rejeição liminar da petição inicial
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Acordao N° 1233639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Embargos à execução. Emenda à inicial. Determinação. Desatendimento reiterado. Indeferimento da inicial. Rejeição liminar. Cabimento. 1. Quando, devidamente intimada, a embargante não cumpre a contento a determinação de emenda a inicial, correta a rejeição liminar dos embargos à execução por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL ... DETERMINAÇÃO. DESATENDIMENTO REITERADO. DEFERIMENTO DA INICIAL ... REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO ... 1. Quando, devidamente ... à execução por indeferimento da petição inicial ... 2. Recurso conhecido e desprovido ... -
Acórdão Nº 5001357-21.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, REGIDA PELO CPC/2015. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA.CARÊNCIA DA AÇÃO. SUSCITADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO POR FALTA DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS QUE DERAM ORIGEM À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A EXECUTADA PRETENDIA PROVAR, QUE NÃO INDUZ À...
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Acórdão nº 2015/0002005-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A ação de embargos à execução que estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memó
... declarar na petição ... rejeição" liminar dos embargos ou de não\xC2" ... -
Acórdãos nº 0007652-41.2011.8.26.0048 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
"EMBARGOS À PENHORA". Rejeição na origem, mencionando-se na r. sentença inexistir nulidade e tampouco "excesso de execução", temas centrais da lide. Recurso da embargante. Matéria ventilada nestes Embargos equivocadamente nominados de "Embargos à Penhora" já anteriormente suscitada em outra demanda ostentando causa de pedir idêntica, qual seja, "Embargos à Execução", Ação esta cuja rejeição...
... e outro “EMBARGOS À PENHORA”. Rejeição" na origem, mencionando-se na r. senten\xC3" ... ”, Ação esta cuja rejeição liminar da petição inicial restou afastada ... -
Acórdão Nº 0306447-20.2018.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. EMBARGOS COM PROPÓSITO REVISIONAL. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS AFASTANDO A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO, AO CONSIDERAR LEGAIS OS REFERIDOS ENCARGOS PACTUADOS.RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA BUSCA RECURSAL DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS....
... Examinando a peça inicial, a magistrada de origem entendeu pela ausência ... alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial ante a ausência de apontamento do valor ... Em sede liminar, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela ... VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. NÃO PROVIMENTO.1. "A recente ... -
Acórdão Nº 0000611-74.2017.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DO DEVEDOR.RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO CERCEOU SEU DIREITO À DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. CASO CONCRETO EM QUE A TESE AVENTADA FUNDA-SE, EM VERDADE, EM ARGUIR A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À EMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO EM...
... petição inicial o valor que entende correto, apresentando ... DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. "Na espécie, a ... VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. NÃO PROVIMENTO.1. "A recente jurisprudência ... -
Acórdão Nº 0303826-43.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, OPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS COM FINAIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E COM PROPÓSITO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, NÃO CONHECENDO DA PRETENSÃO ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO.RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA 1. BUSCA RECURSAL PELA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO...
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Acórdão Nº 5001930-89.2020.8.24.0044 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SE TRATAVA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, PRETENDENDO REVISAR TODA A CADEIA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANTECEDENTES, PELA FALTA DE INDICAÇÃO DA QUANTIA TIDA POR EXCESSIVA E DO VALOR INCONTROVERSO, E AINDA, JULGA...
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Acórdão nº 50084740920218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. As partes devem ter a oportunidade de produzir as provas que entenderem necessárias para o reconhecimento de seu direito, sob pena de cerceamento de defesa. Por outro lado, o Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele, mediante
... as teses delineadas pelas partes na inicial, a solução da lide passa pela simples análise ... à Apelante), cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende ... desta regra acarreta a rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento ... -
Acórdão Nº 0303396-71.2018.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO.RECURSO DOS EMBARGANTES.PRELIMINAR. ILIQUIDEZ DO TÍTULO POR FALTA DE DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 798, I, B, DO CPC. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO DEVIDAMENTE ANEXADA À PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NA QUAL SÃO INFORMADOS OS ÍNDICES E TAXAS INCIDENTES NO CÁLCULO, BEM...
