ... efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) ... COMENTÁRIO: ...
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Aposentadoria especial
... MAJORAÇÃO. 1. A Lei nº 9.711 /98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 /99 ... interno desprovido. (TRF2ª R. - AC 2003.51.01.540935-0 - 2ª T. - Rel. Desemb ...
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Sociedades de advogados
... 4 de julho de 1994, Lei 13.247, 12 de janeiro de 2016 (EAOAB), Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RGEAOAB), Provimento 112/2006, ... Total autonomia no estabelecimento de procedimentos interno e administrativo ... Normalmente os escritórios possuem setor ...
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Acórdão nº 12238285 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 07-12-2022
... RELATOR(A): Presidência do TJPA EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DE SUSPENSÃO DE ... (AINF) nº 082020510000004-7, em decorrência da ilegalidade do regulamento do ICMS do Estado do Pará (Decreto Estadual nº 4.676/2001), que ao ...