Relatório de actividade
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As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade
... Conforme dados do Relatório de Desenvolvimento Humano 2006 das Nações Unidas (PNUD, 2006), as ... Administrativas Independentes com Funções de Regulação da Actividade Económica dos Sectores Privado, Público e Cooperativo. Revista ...
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Crescimento da atividade econômica francesa acelera em setembro, informa S&P Global
... inflao elevada e a fragilidade subjacente da procura travaram a actividade."A ligeira recuperao no crescimento da atividade do setor de servios ...
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Portugal: Lei do Cibercrime
... forma grave ou duradoura um sistema informático que apoie uma actividade destinada a assegurar funções sociais críticas, nomeadamente as cadeias ... imediata do facto à autoridade judiciária e transmitir-lhe o relatório previsto no artigo 253.º do Código de Processo Penal ... 3 A ordem de ...
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Lei 109/2009 da Assembleia da República Portuguesa
... forma grave ou duradoura um sistema informático que apoie uma actividade destinada a assegurar funções sociais críticas, nomeadamente as cadeias ... imediata do facto à autoridade judiciária e transmitir-lhe o relatório previsto no artigo 253.º do Código de Processo Penal. 3. A ordem de ...
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Acórdão Nº 0020438-27.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA HORAS EXTRAS . REGISTROS DE JORNADA INVÁLIDOS. O sistema de marcação de jornada denominado "t-clock", adotado pela ré permite que a empregadora altere os horários registrados pelo obreiro ou os substitua, de modo que afiguram-se desprovidos de fidedignidade e validade. Nulidade dos registros de jornada e, por consequência, do regime compensatório, pois impossibilitada sua implementação...
... relatório" ... FUNDAMENTAÇÃO ... Dados laborais: vig\xC3" ... observar os princípios do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos sociais ... O princípio ... -
Acórdão Nº 0020580-59.2018.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Entendimento desta Turma Julgadora de que as atividades exercidas pela reclamante constituem atividades típicas de financiária, culminando no reconhecimento dos direitos garantidos pelas normas coletivas aplicadas à categoria dos financiários.
... Cabeçalho do acórdão ... RELATÓRIO As rés e a autora interpõem recurso ordinário, respectivamente nos IDs ... observar os princípios do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos sociais ... O princípio ... -
Acórdão Nº 0021209-93.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÕES. Constatada parcialmente as omissões arguidas pelas partes, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando os vícios apontados, acrescer fundamentos ao julgado, sem efeito modificativo.
... Autos conclusos na forma regimental ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU ... 1. HORAS EXTRAS ... observar os princípios do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos sociais ... O princípio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000035-06.2015.5.06.0013), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ
... RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de Recurso Ordinário interposto por SOSERVI - ... actividade interpretativa", pois "o sentido literal é apenas o conteúdo possível ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000143-04.2016.5.06.0012), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO INSTÂNCIA HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO. ART. 477, DA CLT, E ART 3º DA PORTARIA Nº 329, DE 14.08.2002, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. ART. 9º DA CLT. INVALIDADE CABÍVEL DE SER DECLARADA. O acordo firmado perante comissões de conciliação prévia, regularmente...
... 5°, Inciso XXXV, da Constituição da República. RELATÓRIO Vistos etc ... Recorre ordinariamente ELSON SOUTO & CIA LTDA, em face ... actividade interpretativa", pois "o sentido literal é apenas o conteúdo possível ... -
Acórdão Nº 0021368-34.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 22-10-2020
... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃOAGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... observar os princípios do Estado de direito vinculativos da actividade legislativa e o núcleo essencial dos direitos sociais ... O princípio ...
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Sentença nº 1001150-30.2020.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório ... II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTANos termos da Súmula ... de exercer temporariamente funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal não implique modificação substancial da ...
