Relatório de actividade
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Processo nº 0021919-50.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
Ementa: "'habeas Corpus'. Paciente Denunciado Nas Penas Dos Arts. 4º, Alínea "a", Três Vezes, Da Lei Nº 1.521/51 N/f Do 71 Do Cp e 158, "caput", Diversas Vezes, N/f Do 71, Ambos Do Cp, Todos Em Concurso Material. Requer O Impetrante a Revogação Da Prisão Preventiva, Diante Da Ausência Dos Requisitos Autorizadores. Impossibilidade. Decisão Guerreada Suficientemente Fundamentada, Revestida de...
... . . . RELATÓRIO" . . . . Trata-se de ‘Habeas Corpus’ impetrado em\xC2"...de continuação da actividade" criminosa”. . . Conclui a Ministra que “há justa \xC2"... -
Decisão Monocrática nº 2007/0281441-5 de CE - CORTE ESPECIAL
..."Na verdade, o desenvolvimento da actividade executiva só é. legítimo quando assenta num título que, segundo a lei, ...Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 750/760). É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. No que diz respeito ao ...
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Sentença nº 1001989-19.2017.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
...As tentativas de conciliação restaram infrutíferas. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Da inépcia da inicial. Alega a reclamada ... os consequentes prejuízos, tal como recolhe os benefícios da actividade do operário. De acordo com isto se diz que a responsabilidade por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10342-90.2018.5.03.0144)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL . Verificando-se a existência de erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser providos para que seja sanado o vício. Embargos de declaração parcialmente providos para correção de erro...
... . . . . . É o relatório. . . . . . . . . . ... vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos sociais". . . ... -
Acórdão Nº 0020456-22.2020.5.04.0102 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
EMENTA AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A E §§1º A 4º, DA CLT. LEI 13.467/17. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO EM CONCRETO. 1. Norma que trata acerca de honorários advocatícios que não pode ser vista apenas e tão-somente como de natureza processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho...
... Cabeçalho do acórdão Acórdão RELATÓRIO . A ré interpõe agravo regimental (ID. ... observar os princípios do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos sociais. O princípio da ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0180002-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
..."Na verdade, o desenvolvimento da actividade executiva só é legítimo quando assenta num título que, segundo a lei, ...Juízo positivo de admissibilidade às fls. 365/370. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar. É que, quanto à incidência ...
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Sentença nº 1000714-41.2022.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023
...As tentativas de conciliação restaram infrutíferas. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. Dos valores indicados na inicial – ... os consequentes prejuízos, tal como recolhe os benefícios da actividade do operário. De acordo com isto se diz que a responsabilidade por ...
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Acórdão nº 2006/0098983-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA...
...RELATÓRIO". O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\xE2\x81"...Escrevemos noutro lugar, exemplificando o exercício fora da actividade económica: "O meu bom gosto pode levar-me a decorar a minha moradia com a ... -
Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA...
...RELATÓRIO". O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\xE2\x81"...Escrevemos noutro lugar, exemplificando o exercício fora da actividade económica: "O meu bom gosto pode levar-me a decorar a minha moradia com a ... -
Considerações sobre as ofertas públicas para aquisição de ações (OPAs) estado atual da questão
...ão, aquela acatada perante o Direito Comparado, como decorre do relatório do Diretor Wladimir Castelo Branco Castro, apresentado neste mesmo ...ções de emprego e os locais em que a sociedade exerce a sua actividade. c) O órgão de administração da sociedade visada deve agir tendo em ...
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Acórdão Nº 5040444-49.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CONSIDERADO CLANDESTINO. DECISÃO COMBATIDA QUE DETERMINOU A IMEDIATA PARALISAÇÃO DE OBRAS E A REALIZAÇÃO DE NOVAS INTERVENÇÕES, ALÉM DE DETERMINAR A PUBLICIDADE DOS FATOS COM COLOCAÇÃO DE PLACAS NO LOCAL E AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. INSURGÊNCIAS RECURSAIS RELACIONADAS AO CONDOMÍNIO (JÁ INSTALADO), SE PRO...
... RELATÓRIO . Trata-se de embargos de declaração e agravo ... de risco muito elevado poderá ser decidida a interdição da actividade, já em casos de risco reduzido a informação do público poderá ser ... -
Acórdão Nº 5026430-60.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA PARA EMPREENDIMENTO COMERCIAL. SUSPEITA DE PRÉVIO ATERRAMENTO DE CORPOS HÍDRICOS E NASCENTES, QUANDO ENCERRADA LAVRA DE ARGILA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. MÉRITO DO...
...: MUNICÍPIO DE JOINVILLE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... de risco muito elevado poderá ser decidida a interdição da actividade, já em casos de risco reduzido a informação do público poderá ser ... -
Acórdão Nº 5032628-79.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? LIMINAR ? DIREITO AMBIENTAL ? SUPOSTO LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA EM VIA PÚBLICA ?AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA INCONCLUSIVA QUANTO À CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS ? FATOR SOCIAL E PERSPECTIVA DE SOLUÇÃO ? RECURSO PROVIDO. 1. Há anos a fiscalização municipal detectou o lançamento irregular de esgoto pelo agravante, com conjecturável contaminação do solo....
... pro ambiente': na dúvida sobre a perigosidade de uma certa actividade, decide-se em favor do ambiente e contra o potencial poluidor" (Alexandra ... se os lançamentos indevidos de outrora persistem - um relatório, por assim dizer, inconclusivo (malgrado tenha sido feita menção a um ... -
Acórdãos nº 2241483-02.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão de recebimento da denúncia dispensa fundamentação, diferentemente da decisão que a rejeita. Inclusive, isso decorre do fato de que da decisão que recebe a denúncia não cabe recurso....
... e ROBERTO CORREIRA RAPOZO, conforme indicado no Relatório Técnico 002/020/17 e também neste relatório; assim, ...ão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos : 1 - Se o crime imputado for punível com ... -
Acórdãos nº 2216260-47.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. FIANÇA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito Brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o...
... 91/94). É o relatório. Denego a ordem. A impetração deu conta de que o paciente ...ão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos : 1 - Se o crime imputado for punível com pena ... -
Comissão Europeia
“A capacitação não é apenas uma questão de direitos dos consumidores; mas implica também criar um ambiente global que permita aos consumidores fazer uso desses direitos e beneficiar deles” “A política europeia dos consumidores apoia e complementa as políticas nacionais, procurando garantir que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente das vantagens do mercado único e que, para o efeito, a sua...
...Este objectivo será medido em especial através da actividade do sistema de alerta rápido da UE para produtos de consumo perigosos ...2. Até meados de 2018, a Comissão elabora um relatório de avaliação sobre a realização dos objectivos de todas as medidas ... -
Decisão Monocrática Nº 5055073-57.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... plausibilidade das alegações e do perigo da demora.É o breve relatório.Afigura-se cabível o presente recurso, porquanto tempestivo e preenchidos ... de risco muito elevado poderá ser decidida a interdição da actividade, já em casos de risco reduzido a informação do público poderá ser ...
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Acórdãos nº 2216079-80.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito Brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o...
... 64/65). É o relatório. Denego a ordem. A impetração deu conta de que o paciente ...ão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos : 1 - Se o crime imputado for punível com pena ... -
Acórdãos nº 2024619-33.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. FIANÇA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito Brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o...
... 50/51). É o relatório. Denego a ordem. A impetração deu conta de que o paciente ...ão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos : 1 - Se o crime imputado for punível com pena ... -
Acórdãos nº 2215180-82.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito Brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o...
... 34/37). É o relatório. Denego a ordem. A impetração deu conta de que o paciente ...ão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos : 1 - Se o crime imputado for punível com pena ... -
Acórdão nº 2004/0158354-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Propriedade Industrial. Alegação de imitação de marca cujo registro fora solicitado pela autora, mas ainda não concedido por ocasião da propositura da ação. Registro obtido no curso do processo. Acórdão que julga improcedente o pedido com fundamento em que, apesar de muito parecidas, as marcas da autora e da ré não seriam capazes de gerar confusão em consumidor atento. Necessidade de reformada...
...RELATÓRIO. A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): . Trata-se de recurso ..., estabelecer confusão com o estabelecimento, os produtos ou a actividade industrial ou comercial de um concorrente; . 2.º As falsas afirmações ... -
Decisão Monocrática nº 70085739282 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA TOTAL DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO. A parte agravante deixou de instruir o presente recurso com quaisquer das peças obrigatórias (art. 1.017, I, do CPC/15), limitando-se a acostar a petição do recurso, o que impede seu conhecimento, pois manifestamente inadmissível, uma vez que
...É o relatório. Decido. O art. 932, inciso III, do CPC/2015 autoriza o julgamento ... prejuízo delas porque não pode ser suprida pela iniciativa e actividade do juiz?. Não há que se ter por possível complementar agravo no qual a ... -
Acórdão nº 0000798-96.2018.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS AMBIENTAIS - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR AR NÃO DEMONSTRADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ART. 6º DO CDC - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
...161876678). . É o relatório. . . . V O T O R E ... pro’ ambiente: na dúvida sobre a perigosidade de uma certa actividade para o ambiente, decide-se a favor do ambiente e contra o potencial ... -
Decisão Monocrática Nº 0546182-25.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE OUTRA FOSSE PROFERIDA, EXAMINANDO-SE AS ALEGAÇÕES DA PARTE. ART. 489, §1º, IV, DO CPC/2015. SUPERAÇÃO, EM OBSÉQUIO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 329 E 1.013, §3º, IV, DO CPC/2015. COMPRAS REALIZADAS PELA EMPREGADA DA INSTITUIÇÃO
...ça exprime a situação em que uma pessoa adere, em termos de actividade ou de. crença, a certas representações, passadas presentes ou futuras, ...GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO. RELATÓRIO. Cuida-se de apelações cíveis interpostas separadamente por OGMO ... -
Acórdão nº 2007/0183866-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DE ÍNDICES CONSTANTES DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 284/STF. MP Nº 2.180-35/01. QUESTÃO FEDERAL NÃO DEBATIDA. SÚMULA 211/STJ. ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Se o acórdão recorrido examinou todas as questões relevantes ao deslinde
...RELATÓRIO. O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial ...'Na verdade, o desenvolvimento da actividade executiva só é legítimo quando assenta num título que, segundo a lei, ...