reintegração posse bem publico
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Acórdão nº 1.0000.17.026350-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.1. A outorga da medida liminar em ação possessória exige a coexistência dos elementos taxativamente enunciados no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a posse (inciso I), a turbação ou o esbulho praticado pelo réu
... grau que, nos autos da "Ao de Reintegrao de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgncia" ajuizada pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.026350-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A outorga da medida liminar em ação possessória exige a coexistência dos elementos taxativamente enunciados no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a posse (inciso I), a turbação ou o esbulho praticado pelo...
... 21) que, nos autos da "Ao de Reintegrao de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgncia" que contende com ... -
Acórdão nº 50006466120148210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
... pela parte autora, em ação de reintegração de posse, movida por MUNICÍPIO DE SOBRADINHO ... o imóvel não é de propriedade do ente público, situação que afasta a posse jurídica DO ...
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Acórdão nº 0021087-52.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO – MARGENS DE RODOVIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO – PREJUDICADO O RECURSO DO ESTADO.1. O julgamento antecipado do mérito nos casos em que há controvérsia de...
... APELAÇÕES CÍVEIS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO – MARGENS DE ... -
Acórdão Nº 0311622-76.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. BEM PÚBLICO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. RESISTÊNCIA DOS POSSUIDORES. ALEGAÇÕES DE QUE RESIDEM NO LOCAL HÁ MAIS DE 18 ANOS E QUE DEVE SER OBSERVADA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR OU PROPRIEDADE DA ÁREA. OCUPAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE
... sentença de procedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse que lhes move o Município de Chapecó, cuja parte dispositiva se ... -
Acórdão nº 52156256320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. ESBULHO CARACTERIZADO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DA TUTELA. NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE E DESOCUPAÇÃO DESCUMPRIDA. DECISÃO MANTIDA. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR. O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA POSSESSÓRIA, NO CONTEXTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... reintegração de posse ajuizada por MUNICÍPIO DE SANTA MARIA ... que o imóvel em apreço se trata de bem público ... Por sua vez, da notificação da página ... -
Acórdão Nº 0001333-31.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO" DE POSSE. BEM ... PÚBLICO PENDENTE DE REGULARIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0393.02.002360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - PRIMEIRO RECURSO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DAS BENESSES - EFEITOS EX NUNC - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - REINTEGRAÇÃO POSSE - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA - OCUPAÇÃO - BEM PÚBLICO - INDENIZAÇÃO
... Apelante), nos autos da Ao de Reintegrao de Posse com Pedido Liminar proposta por FUNDAO RURAL ... -
Acórdãos nº 0003668-56.2013.8.26.0120 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... Juíza: Juliana Dias Almeida de Filippo Voto nº 22243 REINTEGRAÇÃO DE POSSE Bem público Ocupação irregular ...
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Acórdão nº 0015947-28.2002.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2023
Apelação. Ação de reintegração de posse. Bem público. Pagamento de benfeitorias. Inércia do requerimento de cumprimento de sentença. Reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. Recurso improvido. Os imóveis de propriedade municipal são de natureza pública, sendo insuscetíveis da prescrição aquisitiva por usucapião com fundamento no art. 183, §3º, e parágrafo único do art.191 da...
... O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse no ... oriundos da ação originária de reintegração de posse proposta pelo Município de Ji-Paraná ... -
Acórdãos nº 0003588-06.2011.8.26.0236 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... : AES Tietê S/A Comarca: Ibitinga Voto nº 39397 Reintegração de posse Bem público Bem insuscetível de usucapião ...
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Acórdão nº 1.0334.13.002256-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DIREITO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. DIREITO À RETENÇÃO. - Para a concessão da reintegração de posse é indispensável à presença dos requisitos previstos no art. 561, do CPC: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a...
... - nos autos da demanda de reintegrao de posse ajuizada por AES TIETE S.A. - julgou como ... -
Acórdão nº 1.0334.13.002256-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - CUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DIREITO DE POSSE NÃO CONFIGURADO. DIREITO À RETENÇÃO. - Para a concessão da reintegração de posse é indispensável à presença dos requisitos previstos no art. 561, do CPC: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a...
