remuneração fixa

EMENTA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. Considerando que o edital que regulou o concurso público, no qual a reclamante foi aprovada, não previa o pagamento de forma escalonada da remuneração adicional fixa por titulação específica, conforme titulação em nível superior obtida pela empregada, faz jus a reclamante ao recebimento da parcela...

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA - SUPERIOR/ÁREA DE SAÚDE. O Edital de abertura nº 01/2013 do concurso público para provimento de empregos no quadro de pessoal da reclamada estabelece no Anexo VII, o pagamento de remuneração adicional fixa por titulação específica - superior/área da saúde (mensal), em percentual de 33% sobre o salário base

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. 1. Fazem jus à capitalização dos juros, na forma progressiva estabelecida pelo art. 4º da Lei 5.107/66, os trabalhadores que optaram pelo regime do FGTS na vigência dessa lei e os não-optantes que laboraram nesse...

REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. DIFERENÇAS. Devidas as diferenças de Remuneração Adicional Fixa por Titulação Específica à reclamante, porquanto não há referência no edital de abertura nº 01/2013, que regulamentou o certame do qual participou a autora, de que o percentual de 33% por mês seja o teto máximo para o adimplemento da rubrica. O único critério para o pagamento é a...

RECURSO ORDINÁRIO. PARCELA DE PRODUÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. FGTS. Da exegese analógica do art. 478, § 4º, da CLT, depreende-se que o empregado que percebe parte da remuneração fixa e outra variável, como salário-condição (prêmio-produção), terá como base de cálculo para as diferenças salariais e rescisórias a média dos salários por produção percebidos nos últimos doze meses de serviço, somado à...

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. EDITAL DE CONCURSO Nº 01/2013. REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA PARA ÁREA DA SAÚDE. Deve ser pago de forma integral o percentual de 33% do adicional fixo pela titulação específica para a área de saúde, previsto no edital de abertura do concurso público no qual a autora foi aprovada ("Remuneração Adicional Fixa Por Titulação Específica -...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMUNERAÇÃO MISTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DESTA CORTE. Para melhor exame do tema em epígrafe, tendo em vista a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 340 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso de revista, nos termos dos arts. 228 e 229 do Regimento Interno desta Corte. Agravo de

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, -o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o...

REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. O Quadro de Adicionais Fixos e Variáveis sobre o Salário Base, Anexo VII do Edital nº 01/2013, dispõe que o adicional intitulado " Remuneração Fixa por Titulação Específica - Superior/Área de Saúde " corresponde a 33% do salário base, sendo para o profissional Cirurgião Dentista - Especialista Buco-Maxilo-F

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA . O Edital nº 01/2013, que deu origem ao ingresso da reclamante, como Enfermeira concursada, no quadro de empregados da Fundação reclamada, estabelece, em seu Anexo VII, o pagamento de " Remuneração Adicional Fixa por Titulação Específica - Superior/Área da Saúde " no percentual de 33% sobre o

DO RECURSO DO RECLAMADO:DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST - O entendimento consagrado na Súmula 340 do C. TST, é no sentido de determinar que sobre a parte fixa da remuneração as horas suplementares deferidas sejam apuradas pelo valor da hora normal acrescido do respectivo adicional, aplicando-se a regra da mencionada súmula em relação às parcelas variáveis da remuneração. Recurso...

EMENTA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA - SUPERIOR/ÁREA DE SAÚDE. O Edital de abertura nº 01/2013 do concurso público para provimento de empregos no quadro de pessoal da reclamada estabelece no Anexo VII, o pagamento de remuneração adicional fixa por titulação específica - superior/área da saúde (mensal), em percentual de 33% sobre o...

RECURSO DE REVISTA. 1. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS. CÁLCULO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 2. REMUNERAÇÃO MISTA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA OJ 397/SBDI-1/TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa

EMENTA REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. DIFERENÇAS. Constando no Edital a existência da titulação específica como único critério para o pagamento do adicional no importe de 33% e, comprovada esta condição, devidas são as diferenças de Adicional de Titulação pagas a menor.

EMENTA: luz da orientação traçada na Súmula 340 do TST, na quantificação do julgado, as horas extras acrescidas do adicional respectivo são devidas sobre a parte fixa da remuneração e, relativamente à parcela variável, deverá incidir, tão somente, o adicional.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. DIFERENÇAS. No edital consta a existência da titulação específica como único critério para o pagamento do adicional no importe de 33%, assim comprovada esta condição, são devidas as diferenças de Adicional de Titulação.

HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO FIXA + VARIÁVEL. SÚMULA 340 DO TST. Para os empregados que recebam parte do salário em comissões (ou algo que a elas se assemelhe, como é o caso da premiação recebida com habitualidade), sobre esta parte variável deve incidir apenas o adicional de horas extras. No caso, considerando que o reclamante recebia salário misto, composto de parte fixa + variável, que aumentava...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA ASSOCIADA . Caso em que a reclamante, na função de advogada, recebeu remuneração fixa mensal, o que não caracteriza a participação nos resultados prevista no art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo prestado trabalho de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada à reclamada, de...

RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Cinge-se a controvérsia em definir o prazo prescricional em relação ao pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sobre o tema, esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, deliberou que a prova pericial é conclusiva a respeito da existência de nexo entre a patologia diagnosticada - -discopatias lombares e cervicais- - e as atividades desempenhadas na empresa....

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. Uma vez que a decisão regional é explícita em deferir a inclusão do ADI na complementação de aposentadoria porque (...)incontroverso nos autos que, quando da implantação do benefício em questão, o reclamante ainda estava em atividade, uma vez que aposentou-se somente em 1992, exercendo cargo em comissão. Portanto, em 1988, o autor teve um reajuste geral

EMENTA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXO POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. PREVISÃO NO EDITAL. O Edital 01/2013 prevê, no Anexo VII, o quadro de Adicionais Fixos e Variáveis, dentre os quais a " remuneração adicional fixa por titulação específica superior/área da saúde mensal (33%) ". Não havendo qualquer referência à regulamentação posterior das parcelas ali declinadas,...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS - INOVAÇÃO RECURSAL . Primeiramente, cabe ressaltar que a agravante não renovou, na minuta do agravo interno, os temas " compensação - transação - Plano de Demissão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSIONISTA MISTO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO HORA. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada a contrariedade à Súmula n° 397. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSIONISTA MISTO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO HORA. PROVIMENTO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior é