reintegração de posse contestação
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Acórdão Nº 0001655-19.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ... em que ofertou a réplica à contestação, razão porque não foi objeto de apreciação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059194120194058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0805919-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... do Ceará, que em ação de reintegração de posse, julgou procedente o pedido, para ... que a parte ré, juntamente com a contestação", apresentou reconvenção (requerendo a condenaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0019732-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... Barreiras, nos autos da Ação de Reintegração de Posse tombada ... sob o no ... após a apresentação de contestação e documentos pelo réu, ora agravado, a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.494098-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2005
AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHAS - EVIDENTE INTERESSE NO DESLINDE DO FEITO - CONTRADITA ACOLHIDA - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO - VERDADE REAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE, DO ESBULHO E DA DATA EM QUE ESTE OCORREU - PRETENSÃO ACOLHIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. Deve-se dar...
... - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO - VERDADE REAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE, DO ESBULHO E ... -
Acórdão nº 1.0701.12.032056-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - AFASTAMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CLÁUSULA ILEGAL - SALÁRIO MÍNIMO - UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DAS PARCELAS CONTRATADAS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Havendo discussão, em sede de contestação, de ilegalidade de cláusula contratual, cabe ao Magistrado sua análise, não...
... "AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C REINTEGRAO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS E FRUIO, COM PEDIDO LIMINAR", ... -
Acórdão nº 2.0000.00.304831-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2000
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE DE VEÍCULO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - IRRELEVÂNCIA QUANDO A MATÉRIA ALI ARGüIDA PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - MERA ALTERAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA TERCEIRO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONDIÇÕES DA AÇÃO - PRESENÇA NO MOMENTO DA...
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO" DE POSSE - ESBULHO - POSSE DE VEÍCULO - CONTESTA\xC3" ... - A intempestividade de contestação oferecida por curador especial é irrelevante ... -
Acórdão nº 1.0261.09.079081-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE ANTERIOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo da parte ré, somente supre a falta de citação, na hipótese de haver nos autos procuração outorgando poderes...
... /MG que, nos autos da "ao de reintegrao de posse" ajuizada em desfavor de ROSIMAR DA COSTA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.386667-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2003
... ÇA EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - REINTEGRAÇÃO" DE POSSE - ARRENDAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇ\xC3" ... - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU REQUERIMENTO DO RÉU. (VOTO VENCIDO) ... Não ...
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Acórdãos nº 0268041-21.2012.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... rescisão contratual c/c reintegração de posse com pedido de antecipação ... intempestividade da contestação. Agravo de Instrumento. Acórdão ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELOS AUTORES DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA EM FAVOR DOS AUTORES. PEDIDO, AO FINAL, JULGADO IMPROCEDENTE PELA CORTE REVISORA AO PROVER, EM PARTE, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS. EXPEDIÇÃO, POR DETERMINAÇÃO DO JUÃZO, NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM...
... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO" DE POSSE ... PROPOSTA PELOS AUTORES DA PRESENTE A\xC3" ... A contestação foi ofertada em março de 1972, ou seja, ainda ... -
Decisão monocrática Nº 60860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-07-2023
... ADPF Nº 828/DF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE ... pelas declarações em sede de contestação ofertada pelos agravados, afirmando que nunca foi ...
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Decisão Monocrática nº 3161-5/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Mayo de 2010
Comodato. Reintegração de Posse. Medida Liminar. Tem Amplo Apoio Doutrinário e Jurisprudencial que, no Comodato, a Nãorestituição do Imóvel Caracteriza Esbulho e Justifica a Reintegração de Posse, em Caráter Liminar, Após Justificação Prévia, Depois da Contestação, Durante o Aperfeiçoamento da Prova ou por Ocasião da Sentença. Aconselha-se, Pelo Menos, que se Aguarde a Contestação, Porque o...
... de Reintegração / Manutenção de Posse" tombada sob o nº0013556-08.2010.805.001, em tr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0271.14.000921-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA - ART. 407 DO CPC - RECONVENÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - RESCISÃO DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE'. - Conforme disposto no art. Art. 407: "incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data...