... - nos autos da demanda de reintegrao de posse ajuizada por AES TIETE S.A. - julgou como ... -
Acórdão Nº 0713749-46.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 561 DO CPC/2015 PREENCHIDOS. ESBULHO CARACTERIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DE DEMARCAÇÃO
... APELAÇÃO. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. INTERVENÇÃO ... PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE ... JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA ... -
Acordao N° 1298313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de reintegração na posse. Proteção possessória entre particulares. Bem público de uso comum do povo. Impossibilidade. 1. Não configura posse apta a ensejar a proteção possessória a utilização de bem de uso comum do povo, no caso, via de acesso, (cc 99 i), ainda que a pretexto de repelir invasão por outro particular. 2. Negou-se provimento ao apelo.
... REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PROTEÇÃO ... POSSESSÓRIA ENTRE CULARES. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0140367-39.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE MURO EM ÁREA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, QUE ESTAVA DESTINADA À ABERTURA DE RUA. ATO DE MERA DETENÇÃO QUE NÃO GERA QUALQUER DIREITO AO PARTICULAR. SÚMULA Nº 619 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA AFASTAMENTO DO ESBULHO. PRECEDENTES DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO ... CONSTRUÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1001717-81.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – EDIFICAÇÃO EM PARTE DE ÁREA DE RESERVA E EM PARTE DE RUA DE LOTEAMENTO – MERA DETENÇÃO PRECÁRIA – INSUSCETIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – SÚMULA 619/STJ – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DIREITO À MORADIA – NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ADEQUADA – BEM SITUADO APENAS EM PARTE DE ÁREA PÚBLICA –...
... -81.2020.8.11.0055Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Reintegração de Posse]Relator: Des(a). ALEXANDRE ELIAS FILHO ... Turma Julgadora: ... -
Acórdãos nº 1015256-34.2015.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... BORGES APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI REINTEGRAÇÃO DE POSSE Bem Público Município de Barueri - ...
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Acórdãos nº 0007217-85.2011.8.26.0236 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... : AES Tietê S/A Comarca: Ibitinga Voto nº 39392 Reintegração de posse Bem público Bem insuscetível de usucapião ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060587-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM IMÓVEL CEDIDO AO ENTE PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - SÚMULA Nº 619 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRREGULARIDADE QUE PERDURA HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS - URGÊNCIA DO PEDIDO - NÃO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO INVERSO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES -...
... , que, nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada pelo ora agravado MUNICPIO DE MEDEIROS ... -
Acórdão Nº 0000310-66.2016.8.06.0207 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
... apelação cível contra sentença prolatada em ação de reintegração de posse de ... bem público, com pretensão de ressarcimento das ...
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Acórdão Nº 0001606-23.2000.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
... TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENEDITO/CE ... APELANTE: CAUBI ... ADMINISTRATIVO ... APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... OCUPAÇÃO IRREGULAR. BEM PÚBLICO. POSSE NÃO ... CONFIGURADA. MERA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061204-47.2017.8.19.0001 (Cível), 24-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÕES IRREGULARES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÕES. SEGUNDO APELO DESERTO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. PRELIMINARES DE ANULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU AFASTADAS. INTERVENÇÃO NO FEITO DO NÚCLEO DE TERRAS E HABITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE...
... Origem: Reintegração de Posse – 10ª Vara da Fazenda Pública da ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... BEM PÚBLICO DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão Nº 0020792-45.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... DO TOCANTINS (AUTOR) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : Autoridade Coatora - TRIBUNAL ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007683820174058400), 05-04-2022
PJE 0800768-38.2017.4.05.8400 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA (PRAIA DE REDINHA/RN). DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por GENIVALDO VALDIVINO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN que, em sede de...
... a imissão da União definitivamente na posse do bem objeto desta ação, com remoção das ... parte ré; c) a pura e simples reintegração da União na posse do bem não resolverá o ... , devendo ser permitida pelo Poder Público" a manutenção das pessoas na área em discuss\xC3" ...