Relação de causalidade

DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. 1. Nos termos do entendimento consagrado no item II da Súmula n.º 378 desta Corte superior, a estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213/91 alcança o trabalhador acometido de doença profissional, ainda que não comprovado o afastamento superior a 15 dias e a...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu pelo nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a autora - -tendinite no interior do tendão supraespinhoso do membro superior direito- - e os serviços prestados para a reclamada, relativos à desossa de...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. CONSTATAÇÃO APÓS A DISPENSA. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o art. 118 da Lei n.º 8.213/91, concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não está...

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL FIESTA. QUEBRA DO BANCO DO MOTORISTA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. ACIDENTE GRAVE. RECALL POSTERIOR AO EVENTO DANOSO. ÔNUS DA PROVA DO FABRICANTE. 1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovaçã

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. POSTO DE GASOLINA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS TANQUES DE COMBUSTÍVEL. responsabilidade da distribuidora. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A revisão, em autos de recurso especial, das conclusões levadas a efeito pelas decisões precedentes acerca da relação de causalidade entre o fechamento do posto de...

RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS. A teor da Súmula 378, II, do TST, -são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de...

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PELA QUAL A PARTE ABRE MÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de Segurança Preventivo fundado na alegação de que o impetrante foi coagido a firmar Termo de Adesão determinado pela Lei 11.354/2006, contendo pré-condição para pagamento de...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR BASEADA EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS RECORRIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 186 DO CC/02. ELEMENTOS. AÇÃO OU OMISSÃO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. POTENCIALIDADE OFENSIVA DOS FATOS....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO MORAL. Por possível violação do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91 dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO. Nota-se que, no caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que não há falar em nexo causal. Todavia, retira-se do quadro fático ali elencado que as atividades...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 199, I/TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, II/TST. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CRITÉRIO OBJETIVO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DEVIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219/TST. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 790-B

RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. A v. decisão encontra-se em conformidade com a Súmula nº 378, II, a qual preconiza que, se constada, após o fato, a relação de causalidade entre o acidente e o trabalho desempenhado, que gerasse afastamento superior a 15 dias, bem como a mera possibilidade de percepção do auxílio-doença...

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONSTATAÇÃO APÓS A DISPENSA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, a ausência de afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, não constituem óbice à garantia de...

RECURSO DE REVISTA. 1. SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma para se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2....

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Corte Regional entendeu ser indevida a estabilidade pretendida, tendo em vista que a prova produzida não apontou a necessidade de afastamento da reclamante de suas atividades laborais no curso do contrato de trabalho. Contudo, constou do acórdão recorrido que a prova pericial constatou que a reclamante está acometida de bursite...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. Não há se falar em violação dos artigos 128 e 460 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal. Na inicial a reclamante deixa claro que seus pedidos têm por fundamento enfermidades que acometeram os seus membros superiores, o que inclui os cotovelos. A análise dos pedidos, portanto, não extrapolou os...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. 1. Ação indenizatória em face de Município, em razão de incênd

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL RECONHECIDA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. O e. TRT reconheceu o nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e o trabalho prestado em favor do reclamado. Considerou, no entanto, como óbice à pretensão do reclamante o fato de somente ter passado a usufruir do benefício...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou a ocorrência do nexo de causalidade entre a...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. Os arestos trazidos a confronto são inespecíficos à luz da Súmula nº 296, I, do TST, uma vez que cuidam de hipóteses em que ausentes o dano, a culpa e o nexo de causalidade, enquanto no presente caso o acórdão embargado registra que a doença implicou a redução da capacidade...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO (alegação de violação ao artigo 4º da CLT e divergência jurisprudencial). O v. acórdão regional que embora tenha o autor afirmado acreditar que poderia chegar na empresa já uniformizado, isto não ocorria, vez que a troca do uniforme, de uso obrigatório, era procedida na começo e no final da jornada, nas instalações da empresa,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - VALORAÇÃO DA PROVA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da reclamada pelos créditos deferidos à reclamante, vítima...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. A decisão do Regional, a qual manteve a sentença que reconheceu o direito à estabilidade provisória do reclamante, considerando que a doença profissional, adquirida no decorrer da relação contratual, guarda nexo de causalidade com a execução do trabalho desenvolvido, harmoniza-se com a Súmula nº 378, II, desta Corte.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. A Súmula nº 378 do TST, em seu item II, confere ao trabalhador acidentado, ainda que não tenha percebido auxílio-doença acidentário, a estabilidade no emprego, desde que constatada, após a sua despedida, doença profissional que guarde relação de causualidade com a execução do seu contrato de trabalho, dispondo literalmente que -são pressupostos para a...