renda condicionada
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Acordão da , 30-05-2022
TRIBUTÃRIO. IMPOSTO DE RENDA. ÃREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. PORTARIA. EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO.1. O art. 14 da Lei 4.239/1963 prevê que, "[a]té o exercÃcio de 1973 inclusive, os empreendimentos industriais e agrÃcolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... representações diplomáticas no exterior, com recursos oriundos da renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral Federal; e ... j) do ... de créditos especiais, no exercício de 2016, fica condicionada aos limites de empenho e movimentação financeira estabelecidos nos ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente ... condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... crédito tributário ou para liberar mercadoria será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo legal, a propositura de ... § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0701.14.004265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA PATROCINADOR. INCLUSÃO DOS REFLEXOS VERBAS TRABALHISTAS NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO. TEMA 955 E TEMA 1021.- O patrocinador tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, nos casos em que a revisão do benefício...
... de horas extras reconhecidas pela Justia do Trabalho no clculo da renda mensal inicial do benefcio de complementao de aposentadoria exige a ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Acórdão nº 1.0701.14.004265-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA PATROCINADOR. INCLUSÃO DOS REFLEXOS VERBAS TRABALHISTAS NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO. TEMA 955 E TEMA 1021.- O patrocinador tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, nos casos em que a revisão do benefício...
... de horas extras reconhecidas pela Justia do Trabalho no clculo da renda mensal inicial do benefcio de complementao de aposentadoria exige a ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a revisão do benefÃcio previdenciário com a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... , de 9 de setembro de 1997, e do § 1º deste artigo e estará condicionada à outorga de novas concessões de geração de energia elétrica para os ... ) dos recursos para a União aplicar em programa de transferência de renda do governo federal; e ... II – do ano de 2033 em diante: ... a) 25% ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1141828 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. DECRETO-LEI 1.510⁄76. ISENÇÃO ... condicionada, tem o contribuinte direito adquirido ao benefício fiscal. Precedentes do ...
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Acórdão nº 2009/0225499-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da existência de direito adquirido à isenção de imposto de renda sobre alienação de ações societárias prevista no art. 4º do DL n ... para se obter o benefício, haja vista se tratar de isenção condicionada ou onerosa ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO COMPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 955/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.1. Ação de revisão de benefÃcio previdenciário...
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Acórdão Nº 5002007-65.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidncia de juros compensatrios (art. 15-A, 1, do Decreto-Lei ... JUROS COMPENSATRIOS. INCIDNCIA CONDICIONADA COMPROVAO DE PERDA DA RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAO EM CUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 71008542961 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-11-2022
... DIREITO tributário. isenção de IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA. direito NÃO evidenciado ... 1. O ... 2. A isenção do Imposto de Renda está condicionada ao reconhecimento de requisitos elencados em lei. A matéria está ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... 2030 - Mobilidade e Logística poderá deduzir do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro ... 21 desta Lei fica condicionada à realização, pela empresa habilitada, de dispêndios, no País, ...
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Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PREVI. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÃTICA. LEGITIMIDADE.1. "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005):nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a...
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Acórdão nº 1.0056.13.022404-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA - SOLIDARIEDADE - AFASTADA - RESERVA MATÉMATICA. 1. Somente haverá responsabilidade solidária ou subsidiária da patrocinadora, quanto às obrigações devidas à entidade de previdência fechada patrocinada ou instituída, caso haja previsão no convênio de adesão. 2. Sendo procedentes os pedidos iniciais, deverá haver "à...
... aposentadoria, alm do desconto previdencirio e a deduo do imposto de renda incidentes sobre os valores dos benefcios devidos, considerados ms a ms e ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Acórdão nº 1.0056.13.022404-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA - SOLIDARIEDADE - AFASTADA - RESERVA MATÉMATICA. 1. Somente haverá responsabilidade solidária ou subsidiária da patrocinadora, quanto às obrigações devidas à entidade de previdência fechada patrocinada ou instituída, caso haja previsão no convênio de adesão. 2. Sendo procedentes os pedidos iniciais, deverá haver "à...
... aposentadoria, alm do desconto previdencirio e a deduo do imposto de renda incidentes sobre os valores dos benefcios devidos, considerados ms a ms e ... inicial dos benefcios de complementao de aposentadoria, condicionada previso regulamentar (expressa ou implcita) e recomposio prvia e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° deste ... V - a sua renda patrimonial ... ARTIGO 21 ... As dotações orçamentárias e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, ... ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, ...
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Acordao N° 1362834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação. Direito previdenciário. Preliminares. Interesse recursal. Termo inicial da recomposição da reserva matemática. Teto contributivo. Compensação dos valores. Enriquecimento ilícito. Ilegitimidade passiva. Incompetência absoluta. Prejudicial de mérito. Prescrição. Mérito. Responsabilidade do banco do brasil pela reserva matemática. Benefício especial temporário. Queda remuneratória. Momento
... reflexos de verbas remuneratórias nos cálculos da renda mensal inicial, condicionada à previsão ... regulamentar e à ... -
Acordao N° 1362849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação. Direito previdenciário. Preliminares. Interesse recursal. Incompetência absoluta. Ilegitimidade ativa e passiva. Coisa julgada. Prejudicial de mérito. Prescrição. Mérito. Responsabilidade do banco do brasil s. A. Pela reserva matemática. Benefícios especiais. Momento da recomposição. Enriquecimento ilícito. Teto contributivo. Juros de mora. Termo inicial. Recomposição da reserva...
... dos reflexos de verbas remuneratórias nos cálculos da renda mensal inicial, condicionada à previsão ... regulamentar e à ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Julgamento 0000095-81.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2016
QUESTÃO ADMINISTRATIVA. LICENÇA ESPECIAL. NÃO FRUIÇÃO NEM CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA. POR MAIORIA. É de direito a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e não computada como tempo de serviço