reintegracao posse nova
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Acórdão nº 1.0000.20.042352-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- ART. 561 DO CPC- REQUISITOS DEMONSTRADOS.- É irrelevante o fato de a posse ser nova ou velha, para fins de concessão liminar, para reintegração de posse de bem público.- Para a concessão da reintegração de posse deverá o Autor comprovar a posse legítima anterior e o esbulho ou a turbação pelo Réu.
... proferida nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE em que contende com DANIELA VIEIRA LOPES, que ... 9.760/46, no se discute se a posse velha ou nova. Tendo em vista ser matria de direito ... -
Acórdão nº 2011/0273059-7 de T4 - QUARTA TURMA
... reintegração de posse). ... de aplicação da nova solução, concebida pelo próprio ...
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Acórdão nº 1.0000.21.092761-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 PREENCHIDOS - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - POSSE A MENOS DE ANO E DIA.- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e...
... 31, que, no bojo da AO DE MANUTENO DE POSSE, deferiu a liminar nos seguintes termos: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092761-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 PREENCHIDOS - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - POSSE A MENOS DE ANO E DIA.- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o esbulho e...
... 31, que, no bojo da AO DE MANUTENO DE POSSE, deferiu a liminar nos seguintes termos: ... -
Acórdão Nº 0008800-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-08-2023
... POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU NOVA MEDIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.094929-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - COMODATO - CONTRATO NÃO ASSINADO PELO COMODATÁRIO - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para o deferimento da medida liminar em ação de reintegração de posse de "força nova" faz-se necessária a existência dos requisitos do art. 561 do CPC (posse anterior, esbulho e perda da posse). No âmbito
... que, nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada em face de IRACEMA CIRILA MACHADO, ... 561 e 562 do CPC (ao de fora nova) ou do art. 300 do CPC (ao de fora velha), os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... que, em sede de ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, ... pleito de reintegração de posse; e) Ante a nova intimação judicial, o assistido procurou a DPU, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.037534-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 PREENCHIDOS - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - POSSE A MENOS DE ANO E DIA.- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, deve o Autor comprovar sua posse anterior, o...
... , proferida nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE ajuizada por CELSO GERALDO OVIDIO OLIVEIRA E ... -
Processo nº 0057094-42.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... DE POSSE. FORÇA NOVA. DESIGNAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.057064-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FORÇA NOVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - INDÍCIOS DE COMPOSSE - DESAVENÇA FAMILIAR - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.1- Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta...
... Valadares, nos autos da ao de reintegrao de posse cumulada com danos morais, com pedido de ... com as proprietrias do imvel, acordando nova forma de pagamento e realizou o contrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057064-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FORÇA NOVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - INDÍCIOS DE COMPOSSE - DESAVENÇA FAMILIAR - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.1- Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, "regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta...
... Valadares, nos autos da ao de reintegrao de posse cumulada com danos morais, com pedido de ... com as proprietrias do imvel, acordando nova forma de pagamento e realizou o contrato de ... -
Acórdão Nº 1001299-35.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-10-2016
... ões de reintegração ou de manutenção de posse, ... é lícito ao autor pedir a concessão de ... de força nova). Nesse sentido, dispõe o artigo 558 do Código ...
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Acórdão nº 0017898-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... que a Autora fosse reintegrada na posse do imóvel ... objeto da lide, também de forma ... DE POSSE. DEFERIMENTO DO MANDADO. POSSE NOVA E ESBULHO ... COMPROVADOS. COGNIÇÃO ADSTRITA AO ...
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Acórdão nº 1.0620.16.003081-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE FORÇA NOVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. As ações possessórias propostas dentro do prazo de ano e dia a contar da ocorrência da turbação ou do esbulho seguem rito especial, o qual faculta ao juízo a concessão da liminar antes mesmo que o réu apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars.
... proferida nos autos da "Ao de Reintegrao de Posse c/c Obrigao de Fazer e Indenizao por Dano ... ou da turbao, so denominadas "aes com fora nova" e seguem rito especial regulamentado pelos arts ... -
Acórdão nº 1.0620.16.003081-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE FORÇA NOVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. As ações possessórias propostas dentro do prazo de ano e dia a contar da ocorrência da turbação ou do esbulho seguem rito especial, o qual faculta ao juízo a concessão da liminar antes mesmo que o réu apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars.
... proferida nos autos da "Ao de Reintegrao de Posse c/c Obrigao de Fazer e Indenizao por Dano ... ou da turbao, so denominadas "aes com fora nova" e seguem rito especial regulamentado pelos arts ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- É irrelevante o fato de a posse ser nova ou velha, para fins de concessão liminar, para reintegração de posse de bem...
... 43) que, nos autos da "Ao de Reintegrao de Posse" ajuizada em desfavor de ADRIANA CRISTINA BRAZ DE ... de bens pblicos, no se discute se a posse nova ou velha, j que a matria versa sobre direito ... -
Acórdão nº 1.0470.15.009550-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA DE DEFERIMENTO MANTIDA.- Faz-se desnecessária a realização de nova perícia, quando esta se pauta no estudo da transferência da propriedade, objeto diverso da presente ação possessória.- A pretensão reintegratória da posse de determinado bem
... Paracatu, nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada por Cascalheira Sobrado Ltda. ME, que ... defesa por ter sido indeferida a realizao de nova percia. Sustentou que o laudo pericial ... -
Acórdão nº 1.0470.15.009550-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA DE DEFERIMENTO MANTIDA.- Faz-se desnecessária a realização de nova perícia, quando esta se pauta no estudo da transferência da propriedade, objeto diverso da presente ação possessória.- A pretensão reintegratória da posse de determinado bem
... Paracatu, nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada por Cascalheira Sobrado Ltda. ME, que ... defesa por ter sido indeferida a realizao de nova percia. Sustentou que o laudo pericial ... -
Acórdão nº 1.0261.18.007446-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ESBULHO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para o deferimento da medida liminar em ação de reintegração de posse de "força nova" faz-se necessária a existência dos requisitos do art. 561 do CPC (posse anterior, esbulho e perda da posse). Afigurando-se necessária dilação probatória para
... -TJ) que, nos autos da "Ao de Reintegrao de Posse" em desfavor de ADRIANA RODRIGUES DE ALMEIDA, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202129-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.Não apurada a posse nova exercida pela autora, a concessão da liminar possessória sem a oitiva do réu, nos termos do art. 562 do CPC, revela-se inviável.
... , que, nos autos da ao de reintegrao de posse, em face de MARCONI KASSIUS DA COSTA, indeferiu a ... que a doutrina denomina de "ao de fora nova". Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121304620194050000), 28-01-2020
PJE 0812130-46.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos de ação de reintegração de posse movida pela FTL - Ferrovia...
... , nos autos de ação de reintegração de posse movida pela FTL - Ferrovia Transnordestina ... autora; c) não há comprovação de posse nova; d) para ocorrência de turbação ou esbulho ... -
Acórdão nº 51186910920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Tratando-se de posse nova - esbulho ocorrido dentro de ano e dia -, a pretensão de reintegração liminar pode ser deferida conforme previsto no art. 562 do CPC, incumbindo ao autor fazer prova da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu e sua data e da perda da posse (art. 561 do CPC). Na hipótese dos autos, não se...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... da liminar possessória reclamada (força nova). ... Ainda, saliento que sequer está bem ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.009153-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - NOVA DECISÃO - VEDAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.
... INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - ... -
Acórdão nº 51563513720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... Tratando-se de ação de força nova, assim considerada pelo art. 558, caput, do CPC, ...
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Acórdão Nº 0001714-41.2014.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (POSSE NOVA) RITO ESPECIALC/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (INAUDITA ALTERA PARS). APELAÇÃO CÍVEL. TESES:A) PRELIMINARMENTE, DA NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDOCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E DEDIREITO
... AÇÃO ... DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (POSSE NOVA) RITO ESPECIAL C/C ... ANTECIPAÇÃO ...