reintegracao posse nova
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Acórdão nº 1.0000.19.070973-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - LIMINAR - IMÓVEL PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISAO MANTIDA. -Considerando que a Lei 12.153/03 expressamente excluiu da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que versem sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos...
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Acórdãos nº 1002950-94.2017.8.26.0704 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... Ação de reintegração de posse nova - Procedência da ação e ...
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Acórdão nº 1.0411.17.006123-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE POSSE NOVA - ESBULHO PRATICADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS - RECURSO PROVIDO.Em ação possessória ajuizada para obtenção de desocupação de imóvel fundada no rito especial previsto nos arts. 560 e seguintes do CPC, não há falar em posse nova, se...
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Acórdão nº 1.0000.20.451388-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇAO NA POSSE - PRECLUSÃO LÓGICA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. A preclusão é instituto jurídico que determina a extinção do direito processual de praticar determinado ato: em virtude do decurso do prazo; pela prática de ato incompatível com aquele determinado na lei; pela prática do próprio ato legal.A...
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Acórdão Nº 0014791-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS SE DE FORÇA NOVA). LIMINAR INDEFERIDA. POSSE VELHA CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 1017633-58.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR – NOVA DECISÃO DO JUÍZO A QUO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO – INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO.1. Havendo a prolação de nova decisão pelo Magistrado singular, resta prejudicada a apreciação do recurso pela perda do seu objeto, impondo-se o seu não...
... Assunto: [Posse, Liminar] ... Relator: Des. SEBASTIAO DE MORAES ... POSSE – DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR – NOVA DECISÃO DO JUÍZO A QUO - PERDA SUPERVENIENTE DO ... -
Acórdão Nº 0005901-67.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS OSSE DE FORÇA NOVA). LIMINAR INDEFERIDA. POSSE VELHA CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.018136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINCANCEIRA DEMONSTRADA. . FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRESENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA1. Não é
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Acórdão nº 1.0000.22.018136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINCANCEIRA DEMONSTRADA. . FORÇA NOVA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 562, DO CPC. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRESENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA1. Não é
- Acórdão Nº 5038692-71.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão nº 1.0512.17.003439-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE FORÇA NOVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. As ações possessórias propostas dentro do prazo de ano e dia a contar da ocorrência da turbação ou do esbulho seguem rito especial, o qual faculta ao juízo a concessão da liminar antes mesmo que o réu apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O...
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Acórdão Nº 0080372-74.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-04-2018
... REINTEGRAÇÃO ... INSTRUMENTO ... POSSE NOVA NÃO COMPROVADA. CONTROVÉRSIA ... ACERCA DA ...
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Acórdão nº 52076282920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - OCUPAÇÃO COLETIVA. POSSE VELHA. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. INVIABILIDADE. A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE QUANDO SE TRATA DE POSSE NOVA TEM POR PRESSUPOSTO QUE A INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM A PROVA EXIGIDA NO ART. 561 DO CPC/15. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS POR...
... nos autos da ação de reintegração de posse" promovida por JPSS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇ\xC3" ... que é inverídica a alegação de posse nova ; que a Agravante exerce a posse do imóvel ... -
Acórdão nº 52076724820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - OCUPAÇÃO COLETIVA. POSSE VELHA. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. INVIABILIDADE. A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE QUANDO SE TRATA DE POSSE NOVA TEM POR PRESSUPOSTO QUE A INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM A PROVA EXIGIDA NO ART. 561 DO CPC/15. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS POR...
... nos autos da ação de reintegração de posse que é promovida por JPSS EMPREENDIMENTOS E ... que é inverídica a alegação de posse nova; que, ademais, pelo que se constata do mandado ... -
Acórdão nº 52080942320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - OCUPAÇÃO COLETIVA. POSSE VELHA. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. INVIABILIDADE. A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE QUANDO SE TRATA DE POSSE NOVA TEM POR PRESSUPOSTO QUE A INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM A PROVA EXIGIDA NO ART. 561 DO CPC/15. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS POR...
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... desde o ano de 2016; não se trata de posse nova; a liminar para desocupação foi concedida antes ... -
Acórdão nº 1.0394.14.006996-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POSSE - ARTIGO 561, CPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - OBRAS REALIZADAS PELA PARTE ADVERSA - PREJUÍZOS A PRÉDIO VIZINHO DE PROPRIEDADE OU POSSE DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.-...
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Acórdão nº 1002956-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE CONFLITOS AGRÁRIOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AUSÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO – RESOLUÇÃO TJMT/OE/2/2019 - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.Consoante a Resolução nº 007/2008/OE, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do...
... Posse]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... de Reintegração de Posse na “Fazenda Nova Maringá”, o Ministro Luís Roberto Barroso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051331-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - ESBULHO - ARTIGOS 561 E 562 DO CPC/15 - FORÇA NOVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Restando comprovada nos autos a posse anterior exercida pelo autor, assim como o esbulho praticado pelo réu, nada obsta que seja deferida a tutela para reintegração da
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Acórdão nº 1.0000.17.003820-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - INVASÃO - ART. 565 CPC - NÃO APLICAÇÃO - POSSE NOVA - ESBULHO COMPROVADO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A oitiva do Ministério Público, antes da decisão liminar, bem como a vistoria do juiz ao local, são meras recomendações, que não...
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Acórdão nº 1.0000.17.003820-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
SÚMULA: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - INVASÃO - ART. 565 CPC - NÃO APLICAÇÃO - POSSE NOVA - ESBULHO COMPROVADO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A oitiva do Ministério Público, antes da decisão liminar, bem como a vistoria do juiz ao local, são meras recomendações, que não...
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Acórdão nº 1.0188.12.011584-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMANDA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INÉRCIA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando se verifica que a parte foi devidamente intimada de todos os atos processuais, tendo permanecido inerte por sua própria desídia.
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Acórdão nº 1.0188.12.011584-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMANDA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INÉRCIA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando se verifica que a parte foi devidamente intimada de todos os atos processuais, tendo permanecido inerte por sua própria desídia.
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011552-41.2018.8.19.0061 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS EM RAZÃO DO DECRETO Nº. 533/76. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFLAGRADA PELO INSS (PROPRIETÁRIA DE CONSIDERÁVEL PARTE URBANA DO MUNICÍPIO DE...
... 533/76. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFLAGRADA ... PELO INSS (PROPRIETÁRIA DE ... DETERMINADO A NOVA CEDAE E ENEL ... ABSTER-SE DE FORNECIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 1000310-19.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-04-2022
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... PROCEDIMENTO ESPECIAL. FORÇA NOVA. LIMINAR ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.147077-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2021
... I - a sua posse; ... II - a turbação ou o esbulho praticado ... - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FORÇA NOVA - LIMINAR DEFERIDA - REQUSITOS PREVISTOS NO ...