Remissão por ato infracional da criança e do adolescente
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Decisão da Presidência nº 154123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... em acórdão assim ementado: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA. HABEAS CORPUS ... SEMILIBERDADE ... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS ... SITUAÇÃO ... , anteriormente, foi beneficiado com remissão cumulada com prestação de serviços à ...
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Decisão da Presidência nº 137499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
Decisão: Ementa: Estatuto da criança e do adolescente ... Agravo regimental em RHC ... Ato infracional ... Recurso provido ... O paciente, com 13 anos ... incidência na qual lhe foi deferida a remissão desconsiderando-se, no caso, a aduzida ...
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Decisão monocrática Nº 221092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... Argumenta que o “ato infracional não serve para configurar reincidência e maus ... para afastar a minorante, pois adolescente não comete crime, nem recebe pena. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), as medidas ... Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do referido diploma legal. 4 ...
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Decisao Nº 8022855-21.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-10-2020
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... no dia 25/09/2019 foi concedida remissão, como forma de suspensão do processo, cumulada ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor, e ... autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa ... em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento ... das Obrigações ...
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Vulnerabilidade e ato infracional: o novo léxico judicial para a legitimação do encarceramento de adolescentes no Brasil
A relação estabelecida entre pobreza e criminalidade é uma das leituras mais comuns no tema da violência no Brasil. Na esfera da infância e da juventude, essa concepção está ainda mais enraizada, pois o adolescente pobre é compreendido sob a ótica tutelar: de vítima da sociedade a vitimizador. Este trabalho busca problematizar essa perspectiva diante de duas rupturas de paradigma: a que funda a...
... ão está ainda mais enraizada, pois o adolescente pobre é compreendido sob a ótica tutelar: de ... vítima da sociedade a vitimizador; de criança em perigo a adolescente perigoso. Este trabalho ... mais evidentemente no Judiciário: a remissão e a aplicação de medidas alternativas à ... -
Decisão da Presidência nº 137499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016
... Intempestividade ... Ato infracional análogo ao crime de tentativa de roubo ... Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente que a aplicação de medida ... M., inclusive, se beneficiado da remissão nos autos n. 0005853-60.2013.8.24.0011, fatos que ...
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Da política social à política penal: partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na câmara dos deputados
Dada a mudança de paradigma que caracteriza o tratamento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e segundo o marco teórico da criminologia crítica, identifica se são as políticas sociais ou as...
... ário de garantias o qual tem por objetivo descrever o ato infracional e as medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a lei 11 ... Na ... Nessa legislação há a possibilidade de remissão, prevista nos arts. 126 a 128, no intuito de evitar toda a sorte de ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... brasileiro, o menor que não é mais criança, de idade entre doze e dezesseis anos, ... ão da posse por apreensão pelo menor adolescente, e a conseqüente perda da posse contra a vontade ... infracional. Furto qualificado. Confissão corroborada pelos ... -se através de duas estratégias: por remissão à capacidade natural e pelo levantamento de ... -
Decisão monocrática Nº 221506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... a proximidade temporal entre o ato infracional e o crime praticado, houve remissão direta aos ... admitido ter sido internado enquanto adolescente (fls. 6/7). As certidões de fls. 98/102 ... da Constituição Federal; Estatuto da Criança e do Adolescente e Convenção Internacional ...
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Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal
Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...
... alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, este considera que o referido ... 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao ... tendentes a permitir a sua remissão dos maus atos e de procedimento irregular que ... -
O Estatuto da Criança e do Adolescente
... infracional por qualquer conduta descrita como crime ou contravenção penal. O ato ... representante do Ministério Público poderá conceder perdão (remissão), como forma de exclusão do processo, se atendidas as circunstâncias e ...
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Acordao Nº 18983 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DE REMISSÃO - MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1) Correta a decisão do juízo da Infância e da Juventude ao decidir pela aplicação de medida sócio-educativa, quando se mostra adequada à reprovação
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Acordao Nº 18983 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DE REMISSÃO - MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1) Correta a decisão do juízo da Infância e da Juventude ao decidir pela aplicação de medida sócio-educativa, quando se mostra adequada à reprovação
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Acordao Nº 18983 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DE REMISSÃO - MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1) Correta a decisão do juízo da Infância e da Juventude ao decidir pela aplicação de medida sócio-educativa, quando se mostra adequada à reprovação
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Acordao Nº 18983 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-06-2011
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DE REMISSÃO - MEDIDA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1) Correta a decisão do juízo da Infância e da Juventude ao decidir pela aplicação de medida sócio-educativa, quando se mostra adequada à reprovação
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... efeitos comuns e que a isenção ou remissão" de crédito exonere a todos os obrigados quando n\xC3" ... ítulo VII, intitulado "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso", preconizou ... societários", atribui a prática infracional a todos os sócios, genérica e indistintamente, ...
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Decisao Nº 0000993-17.2019.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-11-2022
... APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... dia 02 de junho de 2019, a proposta de remissão formulada pelo Ministério Público não foi ...
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Acórdão nº 1.0000.00.142486-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 1999
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - REMISSÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO- EDUCATIVA - NÃO-PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO MENOR NO ATO INFRACIONAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - REMISSÃO - ... -
Decisão monocrática Nº 212182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... em curso, para apuração de ato infracional pela suposta prática de ato análogo ao tráfico ... ocorre de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação correlata. Por ... ção, sendo que, em se tratando de remissão com aplicação de uma dessas medidas, ela se ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo de ... 55 — cláusulas conciliadas; remissão à norma anterior; necessidade de explicitação: ... dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde ...
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Acórdão Nº 0002350-43.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INFRATORA ... ção de medida sociedutativa à adolescente cessaria com a superveniência da sua maioridade ... ível oferecimento de representação ou remissão (evento 25, autos de origem) ... Diante da ... ção das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, afigura-se irrelevante tal ...
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Estatuto da criança e do adolescente
... Ato infracional análogo ao tráfico de drogas ... @@1ª ETAPA: Confissão do adolescente ... do STJ não impede o oferecimento, pelo Ministério Público, da remissão (perdão) pré-processual cumulada com medida sócio-educativa, pois, tal ...
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Decisão monocrática Nº 225053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Apuração ... , nada impede a antecipada concessão da remissão, como forma de extinção ou suspensão do ...
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Da execução
... efeitos comuns e que a isenção ou remissão" de crédito exonere a todos os obrigados quando n\xC3" ... ítulo VII, intitulado “Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, ... societários”, atribui a prática infracional a todos os sócios, genérica e indistintamente, ...