remuneração fixa
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Da Tributação nas Operações de Empréstimo de Ações e Outros Títulos e Valores Mobiliários ... Art. 6º A remuneração auferida pelo emprestador nas operações de empréstimo de ações de emissão de companhias abertas realizadas em entidades autorizadas a prestar ...
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Acórdão nº 2015/0276978-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS. ALÍQUOTA FIXA. FUNDAMENTO INATACADO. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo...
... remuneração de serviços notariais e de registro sob alíquota variável, ... não sob alíquota fixa ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-78.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSIONISTA MISTO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO FIXA. COMISSÕES. SÚMULA Nº 340. PROVIMENTO. A interpretação conferida à Súmula nº 340, por essa colenda Corte Superior, é no sentido de que empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) faz jus às horas extraordinárias (horas simples acrescidas do adicional de...
... COMISSIONISTA MISTO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO FIXA. COMISSÕES. SÚMULA Nº 340. PROVIMENTO. A interpretação ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da ... rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; ... VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de ciências e tecnologia, poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres ou doutores, empregados em ... aos contratos sejam taxas de juros spot ou instrumentos de renda fixa para os quais seja possível a apuração do critério previsto neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1639500-45.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AERONAUTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORG NICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Tribunal Regional, ao registrar que o percentual pago a título de compensação orgânica não está incluído na remuneração fixa da reclamante, sob pena de configurar salário complessivo, decidiu de acordo com o entendimento desta Turma e em observância ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 91 do TST. Precedentes. Recurso de...
... a título de compensação orgânica não está incluído na remuneração fixa da reclamante, sob pena de configurar salário complessivo, decidiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162-62.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da atual Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. O Regional asseverou que o...
... dispõe que o repouso semanal remunerado está integrado na remuneração fixa do empregado. Este Tribunal tem-se posicionado no sentido de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-54.2010.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA É inaplicável a Súmula nº 351 do TST quando constatado que a Reclamante recebia salário fixo mensal, ou seja, o seu salário não era calculado por hora-aula. Recurso de Revista conhecido e desprovido.
... - PROFESSOR - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... - REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA ... É inaplicável a Súmula nº 351 do TST quando constatado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-143100-85.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... o pagamento do Descanso Semanal Remunerado integrado na remuneração fixa do empregado, não obstante a vedação contida na Súmula 91 desta ...
- Decreto-Lei nº 1.925 de 16/02/1982. FIXA A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 13.047 de 02/12/2014. ALTERA AS LEIS 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, QUE REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11526, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Fixa a Remuneração Dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional Revoga Dispositivos das Leis 10.470, de 25 de Junho de 2002, 10.667, de 14 Maio de 2003, 9.650, de 27 de Maio de 1998, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355 de 19 de Outubro de 200...
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Acórdão nº 2014/0007683-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MEDIANTE ALÍQUOTA VARIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DE IVAN CARLOS BORDIN A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ISS incide sobre a remuneração de serviços notariais e de registro sob alíquota variável, não sob alíquota...
... 1. O ISS incide sobre a remuneração de serviços notariais e ... , não sob alíquota fixa ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável, bem como da contribuição social sobre o lucro ... #Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 ... Remuneração de Direitos ... ARTIGO 72 ... Estão sujeitas à incidência do ...
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Acórdão Nº 0021637-51.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. O Edital nº 01/2013, que deu origem ao ingresso da reclamante, como Enfermeira concursada, no quadro de empregados da primeira reclamada, estabelece, em seu Anexo VII, o pagamento de "Remuneração Adicional Fixa por Titulação Específica - Superior/Área da Saúde" no percentual de 33% sobre o...
... DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. O Edital nº 01/2013, que deu ... - Agenda de empresas: Petrobras aumenta remuneração de executivos
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... XII – remuneração da operação a ser paga à SSPE; ... XIII – descrição dos ativos que ... VI – remuneração por taxa de juros fixa, flutuante ou variável, que poderá contar com prêmio, fixo ou ...
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Acórdão Nº 0020158-75.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-07-2020
DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE. Hipótese em que o reclamante demonstrou a existência de diferenças de remuneração fixa por produtividade, devendo ser mantida a sentença no aspecto.
... que o reclamante demonstrou a existência de diferenças de remuneração" fixa por produtividade, devendo ser mantida a sentença no aspecto ... AC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-45.2002.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... cláusula 27 da norma coletiva apenas previu que do valor da remuneração fixa do aeronauta, para todos os efeitos legais, 20% caracterizava-se como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119240-26.2006.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EPI (SÚMULAS 126, 289 E 296/TST). HONORÁRIOS PERICIAIS (SÚMULA 296/TST). CLÁUSULA NORMATIVA - DSR INTEGRADO NA REMUNERAÇÃO FIXA. INVALIDADE (SÚMULAS 91 E 172/TST) DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da...
... CLÁUSULA NORMATIVA - DSR INTEGRADO NA REMUNERAÇÃO FIXA. INVALIDADE (SÚMULAS 91 E 172/TST) DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não ... -
Acórdão Nº 0001094-33.2013.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . A inclusão dos repousos na base de cálculo das horas extras e das horas intervalares tem fundamento na natureza salarial da remuneração variável, pois, caso contrário, o empregado remunerado à base de comissões seria prejudicado em comparação àquele que percebe remuneração fixa. Dado provimento ao Agravo de Petição do exequente...
... horas intervalares tem fundamento na natureza salarial da remuneração" variável, pois, caso contrário, o empregado remunerado à base de comiss\xC3" ... seria prejudicado em comparação àquele que percebe remuneração fixa. Dado provimento ao Agravo de Petição do exequente para reformar a ... - DECRETO LEI Nº 2364, DE 22 DE OUTUBRO DE 1987. Fixa o Valor do Soldo Base do Calculo da Remuneração Dos Militares.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64200-22.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO COMPLESSIVO. 1. Consoante o entendimento assentado na Súmula 91 desta Corte, -nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador-. 2. No caso, o Regional assentou restar clara a configuração de salário...
... na Súmula 91 desta Corte, -nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente ... remunerado, para todos e quaisquer efeitos, integrado na remuneração fixa do empregado. Consignou ainda que é inequívoco que o Reclamante ... -
Acórdão Nº 0021108-95.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-12-2021
RELAÇÃO DE EMPREGO. PROFESSOR. Caso em que o reclamante, como professor, prestava trabalho em caráter pessoal, não eventual, mediante contraprestação pecuniária e com subordinação, a qual resultou caracterizada, ante a presunção de obrigatoriedade de comparecimento, que resulta presumida pela percepção de remuneração fixa pelos plantões. Assim, é mantido o reconhecimento da relação de emprego...
... de comparecimento, que resulta presumida pela percepção de remuneração fixa pelos plantões. Assim, é mantido o reconhecimento da relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , por considerar que o bônus anual passou a incorporar a remuneração fixa do empregado, de forma mensal, já embutido no DSR. Ademais, a ...