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Decisão monocrática Nº 51916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... 6. Embora a Lei Federal nº 13.489/2017 preveja a preservação das remoções reguladas por lei estadual àqueles que ingressaram por concurso na forma do art. 236 da Constituição Federal, não possui o condão de afastar o ...
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Acórdão Nº 51223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADPF Nº 828/DF. SUBSTITUIÇÃO DO PARADIGMA. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou nova tutela provisória incidental (ADPF nº 828-TPI-quarta-Ref/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02/11/2022, p. 1º/12/2022), deferida pelo Ministro Relator, no âmbito da arguição, instituindo medidas diametralmente diversas...
... 2. Revela-se superada a anterior ordem de suspensão temporária de ... desocupações coletivas, despejos ou remoções forçadas de populações ... vulneráveis, porquanto sobrepujada a crise sanitária decorrente da ... 3. Agravo regimental ao qual se nega ... -
Entre as fronteiras do morar e o direito de decidir: uma etnografia das famílias removidas da Vila da Paz na cidade de Belo Horizonte / Between the borders of the dwelling and the right to decide: an ethnography of the families removed from...
O presente manuscrito objetiva apresentar uma pesquisa de doutoramento, que consiste em uma etnografia sobre famílias moradoras da Vila da Paz em processo de remoção do Anel Rodoviári o de Belo Horizonte, para a duplicação do mesmo. Para isso, foi realizada uma pesquisa etnometodológica, a partir da interação com os atores do campo, por meio da etnografia e fotoetnografia. Como resultado notamos...
... Conciliação para remoção e reassentamento humanizados de famílias do anel rodoviário, obras do DNIT na Vila da Paz e ao longo do BR, remoções forçadas, cotidiano das famílias da Vila da Paz dentre outros eventos foram vivenciados ... O conteúdo de algumas audiências públicas ... -
Acórdão Nº 62859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS MEDIDAS CAUTELARES NA ADPF 828. INOCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO QUE NÃO TEM NATUREZA COLETIVA. RECLAMANTE QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. VIA RECLAMATÓRIA QUE DEMANDA A EXISTÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E A HIPÓTESE DA DECISÃO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO A QUE SE...
... administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, ... remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os ... efeitos da crise sanitária da COVID-19. II. Fundamentos de fato ... 2. O requerente ... -
Decisões Monocráticas nº 36266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... procedente o PCA 1.00674/2018-04, no sentido de determinar que o Ministério Público do Estado da Bahia se abstenha de deferir novas remoções internas de Promotores de Justiça de entrância inferior para Promotorias de Justiça de entrância superior, devendo ser preservadas, no entanto, ...
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Decisão monocrática Nº 62859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... suspensão imediata de todos os processos, procedimentos, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19 ... II. Fundamentos de fato ... 2. O ...
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Direito ao esquecimento
... baram sendo decididos de forma distinta: enquanto o juízo concedeu a desindexação solicitada por NT2, negou as remoções pleiteadas por NT1 ... É interessante observar que a referida decisão se baseou, dentre outros, no fato de que houve, no passado, admissão de ...
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Decisão monocrática Nº 47433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... da Lei estadual n° 9.020/2020 do Rio de Janeiro, que suspende o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções no estado durante a pandemia da Covid-19 ... 3. Sustentam, ainda, que a decisão “de se manter a eficácia da Lei Estadual NÃO fere a ...
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Decisão monocrática Nº 50566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... suspensão imediata de todos os processos, procedimentos, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19 ... II. Fundamentos de fato ... 2. O ...
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Decisão monocrática Nº 54005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... cautelar anteriormente deferida, determinou a suspensão, até 31.10.2022, de medidas judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia para populações vulneráveis. Procedência do pedido ...
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Acórdão Nº 52043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 828-MC/DF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A matéria discutida na presente reclamação não está abrigada pelas hipóteses previstas no
... de todos os processos, procedimentos, medidas ... administrativas ou judiciais que resultem em despejos, ... desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de ... posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... -
Decisão monocrática Nº 55870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... suspensão imediata de todos os processos, procedimentos, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19 ... II. Fundamentos de fato ... 2. O ...
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Acórdão Nº 55870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 828-MC/DF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na espécie, é evidente a falta de aderência estrita entre o ato reclamado e o objeto da...
... RCL 55870 AGR / SP ... administrativas ou judiciais que resultem em despejos, ... desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de ... posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da ... II. Fundamentos de fato ... 2. O requerente ...