reintegração posse bem publico
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Acórdãos nº 2270187-88.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... reintegração de posse Liminar deferida Reintegração de posse - ...
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Acórdão Nº 0629869-87.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-05-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. BEM PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. VALIDADE. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. IMISSÃO NA POSSE. AUTORIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISUM MANTIDO.
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. BEM PÚBLICO ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM ... -
Acórdão nº 2014/0063075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DE INTERESSE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE GRUPO INDÍGENA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, proposta pela recorrida. 2. O Juiz de 1
... DE GRUPO INDÍGENA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... intervenção do Ministério Público Federal, que ... -
Acórdão nº 0049963-91.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... ESBULHO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DA ... UNIÃO ...
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Acórdãos nº 0039001-36.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... São Paulo Voto nº 21321 AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM PÚBLICO Insurgência contra decisão ...
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Acórdão nº 1.0319.15.002640-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOTEAMENTO REGISTRADO - ÁREA DO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - RECOMPOSIÇÃO DO DANO. 1- O Código de Processo Civil/15 estabelece que, em casos de turbação, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse, e tem também o direito de ser reintegrado, quando houver esbulho (art. 561); 2
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Acórdão nº 1.0000.22.011339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO - BEM PÚBLICO - RECURSO À QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Para o deferimento da proteção possessória, mister se faz o preenchimento dos requisitos elencados no rol do art. 561, do CPC.Inarredável o direito possessório do Estado de Minas Gerais sobre a área ocupada ante a natureza pública do bem, a...
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Acórdão nº 1.0000.22.011339-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO - BEM PÚBLICO - RECURSO À QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Para o deferimento da proteção possessória, mister se faz o preenchimento dos requisitos elencados no rol do art. 561, do CPC.Inarredável o direito possessório do Estado de Minas Gerais sobre a área ocupada ante a natureza pública do bem, a...
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Acórdão nº 50000284120118210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DAER. FAIXA DE DOMÍNIO ADJACENTE À RODOVIA ESTADUAL. MURO. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. MOSTRA-SE POSSÍVEL A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA FAIXA DE DOMÍNIO ADJACENTE À RODOVIA ESTADUAL, POR SE TRATAR DE POSSE JURÍDICA. CASO EM QUE OS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA RESTARAM ATENDIDOS. DETERMINADO O DESFAZIMENTO DO MURO. APELAÇÃO...
... a sentença prolatada em ação de reintegração de posse ajuizada por DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ... Com o parecer do Ministério Público, pelo conhecimento e desprovimento do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003178-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - REQUISITOS ATENDIDOS - DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Provado o preenchimento dos requisitos legais, julga-se procedente o pedido inicial para determinar a reintegração do Município-autor...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097590520184058000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809759-05.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNEI NASCIMENTO DE SANTANA ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva...
... ça que julgou procedente ação de reintegração de posse " para que seja reintegrada a posse da ... , nem de suas barracas, pois é interesse público e coletivo a preservação e o fomento às ... -
Acórdãos nº 1007673-39.2014.8.26.0001 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... Paukoski Simoni TJSP (voto nº 13157) Ação de reintegração de posse Bem público Ocupação por particulares ...
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Acórdão Nº 0001166-74.2017.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121317-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PORTÃO PRÉ-EXISTENTE - COLOCAÇÃO DE CADEADO E TRANCAMENTO - ESBULHO - PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Recai sobre aquele que requer a reintegração de posse o ônus de comprovar sua posse, o esbulho e sua data, além da continuação da posse, nos termos dos arts. 560 e seguintes
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Acórdão nº 1.0000.21.121317-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PORTÃO PRÉ-EXISTENTE - COLOCAÇÃO DE CADEADO E TRANCAMENTO - ESBULHO - PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Recai sobre aquele que requer a reintegração de posse o ônus de comprovar sua posse, o esbulho e sua data, além da continuação da posse, nos termos dos arts. 560 e seguintes
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Acórdãos nº 1046058-89.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2019
... 26706 APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BEM PÚBLICO Preliminar de carência de ...
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Acórdãos nº 2131008-42.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2018
... : LIMEIRA VOTO Nº 20608 EMENTA PROCESSO Bem público Posse Reintegração Liminar Possibilidade: A ocupação ...
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Acórdão Nº 0000653-16.2010.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-07-2014
... Ação de Reintegração. Posse. Bem público. Mera detenção ... De ...
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Acórdãos nº 2224903-91.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... DA SILVEIRA PEREIRA VOTO Nº: 26615 EMENTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Bem público A posse por ente público ...
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Acórdão Nº 0623064-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
... META 02/CNJ ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... INTERLOCUTÓRIA ... REINTEGRAÇÃO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO ...
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Acordao N° 1605655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil. Processo civil. Reintegração de posse. Bem público. Disputa de posse entre particulares. Possibilidade. Prescrição extintiva. Configurada. 1. Não há que se falar em prescrição aquisitiva (usucapião) de bem público, em razão da expressa proibição constitucional (art. 183, § 3º, da crfb). Assim, o particular, nas ações que versem sobre a posse de bens públicos, exerce mera detenção....
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. DISPUTA DE ... POSSE ... -
Acórdão nº 2016/0297469-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. QUESTÃO INCIDENTAL PARA EVENTUALMENTE LEGITIMAR O ESBULHO. DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE. 1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relaç
... domínio, posse ... reintegração de ... poder público ... -
Acórdãos nº 2217662-66.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... Nº 19.198 EMENTA PROCESSO Bem público Posse Reintegração Liminar Possibilidade: A ...
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Processo nº 0135640-74.2017.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Reintegração de Posse de Bem Público. Descabimento de Indenização por Benfeitorias. Apelam Os Réus Da Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido de Reintegração de Posse Do Estado Em Imóvel de Sua Propriedade, Concedendo O Prazo de Dez Dias para a Desocupação Voluntária. Rejeita-se a Preliminar de Nulidade Da Sentença por Cerceamento de Defesa. Cabe Ao Juiz Determinar As Provas...
... A C Ó R D Ã O ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.168940-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - BEM PÚBLICO - POSSE IRREGULAR - ESBULHO CONFIGURADO - EDIFICAÇÃO DESFEITA - RECONSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE PASSAGEM - DESNECESSIDADE - IMÓVEL COM ACESSO À VIA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA.1- A posse irregular sobre bem público se traduz em mera detenção, sendo, portanto, insubsistente a discussão a...