... 23). Preliminarmente, pleiteia a rejeição liminar dos embargos, nos termos do artigo 917, ... demonstrativo da dívida que acompanha a inicial não preenche os requisitos do art. 798 do CPC; ... da dívida que acompanha a petição inicial da ação de execução não cumpre os ... -
Acórdão Nº 0301013-18.2016.8.24.0046 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SE TRATAVA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, PRETENDENDO REVISAR TODA A CADEIA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANTECEDENTES PELA FALTA DE INDICAÇÃO DA QUANTIA TIDA POR EXCESSIVA E DO VALOR INCONTROVERSO, E AINDA, JULGA...
... EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE, JÁ NA PETIÇÃO INICIAL, O EMBARGANTE ESPECIFIQUE AS ABUSIVIDADES ... ÃO INICIAL DOS EMBARGOS QUE IMPLICA NA REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA QUE NÃO CUMPRE TAL REQUISITO EM ... -
Acórdão nº 1.0141.18.001427-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR - ART. 918, I, DO CPC.- Não obstante as razões recursais apresentem os mesmos argumentos da petição inicial, se o apelante rebate os fundamentos da sentença, ainda que minimamente, não há que se falar em ausência de dialeticidade.- A norma que estabelece o...
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Acórdão nº 2015/0249170-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEVER DO EMBARGANTE DE INDICAR, NA INICIAL, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E MEMÓRIA DE
... INICIAL ... petição ... rejeição ... -
Acórdão Nº 5004846-83.2019.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, § 1º, DO CPC/2015. ABUSIVIDADES NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. TESE DESTITUÍDA DE AMPARO. ARGUMENTAÇÃO QUE SE REFERE AO MÉRITO. REJEIÇÃO.NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA...
... improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nestes termos: CARLOS ALBERTO ... impugnação, pugnando: pela rejeição liminar dos embargos; pela impossibilidade de ... -
Acórdão Nº 0000783-30.2017.8.24.0041 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. PRETENSÃO DE VER AFASTADA A EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO VALOR INCONTROVERSO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE, EM RELAÇÃO AO PEDIDO REVISIONAL POSSUI NATUREZA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE, JÁ NA PETIÇÃO...
... improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nestes termos: Trata-se de embargos ... VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. NÃO PROVIMENTO.1. "A recente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510799-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Ainda que a alegação trazida nos embargos à execução tiver como fundamento pedido de revisão contratual baseado na abusividade de encargos da avença originária, importando em excesso de execução, a...
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Acórdão nº 2013/0241485-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5o. DO CPC. INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência...
... INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... petição ... pena de sua rejeição liminar. ... -
Acórdão nº 1.0439.16.013092-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - DIREITO À SAÚDE - PODER PÚBLICO - PROCEDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PARA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS NÃO INCLUSOS NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES DO SUS - NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - REEXAME DAS MATÉRIAS -...
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Acórdão nº 1.0439.16.013092-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - DIREITO À SAÚDE - PODER PÚBLICO - PROCEDIMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PARA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS NÃO INCLUSOS NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES DO SUS - NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - REEXAME DAS MATÉRIAS -...
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Acórdão nº 1.0280.18.003451-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBJETO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PARA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS OU MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES DO SUS - NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DA LIMINAR...
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Acórdão nº 1.0073.15.000163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR ENTENDIDO CORRETO - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO DEVIDO - REJEIÇÃO LIMINAR - APLICAÇÃO ADEQUADA DA NORMA PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.Certificado que a petição inicial dos embargos à execução é de todo voltada a um suposto excesso de execução, e que os embargantes não declararam de imediato o valor...
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Acórdão nº 2014/0050466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA AÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REALINHAMENTO DE VOTO. 1. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que os fatos e fundamentos jurídicos não foram devidamente especificados pelo MPF, o que inviabilizaria a ação de improbidade...
... , também impugnou a tese de rejeição de liminar da ação de ... -
Acórdão nº 1.0393.16.002086-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Não resta caracterizado o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, o Juiz indefere a realização de prova...
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Acórdão nº 1.0000.20.536671-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Ainda que a alegação trazida nos embargos à execução tiver como fundamento pedido de revisão contratual baseado na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001491220204058204), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800149-12.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA PEREIRA DA COSTA AMARAL e outros ADVOGADO: Alfredo Alexsandro Cabral Linhares Pordeus e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... , porquanto deixou de anexar com a inicial cópias integrais de extratos de todo o período ... que alega a parte apelante, a Caixa, na petição inicial de sua ação monitória, anexou os ... e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar. Confira-se: ... Art. 702. ( ... ) ... § ...