rejeição liminar da petição inicial

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE EMPRESARIAL IMPACTADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA JUDICIAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. MORATÓRIA. MATÉRIA INERENTE AO PODER EXECUTIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA 1. A ação constitucional do mandado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E PELO TCE-RJ. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONVÊNIO COM A DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA CRUZ VERMELHA AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE

Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade administrativa. Ilegitimidade passiva. Juízo de admissibilidade. Princípio do indubio pro societate. Justa causa. Recebimento. Decisão mantida. 1. A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional que ocorre somente na

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃOINICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE.DESÍDIA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. TEMA 673 DO STJ.1. Cuida-se, na origem de ação de repetição de indébito, emcumprimento de sentença.2. "Na hipótese do art. 475-L, §2º, do CPC, é indispensável apontar,na...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015,quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicaçãoprecisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ouque não receberam a devida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 917 DO CPC. Os embargos à execução fundados em excesso de execução devem estar acompanhados de memória de cálculo com indicação do valor que o credor entende correto, sob pena de rejeição liminar, sendo inadmitida emenda da petição inicial. Precedentes STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Provimento de recurso especial, em que reconhecida omissão no julgado, que concluiu pela negativa de provimento aos aclaratórios opostos pelo Ministério Público, autor de ação de improbidade, baseada na alegada nomeação da segunda ré para exercer função no gabinete do primeiro réu, como se ela fosse servidora municipal cedida, sem, no entanto, deter qualquer vínculo com a...

Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que recebe a petição inicial na ação de improbidade administrativa. Ilegitimidade passiva. Prejudicial de prescrição. Juízo de admissibilidade. Observância do princípio do indubio pro societate. Justa causa. Recebimento. Decisão mantida. 1. A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa é

Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que recebe a petição inicial na ação de improbidade administrativa. Ilegitimidade passiva. Prejudicial de prescrição. Juízo de admissibilidade. Indubio pro societate. Observância. Justa causa. Recebimento. Decisão mantida. 1. A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, para elucidar matéria apontada como omissa pelo Superior Tribunal de Justiça, e, assim, reconhecer que não faz jus o ora embargante ao foro privilegiado previsto para as ações penais. Alegada omissão, por não ter o aresto se manifestado sobre a prescrição, que se afasta, sob pena de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - EXIGÊNCIA LEGAL - MANDADOS DE CITAÇÃO CUMPRIDOS - NÃO APRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO LIMINAR. Os embargos à execução devem ser opostos em até 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do mandado de citação....

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO DEVIDO E DA JUNTADA DA RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO DOS DEVEDORES - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - NECESSIDADE.- É requisito da petição inicial dos embargos à execução a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. É requisito da petição inicial dos embargos à execução a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o disposto no art. 917, §

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO DA INICIAL PELA FALTA DE REQUISITOS. OFENSA OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se há falar em coação ilegal amparada por habeas corpus...

Apelação cível. Embargos a execução. Intempestividade. Preliminar acolhida. Petição inicial indeferida em relação a um dos devedores. Sentença reformada. 1. Hipótese de extinção parcial do processo em decorrência da intempestividade na propositura de embargos à execução. 2. Os embargos à execução, embora manejados em autos apartados, revelam, ao lado da sua natureza de ação, têm a função de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos após a prolação da sentença é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo (Parágrafo Único do art. 435 do CPC) ou quando a parte demonstrar que deixou de proceder à juntada anterior por motivo de força maior, situação não comprovada no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO. O contrato de refinanciamento à importação que indica o valor total disponibilizado ao contratante, o número e o valor das parcelas mensais, os juros e os encargos incidentes sobre a quantia emprestada, assinado por duas testemunhas, constitui...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CÁLCULOS E APONTAMENTO DO VALOR CORRETO, AINDA QUE A IRRESIGNAÇÃO ESTEJA FUNDADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS APONTADAS COMO ABUSIVAS. ÔNUS DESCUMPRIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Indicado o excesso de execução, como fundamento dos embargos à execução, compete a parte...