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Como se produz um jurista? O modelo português (Parte 6)
... Há, no entanto, a obrigatoriedade de se apresentar um relatório sobre uma disciplina ou grupo de disciplinas, no qual o autor examina ... “implica a renúncia ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11367-38.2016.5.03.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. A ação é anterior à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à
... 95) ... É o relatório ... V ... O ... actividade produtiva e cujo coletivo de trabalhadores permanentes estava sujeito a um ... -
PMI industrial do Reino Unido cai para 43 em agosto, pior desempenho em 39 meses
... A actividade de compras, os stocks e os nveis de pessoal foram reduzidos em Agosto, ...
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Democracia, inclusão e direitos sociais no Supremo Tribunal Federal: o julgamento da constitucionalidade da lei brasileira de inclusão na ADI 5357
... directivas materiais permanentes , em qualquer dos momentos da actividade concretizadora (legislação, execução, jurisdição); (3) vinculação, ... Relatório" Supremo em números - o múltiplo Supremo. Rio de Janeiro: Fundação Get\xC3" ...
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Polícia judiciária
... em que tivessem demonstrado “desinteresse, actividade e inteligência” (artigo 21) ... 4 A Polícia Judiciária não deve ... 64 “Art. 34. Concluídas as investigações, em relatório sumário e fundamentado, com as observações que entender pertinentes, o ...
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O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
... “fraqueza negocial típica da pessoa que actua fora da sua actividade profissional” 6 ... Uma das formas de atenuar estas evidências é, ... à gestão do sistema e suas alterações, quando aplicável; c) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; d) ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... -se e decidir sobre a validade ou não das cláusulas, não uma actividade conservadora da sua validade parcial ou de reajustamento dos respectivos ... @Relatório ... I – aa instaurou acção declarativa, sob a forma de processo ...
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Anexo
... Relatório ... O Provedor de Justiça requereu, ao abrigo do disposto nos artigos ... estabelece que őestando o cidadão estrangeiro a exercer a sua actividade ... nacionaisŒ, inferindo-se deste modo, que no que concerne aos ...
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Judicializing the right to the city in Brazil: strategy for legal mobilization and for citizen participation? / Judicializando o direito à cidade no Brasil: estratégia para a mobilização jurídica e para a participação cidadã?
This paper explores the judicialization of the right to the city (urban environment) as a strategy of legal mobilization of groups and sectors, to guarantee time, opportunity and social pressure for their political pretensions in the public space and state organs. The study starts from a theoretical approach, with the deductive method, combined with a qualitative case analysis. Therefore, the...
... Relatório Supremo em números - o múltiplo Supremo. Rio de Janeiro: Fundação ... 2005 ... GALANTER, Marc. Direito em abundância: a actividade legislativa no Atlântico Norte. Revista Crítica de Ciências Sociais, n ... -
Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... relatório" se adota, julgou procedente o pedido da ação de interdição para declar\xC3" ... É, portanto, reconhecida como a actividade e potestas criadora, modificadora, ou extintora das relações ...
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Responsabilidade Civil do Estado por balas perdidas / Responsibility Civil State by stray bullets
A violência urbana nas grandes cidades brasileiras é uma característica do início do século XXI. A expansão dos territórios informais nos principais centros urbanos brasileiros deve ser encarada como um problema de primeira grandeza. Nesse ambiente se desenvolvem, de modo crescente, os negócios clandestinos, envolvendo tráfico de drogas e de armas, que importam para esses territórios mecanismos...
... ça Pública do Estado do Rio de Janeiro em 2007 denominado “Relatório Temático Bala Perdida 2007” 2 de ... responsabilidade dos ... Conduta é a actividade física humana ou a inactividade para a hipótese de omissão. A conduta, ... -
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... qualidade de amici curiae (Docs. 114 e 115) ... É o relatório ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... que incite a massa de cidadãos passivos a uma actividade política ... mobilizada? ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
... Do que foi esse trabalho deu detalhada conta o “Relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 93/13/CE” 49 para que se ... ão comum que se confere às expressões utilizadas no sector de actividade em causa; g) a natureza e o objecto do contrato; e h) o princípio da ...