rejeição liminar da petição inicial
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Acórdão nº 1.0280.18.003451-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBJETO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PARA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS OU MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES DO SUS - NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - MANUTENÇÃO DA LIMINAR...
... a intimao da parte autora para emendar a inicial a fim de incluir a Unio no polo passivo, mantidos ... reforar, ainda, que houve a manuteno da liminar deferida em favor do paciente, entendimento que ... -
Acórdão nº 1.0073.15.000163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR ENTENDIDO CORRETO - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO DEVIDO - REJEIÇÃO LIMINAR - APLICAÇÃO ADEQUADA DA NORMA PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.Certificado que a petição inicial dos embargos à execução é de todo voltada a um suposto excesso de execução, e que os embargantes não declararam de imediato o valor...
... a repetir os argumentos lanados na petio inicial de embargos, deixando de atacar de modo especfico ... os fundamentos da sentena de rejeio liminar dos embargos execuo, a reproduo de textos da ... -
Acórdão nº 1.0393.16.002086-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Não resta caracterizado o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, o Juiz indefere a realização de prova...
... devedor desatende a obrigao de indicar na inicial dos embargos o valor que entende correto, ... de seu clculo, sob pena de rejeio liminar dos embargos ou de no conhecimento de tal alegao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536671-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Ainda que a alegação trazida nos embargos à execução tiver como fundamento pedido de revisão contratual baseado na...
... execuo, pois no declarou na petio inicial o valor que entende correto e sequer apresentou ... de clculo respectiva, sob pena de rejeio liminar. Isto porque, acolhida a pretenso de ... -
Acórdão nº 1.0283.15.000662-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALEGAÇÂO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - REJEIÇÃO LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO POSTERIOR À RECUPERAÇÃO.- Discordando o devedor do valor executado, compete-lhe declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, como determina o artigo 917, §3º do NCPC.- Não...
... de suprir o vcio apontado, emendando a inicial e juntando a competente memria de clculo. Que a ... clculo com os embargos, caso de rejeio liminar da pea apresentada, na parte que versa sobre o ... -
Acórdão nº 1.0283.15.000662-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALEGAÇÂO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSENCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - REJEIÇÃO LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO POSTERIOR À RECUPERAÇÃO.- Discordando o devedor do valor executado, compete-lhe declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, como determina o artigo 917, §3º do NCPC.- Não...
... de suprir o vcio apontado, emendando a inicial e juntando a competente memria de clculo. Que a ... clculo com os embargos, caso de rejeio liminar da pea apresentada, na parte que versa sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001491220204058204), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800149-12.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA PEREIRA DA COSTA AMARAL e outros ADVOGADO: Alfredo Alexsandro Cabral Linhares Pordeus e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... , porquanto deixou de anexar com a inicial cópias integrais de extratos de todo o período ... que alega a parte apelante, a Caixa, na petição inicial de sua ação monitória, anexou os ... e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar. Confira-se: ... Art. 702. ( ... ) ... § ... -
Acórdão Nº 5014234-13.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... petição inicial o valor que entende correto, apresentando ... pela legislação processual, a rejeição dos embargos é a medida que se impõe, ... VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. NÃO PROVIMENTO.1. "A recente jurisprudência ...
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Acórdão Nº 0302342-95.2018.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NOS ARTIGOS 917, § 4º, INCISO II, E 918, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAÇÃO, AO EXEQUENTE, DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS OS QUAIS ORIGINARAM O TÍTULO EXEQUENDO PARA, ENTÃO, APONTAREM OS ENCARGOS QUE...
... Ao receber a inicial, havendo pedido de justia gratuita, o magistrado ... 2020, foi prolatada a sentena de rejeio liminar dos embargos, cujo dispositivo segue transcrito: ... -
Acórdão Nº 0312460-19.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NOS ARTIGOS 917, § 4º, INCISO II, E 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. PRETENSÃO DE VER AFASTADA A EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO VALOR INCONTROVERSO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO
... Ao receber a inicial, o juzo de origem determinou a emenda inicial ... de memria de clculo, sob pena de extino liminar dos embargos, nos termos do art. 917, 3 e 4, do ... -
Acórdão nº0015920-80.2011.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 03-05-2023
... , pleiteou o parquet pela concesso de liminar de indisponibilidade de bens dos acusados, e, ao ... Sobre a rejeio liminar de petio inicial de Ao de Improbidade Administrativa, o STJ possui ...
