regulamento interno oab
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... seja considerado regular, deve a entidade tributante criar regulamento específico (como fez a União através da edição do Decreto ... ções e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios ...
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Decisão monocrática Nº 1377878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2022
... QUE NÃO SE COADUNA AOS REQUISITOS INDICADOS NO ESTATUTO E NO REGULAMENTO DA OAB. POSTULADO NORMATIVO DA PROPORCIONALIDADE VIOLADO CONCRETAMENTE ... 4. Agravo interno conhecido e não provido.” ... (ARE nº 1.138.454-AgR/ DF, Rel. Min ...
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Decisão monocrática Nº 64170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... de ‘advogados associados’ ao estabelecer, no artigo 39, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que ‘a sociedade de advogado ... “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO TEMA 725-RG E À ADPF 324. OCORRÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1406152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... “Tratando-se de Agravo Interno, admissível a reconsideração pelo Juízo monocrático, nos termos do ... O artigo 39 do Regulamento Geral da OAB permite a associação de advogados, sem vínculo de emprego, ...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... ância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do ... Lei 9.656/1998 e, no particular, no contrato do convênio e no regulamento do plano, sem prejuízo do exercício do direito à portabilidade de ...
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Direito Constitucional
... (4) Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter ... ória poderá ser executada no país respectivo pelo procedimento interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado, isso sem nenhum ...
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Decisão monocrática Nº 1310456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... POSSIBILIDADE VIABILIZADA PELO PRÓPRIO REGULAMENTO GERAL DA OAB. EXCESSO DE FORMALISMO NA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. SEGURANÇA ... 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... Havendo prévia fixação de ...
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Decisão monocrática Nº 1288338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... 46, do Estatuto da Advocacia e art. 55 do Regulamento" Geral do Estatuto da Ordem dos Advogados dos Brasil). No caso dos autos, n\xC3" ... 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... Havendo prévia fixação de ...
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Decisão da Presidência nº 35163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... 2 ... Nos temos do art. 115, § 2º, do Regimento Interno do CNJ, o relator, caso não reconsidere a decisão recorrida, deve ... 61, § 2º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça ... Prerrogativas ...
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Decisões Monocráticas nº 35163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... 2 ... Nos temos do art. 115, § 2º, do Regimento Interno do CNJ, o relator, caso não reconsidere a decisão recorrida, deve ... 61, § 2º, do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça ... Prerrogativas ...
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Tribunal pleno - Judicante
... ência Tribunal Pleno EMENTA 8000273-30.2022.8.05.0235 Agravo Interno Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Ministerio Publico ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO. REGULAMENTO APLICÁVEL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Vejamos: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... n. 28869335 foi protocolado em desconformidade com o regulamento da plataforma digital PJe - 2º Grau, de modo que deve ser cadastrado em ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Advogado(s) : ... AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO ... Técnico nº 09/2022”, pontuando que “nos termos do Regulamento da própria ABRAMGE (Doc. 03.2), o seu sistema de atendimento de ...
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Acórdão, Processo nº 5026818-14.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redao dada pela Lei n 13.247, de 2016) ... 1 A sociedade de ... Incidncia do enunciado n. 83 da Smula do STJ ... III - Agravo interno improvido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 913.240 SP Ministro ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado do Agravo Interno nº 8003988-09.2022.8.05.0000.1.AgIntCiv ... Após, arquivem-se os ... % (cento e vinte e cinco por cento) na forma que for fixada em regulamento, com vistas a: ... I - compensar o trabalho extraordinário, não ...
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Regimento Interno - TST
... Art. 52. A Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, administrada por seu respectivo Conselho, é regida por regulamento próprio, aprovado pelo Órgão Especial, no qual é definida a sua organização, administração e composição ... CAPÍTULO VII ... DAS ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3 º desta Lei, nos casos em que o ...
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Acórdão, Processo nº 5006655-18.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-03-2020
... Incidncia do enunciado n. 83 da Smula do STJ ... III - Agravo interno improvido ... (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N 913.240 SP ... privativas de advogados e estagirios regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42) ... 3. A Lei 8.906/94 ...
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Acesso à justiça
... De igual forma, o autor ressalta o Regulamento n. 120, de 31.01.1842, que disciplinava o pagamento da metade das custas ... R$ 100,06 bilhões de reais, o que corresponde a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, representando uma redução de 4,5% com relação ao ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... ência Tribunal Pleno EMENTA 0000215-36.2018.8.05.0258 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Manoel Lino Santana De ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO. REGULAMENTO APLICÁVEL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1555189/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, ... Acerca da condição de beneficiário, o Regulamento da Petros, assim estabelece: ... “Art. 4º - Os Beneficiários do ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... […] 4. Agravo interno do particular não provido ... (AgInt no AREsp 1606543/PR, Rel ... 9, parágrafo único do Regulamento do Plano. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial ...