reintegracao posse inadimplencia

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL PRONTO E ACABADO - CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DA COISA PELO COMPRADOR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - INADIMPLÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. - Não há se falar em propaganda enganosa...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL PRONTO E ACABADO - CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DA COISA PELO COMPRADOR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - INADIMPLÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. - Não há se falar em propaganda enganosa...

PROCESSO Nº: 0801561-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO CHAGAS DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. No caso, as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, por meio do qual convencionaram a aquisição de imóvel, tendo a compradora sido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONSTITUIÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR EM MORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Em ação de reintegração de posse de imóvel fundada no inadimplemento do promitente-comprador, a mora deste não se configura apenas com...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 332, §1º, E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I DO CPC. SINTONIA COM PRECEDENTE DESTA CORTE. DATA DE INÍCIO PARA A CONTAGEM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA - PERÍODO DE NORMALIDADE - RECÁLCULO DA DÍVIDA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REPARAÇÃO INCABÍVEL. Em sede de Ação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DESAVENÇA CONTRATUAL - SUPOSTA INADIMPLÊNCIA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - POSSE JUSTA DO DEVEDOR - NECESSIDADE DA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Enquanto não houver o pronunciamento judicial definitivo que declare rescindido o contrato compra e venda celebrado entre as partes litigantes, este permanece em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. No caso, as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO POSSE DO IMÓVEL - MULTA RESCISÓRIA - FRUIÇÃO - BENFEITORIAS. É devido o pagamento de indenização, em virtude da fruição do bem, ao tempo em que o réu deteve a sua posse, evitando o enriquecimento sem causa.A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO POSSE DO IMÓVEL - MULTA RESCISÓRIA - FRUIÇÃO - BENFEITORIAS. É devido o pagamento de indenização, em virtude da fruição do bem, ao tempo em que o réu deteve a sua posse, evitando o enriquecimento sem causa.A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO POSSE DO IMÓVEL - MULTA RESCISÓRIA - FRUIÇÃO - BENFEITORIAS. É devido o pagamento de indenização, em virtude da fruição do bem, ao tempo em que o réu deteve a sua posse, evitando o enriquecimento sem causa.A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 332, §1º, E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I DO CPC. SINTONIA COM PRECEDENTE DESTA CORTE. DATA DE INÍCIO PARA A CONTAGEM...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de reintegração de posse por inadimplência com pedido de tutela antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela. Necessidade de dilação probatória. Entendimento do STJ no sentido de impossibilidade de deferimento da antecipação da tutela sem que tenha havido manifestação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS - RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE - MULTA RESCISÓRIA - REEMBOLSO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS. 1- O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. - A rescisão do contrato de compra e venda é condição precípua para o deferimento da reintegração de posse, ainda que diante da inadimplência do comprador, vez que a posse...

EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO. MORA EX PERSONAE. FRUIÇÃO. - Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs, ainda que de forma sucinta, as razões de seu fundamento jurídico restam afastadas as teses de nulidade da sentença, por falta de fundamentação. Não se verifica a...

EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. NOTIFICAÇÃO. MORA EX PERSONAE. FRUIÇÃO. - Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs, ainda que de forma sucinta, as razões de seu fundamento jurídico restam afastadas as teses de nulidade da sentença, por falta de fundamentação. Não se verifica a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. SUBSIDIARIAMENTE, NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. TESES AFASTADAS, EXCETO A RESTITUIÇÃO...

Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Inadimplência. Novo termo de confissão de dívida. Acordo quanto aos valores devidos. Descumprimento. Mandado de desocupação compulsória. Manutenção do interesse do credor. O termo de confissão de dívida com promessa de pagamento firmado entre as partes não tem o condão de extinguir o objeto da ação de reintegração de posse nos casos em que o credor,...