... de Frutal, nos autos da ao de reintegrao de posse manejada por Davi Siqueira da Silva em face de ... -
Acórdão nº 1.0271.14.000921-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA - ART. 407 DO CPC - RECONVENÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - RESCISÃO DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE'. - Conforme disposto no art. Art. 407: "incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data...
... de Frutal, nos autos da ao de reintegrao de posse manejada por Davi Siqueira da Silva em face de ... -
Acórdão nº 1.0024.00.051433-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2007
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CDC - INAPLICABILIDADE. Salvo as exceções legais, tem-se como inadmissível, em apelação, alegações que não foram objeto da contestação, porquanto acobertadas pelo manto da preclusão, não podendo, portanto, ser...
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO EGADA NA CONTESTAÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE - ... -
Acórdão nº 2.0000.00.401442-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU REQUERIMENTO DO RÉU. É imprescindível o estabelecimento da relação processual com o devido chamamento da parte ré para apresentar sua defesa, uma vez que a possível descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pela antecipação do VRG é matéria de...
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO" DE POSSE - ARRENDAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇ\xC3" ... - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU REQUERIMENTO DO RÉU ... É ... -
Acórdão Nº 60860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ADPF Nº 828/DF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE CONFLITO FUNDIÁRIO COLETIVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA: POSSIBILIDADE DE INOBSERVÂNCIA DO PARADIGMA NA ORIGEM. LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE. 1. Diante do cenário formado em decorrência das decisões proferidas nas instâncias ordinárias, que remetem,...
... ADPF Nº 828/DF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ... DEFINIÇÃO SOBRE ... de contestação ofertada pelos agravados, afirmando que nunca foi ... -
Acórdãos nº 0186227-75.2012.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... a dedução de matérias, na contestação, quando necessária a apresentação de econvenção. 3.- Reintegração liminar dos autores na posse do ...
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Decisão monocrática Nº 51977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA PARA ... contestação. Enfatizou tratar-se de reintegração de posse ...
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Acórdão nº 50025426620188210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse em que contende com EMILIO DOMINGOS ... das teses defensivas que deduziu na contestação. Preliminarmente, aponta a nulidade da sentença, ...
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Acordao Nº 19744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2011
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE LEASING. PURGAÇÃO DA MORA SEM CONTESTAÇÃO. PEDIDO RECONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Se o réu somente purgou a mora sem contestar ação, implícito está que reconhece o pleito do autor, não podendo o juiz, extinguir o feito sem julgamento do mérito e condenar o autor na verbas sucumbenciais e...
... proferida nos autos da Ao de Reintegrao de Posse que moveu em desfavor de HELOISA HELENA ... -
Acordao Nº 19744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2011
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE LEASING. PURGAÇÃO DA MORA SEM CONTESTAÇÃO. PEDIDO RECONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Se o réu somente purgou a mora sem contestar ação, implícito está que reconhece o pleito do autor, não podendo o juiz, extinguir o feito sem julgamento do mérito e condenar o autor na verbas sucumbenciais e...
... proferida nos autos da Ao de Reintegrao de Posse que moveu em desfavor de HELOISA HELENA ... -
Acordao Nº 19744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2011
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE LEASING. PURGAÇÃO DA MORA SEM CONTESTAÇÃO. PEDIDO RECONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Se o réu somente purgou a mora sem contestar ação, implícito está que reconhece o pleito do autor, não podendo o juiz, extinguir o feito sem julgamento do mérito e condenar o autor na verbas sucumbenciais e...
... proferida nos autos da Ao de Reintegrao de Posse que moveu em desfavor de HELOISA HELENA ... -
Acordao Nº 19744 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2011
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE LEASING. PURGAÇÃO DA MORA SEM CONTESTAÇÃO. PEDIDO RECONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Se o réu somente purgou a mora sem contestar ação, implícito está que reconhece o pleito do autor, não podendo o juiz, extinguir o feito sem julgamento do mérito e condenar o autor na verbas sucumbenciais e...
... proferida nos autos da Ao de Reintegrao de Posse que moveu em desfavor de HELOISA HELENA ... -
Acórdãos nº 9092522-78.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... IMÓVEL Rescisão c/c reintegração de posse Alegação de ilegalidade nos ... de revisão contratual na contestação Meio incabível Hipótese que ...