relatorio processo civil
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias ... e encaminhar ao Congresso Nacional o relatório de que trata o § 5º do art. 57 da Lei nº ... são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... ou de seu órgão especial, depois de relatório oral, e a decisão no sentido da penalização do ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 195; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios de escrituração ... Do acórdão ... ARTIGO 65 ... O acórdão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... § 8º É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... , até o décimo dia de cada mês, relatório referente aos contratos vigentes, renegociados ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu domicílio ... ência as Juntas Comerciais apurarão em processo, será multado o leiloeiro, em quantia ... concluso à Junta, acompanhado o de relatório, para o julgamento; ... d) as decisões das ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , bem como a responsabilização civil no caso de contaminação de água das redes ... ARTIGO 24 ... O processo de planejamento do saneamento básico envolve: ... c) ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos ... § 2º ... os seus balanços, acompanhados do relatório de atividades, conforme determinação da ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento de capital e de ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ... servidor poderá ser responsabilizado civil ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , que será demonstrado no primeiro relatório de que trata o § 4.do art. 70 desta Lei, levará ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... XVIII - apresentar, anualmente, relatório do exercício anterior à autoridade superior e ... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3" ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Transitórias, demonstrada no relatório de avaliação bimestral de que trata o art. 9º ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , ou transformada, em decorrência do processo tecnológico utilizado, antes da obtenção do ... 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ... motivada, para instruí-lo com relatório e proceder ao julgamento, sob pena de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 1. Casa Civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ... populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de ... ambiental competente a elaboração do Relatório de Qualidade Ambiental, previsto no art. 9o ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... g) apresentar um relatório anual a Assembléia-Geral da Organização dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , em sítio eletrônico, de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, respeitado o art. 6o desta Lei ... relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros meios ... ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ... II – relatório técnico descritivo, no caso de autorização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , administrador, gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer sobre ... A Secretaria de Acompanhamento Econômico divulgará anualmente relatório de suas ações voltadas para a promoção da concorrência ... TÍTULO ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de ... ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, ... procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas relativas aos danos pessoais ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... I - o relatório" do Ministro-Relator, de que constarão as conclus\xC3" ... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... , indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de ... necessários à melhor instrução do processo ... § 2° Esgotado o prazo de que trata o ... ção de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais