remuneração fixa
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Acórdão Nº 0020837-86.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-07-2020
CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. PREVISÃO CONTIDA NO EDITAL . Tendo em vista que não consta no edital que regrou o certame público em que a reclamante foi aprovada, previsão de pagamento da Remuneração Adicional Fixa por Titulação Específica de forma graduada e condicionada ao grau de titulação do empregado, mostra-se devido o pagamento no...
... EMENTA CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. PREVISÃO CONTIDA NO EDITAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para uma melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RÉU (EMPREGADO)- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - 1. PRELIMINAR DE...
... , por considerar que o bônus anual passou a incorporar a remuneração fixa do empregado, de forma mensal, já embutido no DSR. Ademais, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-90.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Não há violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visto que a norma coletiva da categoria foi reconhecida pelo Tribunal Regional. Apenas foram consideradas nulas as cláusulas estabelecidas na norma coletiva em discussão, com prazo de vigência de cinco anos: 1) por não atender a previsão...
... previu a integração dos descansos semanais remunerados na remuneração fixa do empregado, caracteriza salário complessivo. Assim, o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-90.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Não há violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visto que a norma coletiva da categoria foi reconhecida pelo Tribunal Regional. Apenas foram consideradas nulas as cláusulas estabelecidas na norma coletiva em discussão, com prazo de vigência de cinco anos: 1) por não atender a previsão...
... previu a integração dos descansos semanais remunerados na remuneração fixa do empregado, caracteriza salário complessivo. Assim, o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49000-29.2006.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. horas extras. comissionista misto. súmula nº 340 do tst. limitação ao adicional. PARCELA VARIÁVEL. A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, firmou-se no sentido de estender a aplicação da Súmula nº 340 do TST às hipóteses em que se tratar de comissionista misto, mediante a percepção de uma parte fixa e outra variável, de...
... se tratar de comissionista misto, mediante a percepção de uma parte fixa e outra variável, de modo que, em relação à parte fixa da ... outra variável, de modo que, em relação à parte fixa da remuneração, o empregado tem direito a receber as horas simples acrescidas do ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 09 DE OUTUBRO DE 1984. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.116, de 07 de Maio de 1984, que 'fixa Remuneração de Diplomata Servindo em Organismo Internacional e da Outras Providencias'.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001000-24.2011.5.06.0142 (00787-2000-005-06-00-7)), 02-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Consoante exegese que se extrai da Súmula nº 264 do TST, o repouso semanal remunerado integra a base de cálculo das horas extras, sendo irrelevante o fato de o seu valor se encontrar embutido na remuneração fixa mensal ou ser pago de forma destacada em relação à remuneração variável. Agravo de petição parcialmente provido.
... o fato de o seu valor se encontrar embutido na remunera ç ã o fixa mensal ou ser pago de forma destacada em rela ç ã o à remunera ç ã ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e Outros Títulos e Valores Mobiliários ... Art. 6º A remuneração auferida pelo emprestador nas operações de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas realizadas em entidades autorizadas a prestar ...
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Acórdão nº 2010/0217004-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado, ao prover o recurso especial do embargante ...
... o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à ... pança. ... 4. Fixa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001158-30.2016.5.06.0231), 11-04-2019
SÚMULA 340, DO TST. OJ 235 SDI-1. REMUNERAÇÃO FIXA E VARIÁVEL. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. No caso, os contracheques anexos comprovam que, a partir do mês de agosto de 2015 até o fim do contrato de trabalho, a remuneração do autor passou a ser composta, também, por uma parcela variável (denominada de "prêmio"). Assim, sendo a remuneração composta de parte fixa mais variável, em relação à parte fixa
... OJ 235 SDI-1. REMUNERAÇÃO FIXA E VARIÁVEL. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. No caso, os contracheques ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000232-85.2020.5.06.0012), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. SALÁRIO VARIÁVEL. COMISSIONISTA PURO. AFASTAMENTO DA PROVA DOCUMENTAL HARMONIZAÇÃO COM A PROVA ORAL COLHIDA. ADOÇÃO DE VALOR MEDIANO DA REMUNERAÇÃO OBTIDO DE EXTRATO DE CONTA DE DEPÓSITOS E CONSENTÂNEO COM O PEDIDO DA INICIAL. O Reclamante atuava como cabeleireiro e, de acordo com a prova oral firme e convincente, era remunerado por comissões, apenas. O pagamento era
... ADOÇÃO DE VALOR MEDIANO DA REMUNERAÇÃO OBTIDO DE EXTRATO DE CONTA DE DEPÓSITOS E CONSENTÂNEO COM O PEDIDO DA ... em que foi registrado um salário mínimo como remuneração fixa, sem nenhuma alusão às comissões, não podem se converter em ferramenta ... -
Acordão da Segunda Turma, 20-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão embargado assentou: a) em relação ao danos materiais oTribunal de origem consignou: "O Juizo de origem decidiu que osdanos materiais experimentados pelos autores foram recompostos pelaUnião, que pagou a indenização prevista na Lei nº 10.821/2003, queassim dispõe: (...)...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000634-55.2014.5.06.0020), 24-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO MISTA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 477, CAPUT, E 478, § 4º, DA CLT. Em sendo a remuneração do autor composta por uma parte fixa e por outra variável, as verbas rescisórias hão de ser calculadas considerando como base de cálculo o somatório da maior remuneração fixa paga ao obreiro ao longo do liame empregatício com a média...
... RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO MISTA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 477, CAPUT, E 478, § 4º, DA CLT. Em sendo a remuneração do autor composta por uma parte fixa e por outra variável, as verbas rescisórias hão de ser calculadas ... -
Acórdão Nº 0020257-02.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-07-2021
EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. TABELIONATO. A intervenção do titular da serventia notarial, com designação de interventor para responder pelo Tabelionato de forma interina até o provimento do cargo vago, nos termos da Lei nº 8.935/94, não configura hipótese de sucessão de empregadores, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT, pois o nomeado interinamente não assume a condição de empregador, mas apenas
... , mas apenas função pública transitória e precária com remuneração fixa ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0020102-56.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-07-2021
EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. TABELIONATO. A intervenção do titular da serventia notarial, com designação de interventor para responder pelo Tabelionato de forma interina até o provimento do cargo vago, nos termos da Lei nº 8.935/94, não configura hipótese de sucessão de empregadores, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT, pois o nomeado interinamente não assume a condição de empregador, mas apenas
... , mas apenas função pública transitória e precária com remuneração fixa ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... comissões percentuais preajustadas, aplicando-se, porém, à parte fixa" do salário misto percebido pelo empregado assim remunerado ... A correç\xC3" ... Parágrafo único. No caso de trabalhadores avulsos, cuja remuneração seja disciplinada pelo conselho Nacional de Política Salarial, a ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa; ... II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas ... a) rendimentos: quaisquer valores que constituam remuneração" de capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda vari\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020114-39.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-05-2021
DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA . No caso, são devidas diferenças a título de Remuneração Adicional Fixa Por Titulação Específica - Superior/Área da Saúde, visto que não há referência de que o percentual de 33% mensal seja o teto máximo para o pagamento da parcela no Edital que regeu o concurso público pelo qual a autora ingressou no serviço público.
... çãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. No caso, são devidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000811-02.2017.5.02.0701)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - PAGAMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA - SALÁRIO COMPLESSIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso...
... remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, correspondente a 20% ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 764-74.2010.5.02.0027) 22-02-2018
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. AERONAUTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Subseção consolidou o entendimento de que não se há de falar em salário...
... todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, 20% (vinte por cento) de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-658/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO FIXA E VARIÁVEL. Divergência jurisprudencial demonstra- da. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO FIXA E VARIÁVEL. Em relação ao trabalho extraordinário do comissionista, justifica-se o pagamento de apenas o adicional devido, porque a comissão é uma forma de remuneração estabelecida por...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO FIXA E VARIÁVEL ... Divergência jurisprudencial demonstra- da. Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002053-30.2016.5.06.0121), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÕES "POR FORA". NÃO COMPROVAÇÃO. A Reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, além da remuneração fixa descrita na CTPS e nos contracheques, percebia remuneração variável (comissões) de forma extraoficial. Aplicação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Recurso da Reclamada provido, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE....
... não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, além da remuneração fixa descrita na CTPS e nos contracheques, percebia remuneração ... - Decreto-Lei nº 1.992 de 29/12/1982. FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... ARTIGO 85 ... § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-16.2000.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CO-PILOTO DE AERONAVE. ABASTECIMENTO. RISCO ACENTUADO. INEXISTÊNCIA. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados...
... ão orgânica- por entender que já estaria esta incluída na remuneração do reclamante, deu, diante da vedação à existência de salário ... percentual de 20% (vinte por cento) calculados sobre a remuneração fixa do reclamante ... Todavia, diante da clara natureza indenizatória da ...