Relações públicas
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção pública federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de julho de 2021 encontravam-se ... e comunicação com objetivo de identificar o cidadão em suas relações com o setor público e a sociedade; ... II – gerir contratos e parcerias ...
-
Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto ... e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações interfederativas e da descentralização territorial desde a ... -
Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... ção e a inovação em suporte ao SUS, incluídas políticas públicas relativas a: ... a) uso do poder de compra do Estado; ... b) regulação ... IV – Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; ... V – Ministério da ...
-
Acórdão nº 108-08359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junio de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto Data da Sessão: 15/06/2005 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-08359 Texto da Decisão: Por maioria de...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001538-72.2019.5.02.0609)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 468, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... princípio da estabilidade financeira do empregado nas relações de emprego mantidas com as ... empresas públicas decorre do ... -
Consumo e proteção ambiental: A ciência jurídica como elemento criativo nesta relação
O presente trabalho pretende abordar o tema das relações de consumo associadas às políticas e normas públicas de regulação do uso dos recursos naturais. O tratamento jurídico das questões relacionadas ao meio ambiente, sobretudo a partir dos trabalhos científicos levados a cabo nos albores da segunda metade do século XX, evidencia a necessidade de se reavaliar conceitos clássicos como os de...
... Resumo : O presente trabalho pretende abordar o tema das relações de consumo associadas às políticas e normas públicas de regulação do ... -
DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... ção da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas; ... IV - disseminar informações sobre assuntos de interesse ... I - Imprensa; ... II - Relações" Públicas; ... III - Comunicação Digital; ... IV - Promo\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-736/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 19 não modifica a situação jurídica da Reclamada que, embora autarquia estadual, criada por lei, explora atividade econômica, com autonomia administrativa e financeira, situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante...
... ção que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante permanece como autarquia econômica, subordinando-se em suas relações de trabalho à jurisdição, à legislação e à execução trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 19 não modifica a situação jurídica da Reclamada que, embora autarquia estadual, criada por lei, explora atividade econômica, com autonomia administrativa e financeira, situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante...
... ção que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante permanece como autarquia econômica, subordinando-se em suas relações de trabalho à jurisdição, à legislação e à execução trabalhista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2000
APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A alteração do art. 173, § 1º, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 19 não modifica a situação jurídica da Reclamada que, embora autarquia estadual, criada por lei, explora atividade econômica, com autonomia administrativa e financeira, situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante...
... ção que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a Embargante permanece como autarquia econômica, subordinando-se em suas relações de trabalho à jurisdição, à legislação e à execução trabalhista ... -
DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... recursos naturais, observadas as disposições que regulem as relações de trabalho e favoreçam o bem-estar de proprietários e trabalhadores; ... , especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas" ou privadas que exerçam atividades relacionadas à agroecologia e produç\xC3" ...
-
Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+; ... VII – organizar a Conferência Nacional ... o) um do Ministério das Relações Exteriores; ... p) um do Ministério da Saúde; ... q) um do Ministério ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as ... dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária ...
-
Decreto nº 9.828 de 10/06/2019. Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
... I – formular políticas públicas relativas ao setor nuclear e propor aprimoramentos ao Programa Nuclear ... III – da Defesa; ... IV – das Relações Exteriores; ... V – da Economia; ... VI – da Agricultura, Pecuária e ...
- Em vigor Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências.
-
Acórdão nº 1.0000.18.050590-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A obrigação decorrente de consumo de energia elétrica tem caráter pessoal (propter
-
Acórdão nº 91948 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1980
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISTINGUE OS SERVIÇOS DE RELAÇÕES PUBLICAS E PESQUISA DE MERCADO DOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, FIXANDO ALIQUOTAS DIVERSAS PARA CADA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 280, 400 E RE NÃO CONHECIDO.
-
Acórdão nº 91948 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 1980
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISTINGUE OS SERVIÇOS DE RELAÇÕES PUBLICAS E PESQUISA DE MERCADO DOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, FIXANDO ALIQUOTAS DIVERSAS PARA CADA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FEDERAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 280, 400 E RE NÃO CONHECIDO.
-
Acordao N° 1426133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Processual civil. Consumidor. Apelação. Compra e venda de imóvel na planta. Rescisão contratual por iniciativa do comprador. Percentual de retenção. Pedido de majoração da retenção para 25%. Impossibilidade. Mantida a retenção de 10% do valor pago. Possibilidade. Parâmetros legais e jurisprudenciais observados. Rejeitado. Precedentes. Sentença mantida. 1. A relação jurídica é de consumo quando as
... solidariedade social, valores que devem nortear não só as relações públicas, mas também as que são ... compostas apenas por particulares ... -
Acórdãos nº 0014051-11.2012.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... de consultoria e assessoria de comunicação e relações públicas – Alegação de não prestação do serviço, ...
-
Acordao N° 1602994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Efeito suspensivo. Pedido em razões recursais. Inadequação da via. Não analisado. Recurso parcialmente conhecido. Produção de outras provas. Indeferida. Cerceamento de defesa. Não configurado. Mérito. Concurso público. Oficial da polícia militar do distrito federal....
... 5. Apesar de nas relações públicas também vigorar o princípio da proteção da confiança, que ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço ... sobre as terras tradicionais com as quais mantêm relações territoriais, ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto ...
-
Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... § 2º A participação das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais e das suas subsidiárias na ... II – convocar reunião da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo para deliberar sobre ...
-
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Políticas de Educação do Campo, Indígena e para as Relações Étnico-Raciais; ... 2. Diretoria de Políticas de Educação em Direitos ... b) fundações públicas: ... 1. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível ...
-
Decreto nº 11.407 de 31/01/2023. Institui o Sistema de Participação Social.
... Social tem por finalidade estruturar, coordenar e articular as relações do Governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil na ação das políticas públicas ... Art. 3º O Sistema de Participação Social compreende: ... I – ...