remuneração fixa

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. vínculo de emprego. prescrição do FGTS. férias em dobro. remuneração. despesas de baixa da pessoa jurídica constituída pelo empregado. Quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, a pretensão dos agravantes esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Em relação à prescrição do FGTS, a decisão está em conformidade com a Súmula 362 do TST. No que diz...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação a sua...

EMENTA BANRISUL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. INTEGRAÇÃO NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS . O ADI integra o cômputo da gratificação semestral prevista no art. 58 do regulamento como equivalente à remuneração mensal definida no artigo 54, pois este, de sua vez, define a remuneração mensal fixa como sendo o ordenado, o anuênio e a comissão atribuída ao cargo. Evidenciado que o intuito do ADI é aumentar

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST E DA OJ Nº 397 DA SDI1 DO TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (comissões), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação a sua

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. A verba compensação orgânica , prevista em norma coletiva na proporção de 20% sobre a remuneração fixa, deve ser paga em rubrica própria, não sendo passível de chancela a alegação de que estaria incluída no salário fixo mensal. Inteligência da Súmula n° 91 do TST.

EMENTA AERONAUTA. PARCELA DENOMINADA "COMPENSAÇÃO ORGÂNICA". NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. A norma coletiva, embora denomine a verba compensação orgânica de indenização, vincula a parcela à remuneração fixa, sobre a qual é calculada, de modo que trata-se de verba de inequívoco caráter salarial, paga de forma fixa e habitual. Devida a integração nas demais verbas salariais.

INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE OPERADOR DE NEGÓCIOS. BANRISUL. Por se tratar de remuneração mensal fixa, a parcela salarial denominada de " gratificação de operador de negócios" compreende a remuneração mensal dos empregados do BANRISUL, segundo previsão normativa presente na norma interna do banco. Deve, portanto, integrar as demais parcelas cuja base de cálculo é composta pela gratificação....

EMENTA ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. O edital do concurso (Edital 01/2013) contém previsão expressa de que a parcela "Remuneração Adicional Fixa Por Titulação Específica -Superior/Área da Saúde (mensal)" é de 33% sobre o salário base.

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO. Na hipótese dos autos, como se infere do acórdão regional, a norma coletiva, ao prever o pagamento de parcela denominada compensação orgânica, explicitou que a verba compõe a remuneração fixa do aeronauta, como parcela dele integrante, correspondente a 20% (vinte por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECUSA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO TEMA PRESCRIÇÃO. O quadro fático registrado pela instância a quo indica que os autores ocuparam até a data de suas aposentadorias o cargo de Diretores da empresa demandada. No momento em que foram aposentados, passaram a receber diretamente da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, firmou o entendimento de que o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ESCLARECIMENTOS. No período em que autora exerceu a função de "vendedora" (01/12/2013 até a data da dispensa), dever ser observado, quanto às horas extras deferidas, o entendimento contido na súmula 340 do TST, inclusive quanto à adoção, como divisor, do número de horas efetivamente trabalhadas. A determinação de observância do divisor 220, quando da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. FORMA DE CÁLCULO. -O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO VOLUNTÁRIO. ONEROSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Hipótese em que, a despeito do caráter benevolente da prestação de serviços à organização religiosa, restou comprovado o pagamento de remuneração mensal fixa, desvinculada de qualquer comprovante de despesa, em contrariedade ao disposto no art. 3º da Lei nº 9.608/98, circunstância que...

RECURSO ORDINÁRIO. NORMA INTERNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. É restritiva a interpretação de norma interna que, por liberalidade da empregadora, instituiu gratificação anual a seus trabalhadores, consoante o disposto no art. 114, do Código Civil, cuja base de cálculo deve se ater às parcelas especificadamente discriminadas. In casu, a norma instituidora da gratificação...

RECURSO DE REVISTA. horas extras. comissionista misto. súmula nº 340 do tst. limitação ao adicional. PARCELA VARIÁVEL. A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, firmou-se no sentido de estender a aplicação da Súmula nº 340 do TST às hipóteses de comissionista misto, mediante a percepção de uma parte fixa e outra variável, de modo que, em relaçã

Concurso público. Previsão contida no Edital. Remuneração adicional fixa por titulação específica. Fundação Municipal de Saúde de Canoas. Considerando que não há no edital que orientou o certame público no qual a reclamante foi aprovada previsão de pagamento da Remuneração Adicional Fixa por Titulação Específica de forma graduada e condicionada ao grau de titulação do empregado, é devido o...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA Nº 340 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, firmou-se no sentido de estender a aplicação da Súmula nº 340 do TST às hipóteses em que se tratar de comissionista misto, mediante a percepção de parte fixa e variável. De modo que, em relação à parte fixa da remuneração, o...

EMENTA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. Considerando que o edital que regulou o concurso público, no qual a reclamante foi aprovada, não previa o pagamento de forma escalonada da remuneração adicional fixa por titulação específica, conforme titulação em nível superior obtida pela empregada, faz jus a reclamante ao recebimento da parcela...

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA - SUPERIOR/ÁREA DE SAÚDE. O Edital de abertura nº 01/2013 do concurso público para provimento de empregos no quadro de pessoal da reclamada estabelece no Anexo VII, o pagamento de remuneração adicional fixa por titulação específica - superior/área da saúde (mensal), em percentual de 33% sobre o salário base

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMUNERAÇÃO MISTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DESTA CORTE. Para melhor exame do tema em epígrafe, tendo em vista a possibilidade de conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 340 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso de revista, nos termos dos arts. 228 e 229 do Regimento Interno desta Corte. Agravo de