reintegração posse bem publico

Reintegração de posse – Bem público – Bem insuscetível de usucapião – Área marginal de reservatório de Usina Hidrelétrica – Esbulho comprovado – Desocupação com demolição das benfeitorias indicadas na inicial – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0003392-36.2011.8.26.0236; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível;...

Administrativo – reintegração na posse de bem publico em área de loteamento ocupado para moradia – detenção exercida por particular - irrelevância da função social e da aparente boa-fé dos ocupantes – ausência impediente de desafetação – reintegração – prazo razoável para desocupação voluntária – primado da dignidade da pessoa humana - exegese principiológica do art. 8º, do Código de Processo...

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não produção de provas específicas Cerceamento de defesa Não caracterização Preliminar rejeitada Recurso improvido. EMBARGOS DE TERCEIRO Ação de reintegração posse Bem público pertencente à CDHU e que compõe o Sistema Financeiro de Habitação Impossibilidade de usucapir Bem público de destinação especial Sentença de improcedência mantida, ratificando-se seus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. NATUREZA PRECÁRIA. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para ser outorgada a proteção recuperandae possessionis, mister se faz que o demandante prove sua posse anterior, o esbulho praticado pelo demandado,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Município de São Paulo que almeja a concessão de liminar para reintegração na posse de bem público – Indeferimento pelo nobre Juízo monocrático – Descabimento – Decisão que merece reforma - Bem público ocupado sem permissão – Esbulho de bem público que, ainda que de boa-fé, não configura posse, mas mera detenção – Possibilidade de emanação de ordem...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO FIRMADO PELA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR E O DEMANDADO. ATO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. EXTINÇÃO DA AVENÇA PELA EXPIRAÇÃO DO PRAZO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS CONVENCIONADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ação de reintegração de posse de bem público, na posse da requerida. Impossibilidade de posse de boa fé. Mera detenção. Indenização e retenção por benfeitorias indevidas. IPTU devido pelo mero detentor de bem público, eis que se enquadra no conceito de detentor a qualquer título. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1023956-39.2017.8.26.0032;

Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ação de reintegração de posse de bem público, na posse da requerida. Impossibilidade de posse de boa fé. Mera detenção. Indenização e retenção por benfeitorias indevidas. Ausência de motivos para determinar dilação de prazo para cumprimento da medida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1002856-29.2017.8.26.0161; Relator (a): Fernão Borba...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Expedito Alves

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO PODER PÚBLICO DO IMÓVEL DOADO. OCORRENDO A CONDIÇÃO RESOLUTIVA, OPERA-SE O DESFAZIMENTODO NEGÓCIO JURÍDICO, POR RESOLUÇÃO DO PRÓPRIOAPELAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Reintegração de posse e interdito proibitório – Propriedade rural cortada por estrada pública – Desconhecimento do fato pelos embargantes que não afasta o direito à reintegração de posse pelo Município – Bem público é insuscetível de usucapião – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Pretensão infringente – Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP; ...

APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – Ação promovida pela Municipalidade de Guariba/SP, para se reintegrar em área pública – Elementos de prova que demonstram o domínio público e a respectiva e indevida ocupação pela ré – No caso dos autos, não há dúvida sobre a propriedade do terreno pela Municipalidade, tratando-se, portanto, de bem público, insuscetível de gerar efeitos possessórios

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 9º, LEI Nº 1.060/50). NÃO CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE DO ENTE PÚBLICO PRESUMIDA EM RAZÃO DO DOMÍNIO. “POSSE JURÍDICA”. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO, SEM TÍTULO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que, ante a efetivação da medida de reintegração de posse, afastou a nulidade do feito a partir da citação, declarou infundada qualquer alegação de posse do bem público objeto da demanda e manteve os agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença – Manutenção do decisum –...

PROCESSO Nº: 0810652-93.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCOS MENDES DA SILVA ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio ADVOGADO: Maycon Victor Gomes Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sérgio De Abreu Brito EMENTA: EMBARGOS...

Agravo de Instrumento E AGRAVO INTERNO – Ação Possessória – Reintegração de Posse – Bem Público – Decisão que determina a suspensão do cumprimento da medida liminar já concedida, tendo em vista o panorama fático causado pela pandemia da COVID-19 – Ordem de reintegração já efetivamente cumprida – Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal – Recursos prejudicados.  (TJSP;  Agravo...

Agravo de Instrumento E AGRAVO INTERNO – Ação Possessória – Reintegração de Posse – Bem Público – Decisão que determina a suspensão do cumprimento da medida liminar já concedida, tendo em vista o panorama fático causado pela pandemia da COVID-19 – Ordem de reintegração já efetivamente cumprida – Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal – Recursos prejudicados.  (TJSP;  Agravo de...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Bem Público – Posse e esbulho provados – Apelante desacompanhada de advogado na audiência de conciliação – Irrelevância – Acordo descumprido – Citação efetivada com a apresentação de contestação – Respeito ao devido processo legal – Bem público insuscetível de posse, mas, sim, de mera detenção – Direito de moradia que deve ser assegurado por meio de ação própria - Recurso...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – São Paulo – Bem público dominical remanescente de desapropriação – Ocupação irregular - Indenização por perdas e danos pela demora na desocupação do imóvel público – Impossibilidade – O simples esbulho da área não pressupõe prejuízo – Necessidade de prova dos danos gerados – Indenização não configurada – Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.  (TJSP; ...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Bem público. Pretensão de manutenção na posse por parte da ré. Impossibilidade. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Bem público que torna irrelevante a discussão sobre posse de força velha ou força nova. Concessão da liminar que não se submete ao requisito do art. 927, inc. I do CPC. Súmula nº 340 do C. STF. Precedentes. Recurso improvido.  (T

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – LIMINAR CONCESSIVA DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – Ocupação irregular por parente após a morte do permissionário – Notificação Extrajudicial antecedente à propositura da ação – Configuração do esbulho – Não vislumbrada, na hipótese, requisitos do art. 3º, do Ato Normativo 22/1999, que regulamenta a transferência de titularidade da moradia na hipótese...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA- DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM PÚBLICO- DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO DA DOAÇÃO- PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- OBSERVADO- NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- INÉRCIA- ESBULHO- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS- REINTEGRAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE - USINA HIDRELÉTRICA - RESERVATÓRIO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SERVIÇO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AFETAÇÃO - PROPRIEDADE - POSSE - ESBULHO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - RECURSO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - DETENÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE - USINA HIDRELÉTRICA - RESERVATÓRIO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SERVIÇO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AFETAÇÃO - PROPRIEDADE - POSSE - ESBULHO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - RECURSO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - DETENÇÃO -...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Esbulho - Bem público destinado a atender às pessoas em situação de necessidade que preencham os requisitos fixados pela legislação municipal e decretos regulamentares vigentes – Invasão de imóvel que configura mera detenção com natureza de posse precária, não gerando qualquer direito, inclusive à indenização por benfeitorias ou acessões introduzidas na área esbulhada – R.