Remissão por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão Nº 0016133-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DO JUÍZO DE ... IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÓRIO. AGRAVO DE ... DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - REALIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50004181720228210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Na apuração do ato infracional, que contém legislação própria, somente podem ser usadas, subsidiariamente, regras do Código Penal e de Processo Penal em situações excepcionais, quando verificada omissão nas regras do...
... Apelação Cível. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS ... Na apuração do ato infracional, que contém legislação própria, somente podem ... CONCESSÃO DE REMISSÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. 1. A ... -
Acórdão Nº 0010390-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... 8.069/1990 (ECA), não se tratar de criança e adolescente em situação irregular e não se ... ério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas bíveis; ... II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do ...
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Acórdão nº HC 193794 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o ato infracional foi ... , o menor fora beneficiado com a remissão em duas oportunidades, razão pela qual não há ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002331-43.2020.8.19.0003 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. APREENSÃO DE 133,7G DE COCAÍNA (PÓ) E 18,70G DE MACONHA; 01 RÁDIO COMUNICADOR. APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 06 MESES. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, EM PRELIMINAR, A NULIDADE ABSOLUTA DA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... conceder a remissão judicial após ouvir o Promotor de Justiça ou ... -
Acordao N° 1403278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Remissão como forma de suspensão do processo cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida. Descumprimento reiterado. Revogação. Continuidade do processo de apuração do ato infracional. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Deferida ao adolescente a remissão como forma de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REMISSÃO ... COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CUMULADA ... 1. Deferida ao adolescente a remissão como forma de suspensão do processo, ... do artigo 128 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual preceitua que as ... -
Acórdão Nº 0006230-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO, NAS SUAS ... 2. Restou comprovado que o adolescente empreendeu conduta, em concurso com outro agente, ... , § 2º, e 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como do prazo máximo de ... ÍZO DE RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM ABERTURA ...
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Decisao Nº 0505101-03.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-04-2020
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DE PRÁTICAS ANÁLOGAS A CRIMES. DESCUMPRIMENTO DE REMISSÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA EM AUTOS DE...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART ... DESCUMPRIMENTO DE REMISSÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE ... de drogas apreendidas, além de o adolescente por furto qualificado, tráfico de drogas e ... , observando-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente no que rege a espécie com ... -
Decisão monocrática Nº 196015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... jurisprudencial, a prática de ato infracional, embora não possa ser utilizada para fins de ... verifica-se que nem todos culminaram em remissão" do adolescente à época, havendo inclusive execu\xC3" ... Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), as medidas ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006030-81.2018.8.19.0045 (Criminal), 07-02-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR Não assiste razão à Defensoria Pública ao articular a ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do adolescente ao policial sem ser precedida do ¿Alerta de Miranda¿, primeiro, por ter constado na Nota de...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... ato infracional os direitos garantidos ... constitucionalmente ... hipótese de remissão, nos termos do art. 127 ... cediço que não há ... -
Decisões Monocráticas nº 1140794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... Apuração de ato infracional análogo a tentativa de roubo ... Preliminares ... Ministério Público conceder ou não a remissão como forma de exclusão do processo, não se ... ão legal do artigo 122, I do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Recurso não provido (pág ...
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Acórdão Nº 0009367-74.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... artigo 208, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Aportado o processo na ... ério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas bíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do ...
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Acórdão nº 50165009720208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. JOVEM QUE JÁ INGRESSOU NO SISTEMA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO. REFORMA DA DECISÃO DA ORIGEM. A FUNÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É DE EDUCAR (REEDUCAR), NA TENTATIVA DE PROTEGER A FORMAÇÃO MORAL E INTELECTUAL DO MENOR, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO PECULIAR DO ADOLESCENTE COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. CONTEXTO...
... ção, para o fim de aplicar ao adolescente D. C., já qualificado, a medida de LIBERDADE ... 101, V do ECA, pela prática do ato infracional análogo ao tipificado no tipificado no artigo ... 186, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pugnando pela desconstituição ... a procedência, pugnou seja concedida a remissão judicial, ainda que cumulada com alguma medida ... -
Acordao N° 1627874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável à parte. Não comprovação. Rejeição. Realização de atos processuais por videoconferência. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Preliminar afastada. Pedido de absolvição por insuficiên
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... , inclusive, recebeu o benefício de remissão cominado com as medidas socioeducativas de ... -
Acórdão nº 0524712-52.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2018
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS ... CONCESSÃO LO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REMISSÃO CUMULADA COM ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão foi mantida (fls ...
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Capital - 4ª vara da infância e da juventude
... 0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - ... os pais e/ou responsável legal pela adolescente, nos termos do art. 184, parágrafo 1º, do uto da Criança e do Adolescente, devendo seguir o endereço, ... Designo audiência para proposta da remissão" oferecida pelo MP para o dia 25 de maio de 2022, \xC3" ...
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Acordao N° 1704278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo de instrumento. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Remissão como forma de suspensão do processo cumulada com medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços comunitários. Descumprimento reiterado. Revogação. Continuidade do processo de apuração do ato infracional. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Deferida ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... ROUBO MAJORADO PELO URSO DE AGENTES. REMISSÃO COMO ... FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CUMULADA ... 1. Deferida ao adolescente a remissão como forma de suspensão do processo, ... do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual preceitua que as ... -
Ruy barbosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 05.0218 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Ruy Barbosa Adolescente: Everton ... socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o que é corroborado pelo art ... Homologada proposta de remissão, condicionada à prestação de serviço à ...
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Acórdão nº 2006/0216364-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... outros já arquivados ou foi concedida remissão, o que não pode ser considerada como ...
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Acórdão nº 50009834820188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...
... ção de Estudo Social na pessoa da adolescente e seus familiares, nos termos do artigo 186, Criança e Adolescente. Assim, na remota hipótese de ser ... ção do dolo do cometimento do ato infracional postula-se o reconhecimento da improcedência da ... que o adolescente, no caso, aceitou a remissão em audiência, no entanto, não comprovou o ... -
Acórdão nº 0313411-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... Apelante : Adolescente ... Advogado : Carlos Alberto Pereira dos Santos ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... aplicada a medida socioeducativa de remissão cumulada com ... liberdade assistida ... 6 ...
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A gestão das políticas públicas para o adolescente em conflito com a lei no Estado Constitucional
... Acervo Operacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Associação Brasileira de ... Adolescente e ato infracional: medida sócio-educativa é pena? – Juarez de ... ção daquelas aplicadas em sede de remissão, que têm finalidade transacional. É sancio ...
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Acórdão nº 2010/0224407-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... em apuração), já tendo recebido uma remissão" judicial ... Informações prestadas às fls. 51\xE2" ...
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Acórdão nº HC 192389 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... em apuração), já tendo recebido uma remissão" judicial ... Informações prestadas às fls. 51\xE2" ...
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Capital - 4ª vara da infância e da juventude
... 0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ... Cientifique-se e notifique-se o adolescente e seus pais e/ou responsável legal, nos termos ... 184, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo seguir o endereço, ... -se acerca de possível proposta de remissão.Com ou sem proposta de remissão, expeça-se CP ...