reintegração posse bem publico
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Acórdão nº 50006466120148210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PEDIDO DE AJG EM APELAÇÃO. DEFERIDO O BENEFÍCIO. BEM PÚBLICO. POSSE JURÍDICA. ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. ESBULHO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I.TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CABE AO AUTOR DA DEMANDA QUE DEMONSTRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO...
... pela parte autora, em ação de reintegração de posse, movida por MUNICÍPIO DE SOBRADINHO ... o imóvel não é de propriedade do ente público, situação que afasta a posse jurídica DO ... -
Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE ... , AFETAÇÃO DA PROPRIEDADE POR INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO INDEFERIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 0021087-52.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO – MARGENS DE RODOVIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO – PREJUDICADO O RECURSO DO ESTADO.1. O julgamento antecipado do mérito nos casos em que há controvérsia de...
... APELAÇÕES CÍVEIS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO – MARGENS DE ... -
Acórdão nº 2006/0233698-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. IMÓVEL RURAL PRODUTIVO. INVASÃO. ESBULHO. MOVIMENTO DOS SEM TERRA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (CPC/73, ART. 921, I). COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO (CPC/73, ART. 333, I). RESISTÊNCIA DOS INVASORES À ORDEM
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA ... fato público ... -
Acórdão nº 52156256320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. ESBULHO CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DA TUTELA. NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE E DESOCUPAÇÃO DESCUMPRIDA. DECISÃO MANTIDA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA POSSESSÓRIA, NO CONTEXTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... reintegração de posse ajuizada por MUNICÍPIO DE SANTA MARIA ... que o imóvel em apreço se trata de bem público ... Por sua vez, da notificação da página ... -
Acórdãos nº 0003668-56.2013.8.26.0120 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Bem público – Ocupação irregular – Cerceamento de defesa não configurado – Requisitos para a Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia não preenchidos – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0003668-56.2013.8.26.0120; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota - 1ª
... Juíza: Juliana Dias Almeida de Filippo Voto nº 22243 REINTEGRAÇÃO DE POSSE Bem público Ocupação irregular ... -
Acórdão nº 1.0393.02.002360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PRIMEIRO RECURSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DAS BENESSES - EFEITOS EX NUNC - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA - OCUPAÇÃO - BEM PÚBLICO - INDENIZAÇÃO
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Acórdão nº 0015947-28.2002.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2023
Apelação. Ação de reintegração de posse. Bem público. Pagamento de benfeitorias. Inércia do requerimento de cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. Recurso improvido. Os imóveis de propriedade municipal são de natureza pública, sendo insuscetíveis da prescrição aquisitiva por usucapião com fundamento no art. 183, §3º, e parágrafo único do art.191 da...
... O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse no ... oriundos da ação originária de reintegração de posse proposta pelo Município de Ji-Paraná ... -
Acórdão Nº 0713749-46.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 561 DO CPC/2015 PREENCHIDOS. ESBULHO CARACTERIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DE DEMARCAÇÃO
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. INTERVENÇÃO ... PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE ... JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ... -
Acórdãos nº 0003588-06.2011.8.26.0236 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
Reintegração de posse – Bem público – Bem insuscetível de usucapião – Área marginal de reservatório de Usina Hidrelétrica – Esbulho comprovado – Desocupação, mas sem demolição das benfeitorias indicadas na inicial – Preliminares afastadas - Recurso parcialmente provido . (TJSP; Apelação 0003588-06.2011.8.26.0236; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito...
... : AES Tietê S/A Comarca: Ibitinga Voto nº 39397 Reintegração de posse Bem público Bem insuscetível de usucapião ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002256-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DIREITO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. DIREITO À RETENÇÃO. - Para a concessão da reintegração de posse é indispensável à presença dos requisitos previstos no art. 561, do CPC: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a...
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Acórdão nº 1.0334.13.002256-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DIREITO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. DIREITO À RETENÇÃO. - Para a concessão da reintegração de posse é indispensável à presença dos requisitos previstos no art. 561, do CPC: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma política de propósitos e de investimento definida; ... II - ... Art. 40. A prova da regularidade da posse e do transporte de ouro para qualquer destino, após a primeira ...
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Acordao N° 1298313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de reintegração na posse. Proteção possessória entre particulares. Bem público de uso comum do povo. Impossibilidade. 1. Não configura posse apta a ensejar a proteção possessória a utilização de bem de uso comum do povo, no caso, via de acesso, (cc 99 i), ainda que a pretexto de repelir invasão por outro particular. 2. Negou-se provimento ao apelo.
... REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROTEÇÃO ... POSSESSÓRIA ENTRE CULARES. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0140367-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE MURO EM ÁREA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, QUE ESTAVA DESTINADA À ABERTURA DE RUA. ATO DE MERA DETENÇÃO QUE NÃO GERA QUALQUER DIREITO AO PARTICULAR. SÚMULA Nº 619 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA AFASTAMENTO DO ESBULHO. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO ... CONSTRUÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1001717-81.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – EDIFICAÇÃO EM PARTE DE ÁREA DE RESERVA E EM PARTE DE RUA DE LOTEAMENTO – MERA DETENÇÃO PRECÁRIA – INSUSCETIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – SÚMULA 619/STJ – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DIREITO À MORADIA – NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ADEQUADA – BEM SITUADO APENAS EM PARTE DE ÁREA PÚBLICA –...
... -81.2020.8.11.0055Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Reintegração de Posse]Relator: Des(a). ALEXANDRE ELIAS FILHO ... Turma Julgadora: ... -
Acórdãos nº 1015256-34.2015.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Bem Público – Município de Barueri - Habitação de Interesse Social - Imóvel integrante de Conjunto Habitacional Municipal - PROHAB – Não preenchimento dos requisitos da Lei Municipal nº 1.358/2003 - Irregularidade do Termo de Permissão de Uso - A ocupação por particular de bem público configura mera detenção, insusceptível de gerar direito possessório – Reintegração de...
... BORGES APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI REINTEGRAÇÃO DE POSSE Bem Público Município de Barueri - ... -
Acórdão nº 2013/0204124-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. ACÓRD
... A DECISÃO ATACADA. REINTEGRAÇÃO" DE ... POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA \xC2" ... quando da detenção de bem público ... -
Acórdãos nº 0007217-85.2011.8.26.0236 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
Reintegração de posse – Bem público – Bem insuscetível de usucapião – Área marginal de reservatório de Usina Hidrelétrica – Esbulho comprovado – Desocupação com demolição das benfeitorias indicadas na inicial – Preliminares afastadas - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação 0007217-85.2011.8.26.0236; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de...
... : AES Tietê S/A Comarca: Ibitinga Voto nº 39392 Reintegração de posse Bem público Bem insuscetível de usucapião ... -
Acórdão Nº 0000310-66.2016.8.06.0207 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO DO BEM PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO PLEITO, INVIABILIDADE.RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se de apelação cível contra sentença prolatada em ação de reintegração de posse de bem público, com pretensão de ressarcimento das benfeitorias realizadas.2. a ação
... apelação cível contra sentença prolatada em ação de reintegração de posse de ... bem público, com pretensão de ressarcimento das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.060587-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM IMÓVEL CEDIDO AO ENTE PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - SÚMULA Nº 619 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRREGULARIDADE QUE PERDURA HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS - URGÊNCIA DO PEDIDO - NÃO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO INVERSO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES -...
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Acórdão Nº 0001606-23.2000.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. BEM PÚBLICO. POSSE NÃO CONFIGURADA. MERA DETENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.01. Não há que se falar em cerceamento de defesa porquanto a oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora não teria o condão de alterar
... TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO/CE ... APELANTE: CAUBI ... ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... OCUPAÇÃO IRREGULAR. BEM PÚBLICO. POSSE NÃO ... CONFIGURADA. MERA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061204-47.2017.8.19.0001 (Cível), 24-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÕES IRREGULARES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÕES. SEGUNDO APELO DESERTO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. PRELIMINARES DE ANULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU AFASTADAS. INTERVENÇÃO NO FEITO DO NÚCLEO DE TERRAS E HABITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE...
... Origem: Reintegração de Posse – 10ª Vara da Fazenda Pública da ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... BEM PÚBLICO DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão Nº 0020792-45.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado entende...
... DO TOCANTINS (AUTOR) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007683820174058400), 05-04-2022
PJE 0800768-38.2017.4.05.8400 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA (PRAIA DE REDINHA/RN). DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por GENIVALDO VALDIVINO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN que, em sede de...
... a imissão da União definitivamente na posse do bem objeto desta ação, com remoção das ... parte ré; c) a pura e simples reintegração da União na posse do bem não resolverá o ... , devendo ser permitida pelo Poder Público" a manutenção das pessoas na área em discuss\xC3" ...