reitegracao posse
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Acórdão nº 1.0000.20.003744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA/RESILIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR APENAS UM DOS CONSORTES - PARTILHA DECORRENTE DO DIVÓRCIO PENDENTE DE JULGAMENTO - PARALISAÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes...
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Acórdão nº 1.0000.20.003744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA/RESILIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR APENAS UM DOS CONSORTES - PARTILHA DECORRENTE DO DIVÓRCIO PENDENTE DE JULGAMENTO - PARALISAÇÃO DE OBRA EM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes...
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Decisão Monocrática nº 51362212620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 14-07-2022
... VI - exibição ou posse de documento ou coisa; ... VII - exclusão de litisconsorte; ... VIII - ...
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Decisão Monocrática nº 50205289120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 23-02-2022
... VI - exibição ou posse de documento ou coisa; ... VII - exclusão de litisconsorte; ... VIII - ...
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Acórdão nº 1.0242.11.001279-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DISPONÍVEL NO SITE DESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO PARA O APELANTE. APELAÇÃO TEMPESTIVA. CDC. APLICAÇÃO. DOCUMENTO ANTIGO. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL....
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Acórdão nº 1.0242.11.001279-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DISPONÍVEL NO SITE DESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO PARA O APELANTE. APELAÇÃO TEMPESTIVA. CDC. APLICAÇÃO. DOCUMENTO ANTIGO. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL....
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Acórdão nº 1.0459.16.003416-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - ART. 1.018, § 2º, DO CPC - CUMPRIMENTO - NÃO INDICAÇÃO DO NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE - NULIDADE DO FEITO. Demonstrado que em três dias após a interposição do recurso a parte cumpriu o disposto no art. 1.018, § 2º, do CPC, deve o mesmo ser...
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Acórdão nº 1.0000.20.058758-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0000.19.136789-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0000.20.058758-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo...
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Acórdão nº 1.0000.22.145675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - REPARAÇÃO - PAGAMENTO ALUGUEL - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo sido objeto de deliberação em primeiro grau a questão afeta à ilegitimidade passiva da parte ré, ora agravada,...
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Acórdão nº 1.0512.16.007962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS NA FASE RECURSAL - INDEFERIMENTO - MÉRITO - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE...
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Acórdão nº 1.0512.16.007962-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS NA FASE RECURSAL - INDEFERIMENTO - MÉRITO - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE...
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Acórdão nº 1.0042.19.002354-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOBRE DOCUMENTO ANEXADO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO VENDEDOR - CLÁUSULA EXPRESSA EM CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - RESOLUÇÃO DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - PENALIDADE IMPOSTA AO...
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Acórdão nº 1.0042.19.002354-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA SOBRE DOCUMENTO ANEXADO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO VENDEDOR - CLÁUSULA EXPRESSA EM CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - RESOLUÇÃO DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - PENALIDADE IMPOSTA AO...
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Acórdão Nº 01164602620148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-02-2021
... "PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ...
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Acórdão Nº 08290557020178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-01-2020
... PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ...
- Decisão Monocrática Nº 0302832-97.2014.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
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Acórdão nº 0009384-79.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... agravo é diverso do bem indicado na Ação de Reitegração de Posse, ao passo que ... em verdade se tratam do mesmo objeto ... Foi alegado ...
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Acórdão nº 1.0312.05.002611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO E/OU DE FAMILIARES - CONCESSÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO - RODOVIA ESTADUAL - LEI FEDERAL Nº 6.766/79 E DECRETO ESTADUAL Nº 43.932/04 - ÁREA NON AEDIFICANDI - REITEGRAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
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Acórdão Nº 08325133220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-12-2022
... POSSE AJUIZADA PELA EMPRESA QUE FIRMOU COM O DEMANDADO CONTRATO DE COMPRA E ...
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Acórdão nº 1.0486.10.001211-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA LEGAL - ENQUADRAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - PROCURADORA - NOMEAÇÃO PARA ATOS RELACIONADOS À NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEL - SUPOSTOS DANOS MATERIAIS - DEFESA DE DIREITO ALHEIO - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 496, §3°, inciso II, do CPC/2015 é dispensada a remessa necessária
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Acórdão nº 1.0000.20.529021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - DESNECESSIDADE - PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARGUMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- A teor do art. 1.013, §1º
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Acórdão nº 1.0486.10.001211-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA LEGAL - ENQUADRAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - PROCURADORA - NOMEAÇÃO PARA ATOS RELACIONADOS À NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEL - SUPOSTOS DANOS MATERIAIS - DEFESA DE DIREITO ALHEIO - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 496, §3°, inciso II, do CPC/2015 é dispensada a remessa necessária
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Acórdão nº 1.0000.19.022584-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - "DECISUM" CONCISO - REJEIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º, DO ART. 919, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito...