relatorio processo civil
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades; ... VI - ... § 3° Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... necessárias para sua integração no processo econômico e social do País; ... II - ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... da Indústria e do Comércio, com relatório da SUSEP ... ARTIGO 106 ... A SUSEP ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ao MEC, até o dia 10 de cada mês, relatório referente aos contratos renegociados e liquidados ... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Acórdão nº 2007/0255925-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... I - A cópia do acórdão recorrido, ... ao inteiro teor do acórdão, ou seja, relatório, voto e ementa, com a respectiva certidão de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... acesso público por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras Financeiras, ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... controles ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas ... processo ativo e contínuo de utilização de meios, ... ância Central e Superior, elaborará relatório sobre os resultados de cada auditoria de que ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes ... ou sem vítimas, deverá apresentar relatório" circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao \xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0164815-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE ... de declaração, como consta do relatório deste recurso, e que a multa prevista no art. , p. ún., do Código de Processo Civil não pode ser aplicada à espécie, uma vez ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada ... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... COMPROVAÇÃO. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... relatório ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Italy 2023, riforma cartabia innovations in the civil process and ADR; potential interac-tions?
... ITÁLIA 2023, REFORMA CARTABIA ... INOVAÇÕES NO PROCESSO CIVIL E ADR; POSSÍVEIS INTERAÇÕES? ... Giovanni Matteucci 2 ... sido percebido em toda a sua extensão e complexidade"); o relatório final permaneceu em uma ... 1 Artigo recebido em 30/09/2023, sob ...
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Acórdão nº 2016/0090566-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II, E 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 520 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ... , E 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO" ... CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ\xC3" ... ção de trechos do relatório e do voto dos acórdãos ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... das dimensões do Sinaes avaliadas no relatório de avaliação externa in loco realizada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... a) relatório da gestão; ... b) balanço; ... c) ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERES. ... : M M F P ... CIVIL ... de divergência entre o relatório médico e o interrogatório do ... elementos de prova produzidos no processo ...
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Acórdão nº 2015/0053501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO ... PROCESSO ... relatório ...
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Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Justiça, que, após conclusão de Processo" Administrativo, demitiu os ... impetrantes \xC2" ... 2. O relatório ... civil, penal e administrativa ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... o mais grave, ao que se observa do relatório do processo disciplinar (fls. 191 - item ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... Disposições Especiais ... prejuízo, será ele, com o respectivo relatório, remetido pelo órgão regulador e fiscalizador ...
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Acórdão nº 2015/0290327-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... VI, E 475-N, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO" CIVIL/1973. ARTS. 1º, 6º, 9º, ... 10 E\xC2" ... ção de trechos do relatório e do voto dos acórdãos ...
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Acórdão nº 2015/0290267-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a produção de novo relatório" final e julgamento por parte da\xC2" ... potenciais nulidades do renovado processo disciplinar ...
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Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TEOR DO RELATÓRIO ...
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Acórdão nº 2013/0073498-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ... -se, na origem, de Ação Civil ... de trechos do relatório ...
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Acórdão nº 2016/0088756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... do Código de Processo ... ção de trechos do relatório e do voto dos acórdãos ...