reintegração gestante

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de apreciar a prefacial titulada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por verificar, no mérito, possível decisão favorável à recorrente. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 10, II, -B-, DO ADCT. PROVIMENTO. Ante uma possível violação do artigo 10, II, -b-, do ADCT, o provimento do agravo de instrumento para o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. RECUSA EXPRESSA À REINTEGRAÇÃO. IRRELEV NCIA. DIREITO IRRENUNCIÁVEL - A pretensão meramente indenizatória veiculada na inicial, assim como a recusa à reintegração, não configuram renúncia à estabilidade provisória da gestante. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. CARÊNCIA

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. O art. 10, II, "b", do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pré-requisito para que esse direito seja assegurado é o de que...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Em face da demonstração de possível ofensa ao artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....

AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE NO EMPREGO, AINDA QUE O ESTADO GRAVÍDICO NÃO FOSSE, NO MOMENTO DA DISPENSA, DO CONHECIMENTO DA EMPREGADORA OU, MESMO, DA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Confirma-se a decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, por se considerar ausente, no...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. Afirma a Corte de origem que o valor do salário-hora da reclamante não foi alterado, tendo ocorrido simples majoração da carga horária semanal, não havendo qualquer registro no acórdão regional de que a alteração houvesse sido acompanhada de promoção ou do pagamento de adicional de função. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECUSA DA EMPREGADA DE RETORNO AO TRABALHO. O direito ao pagamento da indenização pelo período integral da estabilidade resta afastado com a negativa da empregada de retorno ao trabalho, mormente quando desacompanhada de qualquer justificativa plausível. Aplicação da Súmula 99 desta Corte: " GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECUSA À REINTEGRAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA MÉDICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a Corte Regional, o pedido da reclamada, para a produção de prova pericial, foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, em razão de constar nos autos o exame de ultrassom, realizado pela

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. GRAVIDEZ DURANTE O AVISO PRÉVIO PAGO EM DINHEIRO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se indeferiu o pedido de reintegração, decorrente de estabilidade gestante, sob o fundamento de que a gravidez ocorreu durante o aviso prévio pago em dinheiro. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

EMENTA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho afasta o direito à indenização do período da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, a partir da recusa. Súmula 99 do TRT da 4ª Região. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. INVALIDADE. A invalidade do regime de

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE 1. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a...

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE . Devido o pagamento dos salários e demais vantagens decorrentes da estabilidade provisória à gestante desde a data da despedida da trabalhadora até sua efetiva reintegração no emprego.

EMENTA ESTABILIDADE. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 99 deste Regional, a recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho afasta o direito à indenização do período da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, a partir da recusa.

ESTABILIDADE. GESTANTE. Assentada a inviabilidade da reintegração, inafastável o reconhecimento do cabimento de indenização substitutiva. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA GESTANTE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, a concessão de liminar insere-se dentro do poder discricionário e de cautela do magistrado, de sorte que, observada a...

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Devido o pagamento dos salários e demais vantagens decorrentes da estabilidade provisória à gestante desde a data da despedida da trabalhadora até sua efetiva reintegração no emprego.

ESTABILIDADE DA GESTANTE. GRAVIDEZ DESCOBERTA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao poder potestativo do empregador, de encerrar sem justa causa o contrato de trabalho, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se até cinco...

• Revista Bonijuris

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 244 DO TST. A norma que prevê a estabilidade provisória trata-se de regra de proteção, e, no caso da estabilidade gestante, objetiva proteger a empregada de possível discriminação, bem como o nascituro, na medida em que a continuidade da empregada em estado gravídico no emprego garante-lhe

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 244 DO TST. A norma que prevê a estabilidade provisória trata-se de regra de proteção, e, no caso da estabilidade gestante, objetiva proteger a empregada de possível discriminação, bem como o nascituro, na medida em que a continuidade da empregada em estado gravídico no emprego garante-lhe