remuneração fixa
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-630-60.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CONCAUSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 296 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo...
... EMPREGADO HORISTA. INTEGRAÇÃO DO DSR NA REMUNERAÇÃO FIXA. NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 91/TST ... - Lei nº 10.874 de 01/06/2004. DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 7 DA LEI 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E A REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, FIXA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS E INSTITUI PARA OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GCEF.
- DECRETO LEI Nº 2116, DE 07 DE MAIO DE 1984. Fixa Remuneração de Diplomata Servindo em Organismo Internacional e da Outras Providencias.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração pela entrega das Carteiras Profissionais, cujo serviço nas respectivas ... comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário-mínimo, vedado ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... SELO - estampilha postal, adesiva ou fixa, bem com a estampa produzida por meio de mquina de franquear ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... variável composta de Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mais taxa fixa de juros de 4% (quatro por cento) ao ano ou 3,25% (três inteiros e vinte ... o momento da subscrição e integralização das cotas e a remuneração de seu administrador, além de deliberar sobre as demonstrações ...
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Acórdão Nº 0021539-82.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NATUREZA SALARIAL. Em havendo previsão em norma coletiva de que a parcela é devida como parte da remuneração fixa do aeronauta, em razão do exercício de suas atividades laborais, induvidoso o seu caráter salarial.
... remuneração fixa do aeronauta, em razão do exercício de suas atividades laborais, ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las nas condições previstas nesta Lei, bem como homologar reajustes; ... social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da prestadora do serviço no regime público ... § 2° A ...
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Acórdão nº 2009/0169341-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não...
... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO ... 1. A ... situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-976-11.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Após amplos debates no âmbito da SBDI-1, o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é no sentido de se admitir a validade de norma coletiva que estabelece a inclusão do repouso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado, sem que tal medida configure o...
... que estabelece a inclusão do repouso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado, sem que tal medida configure o inadmitido salário ... - Medida Provisória nº 657 de 13/10/2014. ALTERA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, QUE REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27200-17.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO PARA O CAFÉ. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO FIXA. NORMA...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO FIXA. NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280600-70.2000.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO ORG NICA - SALÁRIO COMPLESSIVO - SÚMULA Nº 91 DO TST. Ao entender que o percentual pago a título de "compensação orgânica" está incluído na remuneração fixa da reclamante, o Tribunal Regional contrariou a Súmula nº 91 do TST. O entendimento desta Turma é de que o pagamento da parcela denominada compensação orgânica não está embutido no salário fixo, motivo pelo...
... a título de "compensação orgânica" está incluído na remuneração fixa da reclamante, o Tribunal Regional contrariou a Súmula nº 91 do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... Art. 39. Os sistemas de ensino devem fixar a remuneração dos professôres e especialistas de ensino de 1º e 2º graus, tendo em vista a maior qualificação em cursos e estágios de formação, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ôle dêstes, regula-se a correspondência pelo padrão de remuneração ... Pena superior a dois anos, imposta a militar ... ARTIGO 61 ... ção ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao ...
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Acórdão nº 2015/0002973-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fixa" a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0068324-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 16/11/2015 ... Superior Tribunal de Justiça ... 9.030/95, que fixa a remuneração de cargos em comissão e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... § 2º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com ... Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias ...
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Acórdão Nº 0020833-41.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020
AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. A instituição, por norma coletiva, do pagamento da parcela "compensação orgânica" integrada na remuneração fixa, não configura salário complessivo, sendo possível ao empregado a identificação do seu valor. Recurso do reclamante desprovido.
... da parcela "compensação orgânica" integrada na remuneração fixa, não configura salário complessivo, sendo possível ao empregado a ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... remuneração de serviços notariais e ... , não sob alíquota fixa, porquanto inaplicável a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142700-94.2006.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... da parcela denominada compensação orgânica no cômputo da remuneração fixa é nula, pois está caracterizado o pagamento de salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-19.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Após amplos debates no âmbito da SBDI-1, o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é no sentido de se admitir a validade de norma coletiva que estabelece a inclusão do repouso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado, sem que tal medida...
... que estabelece a inclusão do repouso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado, sem que tal medida configure o inadmitido salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268200-23.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A questão relativa à possibilidade de prevalência da prova testemunhal sobre a documental, a fim de demonstrar o labor extraordinário, está pacificada na Súmula de jurisprudência nº 338, item II, deste c. TST. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a jornada registrada nos cartões de ponto não correspondia à real jornada laborada....
... intrajornada como qualquer outro empregado que receba remuneração fixa. Desrespeitada essa medida de higiene, saúde e segurança do ...