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Acórdão nº 1.0000.20.068253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO PARA DISCUSSÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE - DOCUMENTO ESSENCIAL - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - ART. 321 DO CPC - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme entendimento consolidado pelo colendo...
... na sentena para o recebimento da inicial. Com essas consideraes, pugna pela concesso ... INDEFERIMENTO LIMINAR. ACRDO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ... -
Acórdão Nº 1000348-07.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-04-2018
... INDÍCIOS. CONFIGURAÇÃO ... REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE ... petição inicial da ação de improbidade administrativa ...
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Acórdão nº 1.0056.14.007706-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMOS - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO AUSENTE - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE EMBARGANTE DO ART. 739-A, §5?, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 917, §3º, DO CPC/2015 - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - CABIMENTO. Possuindo os Embargos à Execução como tese principal o suposto excesso de execução, decorrente
... no ter a embargante/apelante declarado na inicial o valor que entenderia por correto e nem ... , porquanto a matria que ensejou a rejeio liminar dos presentes embargos foi alvo de discusso em 1? ... -
Acórdão nº 1.0056.14.007706-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMPRÉSTIMOS - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO AUSENTE - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE EMBARGANTE DO ART. 739-A, §5?, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 917, §3º, DO CPC/2015 - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - CABIMENTO. Possuindo os Embargos à Execução como tese principal o suposto excesso de execução, decorrente
... no ter a embargante/apelante declarado na inicial o valor que entenderia por correto e nem ... , porquanto a matria que ensejou a rejeio liminar dos presentes embargos foi alvo de discusso em 1? ... -
Acórdão Nº 4002025-45.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMANDO JUDICIAL QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - TODAVIA, QUESTÕES APRECIADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO,...
... petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a ... nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". (REsp 1387248/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso ... -
Acórdão Nº 5014340-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... que embasa o dbito exigido na petio inicial. A alegao genrica de excesso ocasiona ofensa ao ... EXCESSO DE EXECUO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, 2, DO CPC MULTA DO ART ...
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Acórdão nº 2009/0207801-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. APRESENTAÇÃO NA INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - Ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo acórdão recorrido, é inviável a análise do recurso (Enunciado n. 211/STJ). II -
... VALOR CORRETO. APRESENTAÇÃO NA INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... II - Deve ser liminarmente rejeitada a petição de embargos à execução ou impugnação ao ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1226551 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... do embargante apresentar, ao tempo da inicial, a memória discriminada de cálculos, sob pena e rejeição. Aplicabilidade do artigo 739-A, parágrafo 5º, ... que "o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando ... ória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse ...
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Acórdão nº 2009/0136016-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA ... INEXISTÊNCIA DE ERRO EMBARGÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ... 1. Nos termos do art. 463 do ... de proferida a sentença de indeferimento liminar" da petição inicial, sendo cabível a homologaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0217805-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ... 1. A prescrição pode ser decretada pelo ... officio por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de ... configurada causa de indeferimento liminar da exordial, nos termos do art. 295, IV, c/c art ... ão de vícios meramente formais; ou à rejeição liminar, em virtude de vícios materiais, como o ...
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Acórdãos nº 1012758-63.2015.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... Determinação de emenda da inicial, com a juntada do documento de ... extinção por indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 267, I, ... com o deferimento da liminar pleiteada. REJEIÇÃO. Indeferimento da ...
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Acórdão nº 1.0051.17.000464-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNBCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. É requisito da petição inicial dos embargos à execução a declaração do valor tido como...
... Pugnam, ainda, pelo direito emenda da inicial. Afirmam que os embargos execuo so ao ... de clculo, sob pena de indeferimento liminar dos embargos, conforme previso no art. 917, 3 e 4 ... -
Acórdão Nº 5003118-21.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
... que entende correto, sob pena de rejeio liminar dessa impugnao".Assim, consoante jurisprudncia ... liminar da petio, no se admitindo emenda inicial"(REsp 1387248/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso ...
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Acórdão nº 0031124-81.2003.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de ... sentença, ... rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à ... inicial". (REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO ...