Regularidade formal do recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3126/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO E DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso de revista quando o recorrente limita-se a repetir literalmente as peças de contestação e de recurso ordinário, pois não atendido o pressuposto da regularidade formal do recurso, qual seja, a fundamentação motivada pertinente. Recurso não conhecido.
... 288/1998.4 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DA ... , pois não atendido o pressuposto da regularidade formal do recurso, qual seja, a fundamentação ... -
Acórdão Nº 0004303-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2023
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não devem ser conhecidos os embargos declaratórios que não indicam vício previsto no artigo
... IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ... de admissibilidade relativo à regularidade" formal do recurso. ... 2. Embargos de declara\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.16.056193-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Evidenciada a falta de simetria entre o que os fundamentos da sentença e as alegações recursais, resta caracterizada a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal do recurso decorrente da necessária impugnação...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1789/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo recorrente não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por não atacar os fundamentos do acórdão regional e por não conter pedido de...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/cet/jl ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM HEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTO DE ... -
Acórdão Nº 188593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CRIME DE ESTUPRO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO SANADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE AO PROCESSO. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA E DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE...
... PRECLUSÃO ... 1. Ausência de regularidade formal do recurso em apreço, ante a ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL. INSUFICIÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIADE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do...
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Acórdão Nº 5026167-49.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal, que vigora no direito processual civil brasileiro, preceitua que o recorrente deve expor circunstanciadamente as razões do pedido de reexame da decisão
... VOTO ... Adianto que o presente recurso interno não merece conhecimento ... Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que ... a requisitos pertinentes à regularidade formal do recurso acarreta a impossibilidade de ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 91287 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 2º, DO CPC. MULTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de impugnação específica ao fundamento do aresto que aplicou multa por ausência de regularidade formal do agravo regimental interposto obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 283 do STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 9
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.151852-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2021
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ... DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008679-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE FORMAL - FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidos os embargos declaratórios que não indicam vício previsto no artigo 1.022, em conformidade com o que determina o artigo 1.023, ambos do Código de...
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Acórdão Nº 0015448-55.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De saída, observa-se que a Fazenda Pública interpôs recurso voluntário, pelo que, face ao disposto no § 1º,...
... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000178-04.2021.8.19.0035 (Criminal), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. 1) Não se conhece do recurso que não ataca os fundamentos da decisão alvejada, carecendo, pois, de regularidade formal, um dos objetos do juízo de admissibilidade dos recursos. 2) Recurso do qual não se conhece.
... APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE" FORMAL DO ... 1) Não se conhece do recurso que n\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0347.15.001859-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO JULGADOR - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... fundamento de que "é cediço que a regularidade da representação processual consiste em ... Pugnou ao final pelo provimento do recurso ... Feito o necessário resumo do caso, verifico ... Sobre o requisito da regularidade formal do apelo, trago à baila o magistério de FREDIE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0347.15.001859-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO JULGADOR - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... fundamento de que "é cediço que a regularidade da representação processual consiste em ... Pugnou ao final pelo provimento do recurso ... Feito o necessário resumo do caso, verifico ... Sobre o requisito da regularidade formal do apelo, trago à baila o magistério de FREDIE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000291-29.2019.5.02.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ FUNDAÇÃO CASA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ FUNDAÇÃO CASA ... da dialeticidade é pressuposto de regularidade formal do recurso ... de revista e ... -
Acórdão nº 1.0407.16.002072-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUATUBA - LEI COMPLEMENTAR N. 143/2014 - SUPRESSÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RAZÕES ESTRANHAS CONTEÚDO DECISÓRIO - PRINCÍPIO DA DIALTETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Para fins de configuração da regularidade formal do recurso de apelação - inc. III, do art. 1.010, do Código de Processo Civil -,
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Acórdão nº 1.0407.16.002072-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUATUBA - LEI COMPLEMENTAR N. 143/2014 - SUPRESSÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RAZÕES ESTRANHAS CONTEÚDO DECISÓRIO - PRINCÍPIO DA DIALTETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Para fins de configuração da regularidade formal do recurso de apelação - inc. III, do art. 1.010, do Código de Processo Civil -,
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Acórdão nº 1.0407.15.007367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUATUBA - LEI COMPLEMENTAR N. 143/2014 - SUPRESSÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RAZÕES ESTRANHAS CONTEÚDO DECISÓRIO - PRINCÍPIO DA DIALTETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Para fins de configuração da regularidade formal do recurso de apelação - inc. III, do art. 1.010, do Código de Processo Civil -,
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-417/1998-003-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. CÓPIA DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende a reclamada que se complemente a prestação jurisdicional tendo-se em conta que o acórdão objurgado, ao entender pela irregularidade formal do recurso, teria incorrido em omissão, quando nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC se...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. CÓPIA DAS RAZÕES DE RECURSO ... -
Acórdão nº 2007/0224638-7 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO IRRECORRÍVEL, VIA DE REGRA, SALVO SE HOUVER QUESTIONAMENTO DA REGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. MITIGAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. NECESSIDADE DE CÓPIA AUTENTICADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUNTADA DOS ARESTOS E CITAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL. DESPROVIMENTO.
... ÃO DO RELATOR QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO IRRECORRÍVEL, VIA DE REGRA, SALVO SE HOUVER QUESTIONAMENTO DA REGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... - as condições para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento ... os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou ... , nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e ...
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Acórdão Nº 0033362-63.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O simples fato de ação ser interposta pelo Sindicato não faz com que ela se transmute em Ação Civil Pública, nesse diapasão, o Sindicato
... VOTO ... Adianto que o presente recurso interno não merece conhecimento ... Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que ... a requisitos pertinentes à regularidade formal do recurso acarreta a impossibilidade de ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei ... ão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem ... ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0001122-88.2019.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TESE DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. ART. 320 DO CC. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS PROCESSUAL DA VENDEDORA NÃO ATENDIDO. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA A SER SANADA. PRETENSÃO INDEVIDA DE REDISCUTIR MATÉRIAS. RECURSO ACLARATÓRIO IMPROVIDO. 1. A despeito da...
... RECURSO ACLARATÓRIO IMPROVIDO ... 1. A despeito da regularidade formal do recurso aclaratório, com vistas a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0012.14.001684-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2020
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE ... DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ...