reintegracao posse inadimplencia
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Acórdão Nº 0620485-90.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CARACTERIZADO. POSSE JUSTA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
... CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ALEGADA ... -
Acórdão Nº 0622785-98.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
... PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE ... PROMESSA DE ...
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Acórdão Nº 0800206-07.2023.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-11-2023
... POSSE. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 1.0183.12.002539-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO. - Deve ser declarada a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel quando flagrante o inadimplemento do promissário comprador. - A doutrina...
... por falta de pagamento c/c reintegrao de posse movida por Esplio de Maria Helena de Castro ... -
Acórdão nº 1.0183.12.002539-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO. - Deve ser declarada a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel quando flagrante o inadimplemento do promissário comprador. - A doutrina...
... por falta de pagamento c/c reintegrao de posse movida por Esplio de Maria Helena de Castro ... -
Acórdão Nº 0732575-64.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 332, §1º, E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I DO CPC. SINTONIA COM PRECEDENTE DESTA CORTE. DATA DE INÍCIO PARA A CONTAGEM...
... DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... -
Acórdão Nº 0723090-40.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 332, §1º, E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I DO CPC. SINTONIA COM PRECEDENTE DESTA CORTE. DATA DE INÍCIO PARA A CONTAGEM...
... DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... -
Acórdão Nº 0702834-42.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 332, §1º, E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I DO CPC. SINTONIA COM PRECEDENTE DESTA CORTE. DATA DE INÍCIO PARA A CONTAGEM...
... DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... -
Acórdão nº 1.0372.17.003450-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE - RESCISÃO DO CONTRATO DECRETADA- MULTA RESCISÓRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. Em se tratando de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a cláusula penal por inadimplemento que
... compra e venda de imvel c/c reintegrao de posse que move em desfavor de HUDSON GERALDO LOPES, ... -
Acórdão Nº 0720493-98.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 332, §1º, E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I DO CPC. SINTONIA COM PRECEDENTE DESTA CORTE. DATA DE INÍCIO PARA A CONTAGEM...
... E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... -
Acórdão Nº 0629497-75.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRELIMINAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATOS PROFERIDOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES QUE REGULAVAM A CITAÇÃO POR HORA CERTA. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE TUTELA NO JUÍZO A QUO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
... CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE ... -
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSE ...
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Acórdão nº 1.0701.11.023084-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
... - PERDAS E DANOS - REINTEGRAÇÃO POSSE - INADIMPLÊNCIA - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ...
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Decisão Monocrática nº 52446900620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. A INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AUTORIZA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR E LHE ASSEGURA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM POR MEDIDA LIMINAR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... -
Acórdão nº 1.0000.22.095123-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - PRESCRIÇÃO- VALOR DA INDENIZAÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de rescisão do contrato c/c reintegração de posse, fundado na inadimplência do comprador, é decenal, iniciando-se com o vencimento da última parcela do contrato. A pretensão da indenização pela fruição do imóvel é...
... "Ao de Resciso Contratual c/c Reintegrao de Posse e Perdas e Danos" ajuizada por GUIMARES CASTRO ... -
Acórdãos nº 0024701-17.2010.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... cumulada com reintegração de posse Preliminar de nulidade da R. Sentença ...
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Acórdão nº 1.0301.12.005116-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - SALDO DEVEDOR - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - APLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DO INSTRUMENTO. A insuficiência do cumprimento da obrigação poderá ser relativizada visando preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, devendo em casos como tais ser aplicada a teoria do adimplemento substancial. Evidenciado ser o saldo devedor ínfimo em...
... de resciso de contrato c/c reintegrao de posse manejada por Pedra Grande Empreendimentos Ltda ... -
Acórdão nº 1.0143.16.001964-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA - INADIMPLENCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - QUITAÇÃO. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Realizada a transferência do imóvel, o...
... por perdas e danos e reintegrao de posse do imvel descrito na inicial, ao argumento de ... -
Acórdão nº 1.0143.16.001964-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA - INADIMPLENCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - QUITAÇÃO. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Realizada a transferência do imóvel, o...
... por perdas e danos e reintegrao de posse do imvel descrito na inicial, ao argumento de ... -
Processo nº 0024597-51.2009.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Relação de Consumo. Arrendamento Mercantil. Ação de Reintegração de Posse. Inadimplência. Réu Arrendatário, Em Pedido Contraposto, Pugna a Restituição Na Forma Dobrada Dos Valores Pagos a Título de Vrg.. Sentença Julgado Procedente O Pedido Autoral e Determinando a Reintegração de Posse Do Veículo, e Julgado Procedente O Pedido Contraposto Determinando a Restituição Dos Valores Pagos a...
... de reintegração de posse. Inadimplência. Réu ... -
Acórdãos nº 1011864-08.2015.8.26.0482 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... posse Inadimplência considerável do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.071022-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. VALOR A SER LIQUIDADO.- A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.- Se o...
... AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C REINTEGRAO DE POSSE E INDENIZAO POR PERDAS E DANOS contra ROMILSON ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Art. 40. A prova da regularidade da posse" e do transporte de ouro para qualquer destino, ap\xC3" ...
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Acórdão Nº 0038814-59.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ...
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Acordao N° 1297642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Inadimplência. Cabimento recursal. Retorno ao estado anterior por meio da reintegração de posse. Decisão que delimita questões controvertidas. Necessidade de dilação probatória e posterior decisão terminativa de mérito. 1. Ainda que o tema da decisão interlocutória não esteja contemplado nos incisos i a...
... E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO RECURSAL. RETORNO ...