Rendas públicas - emprego irregular

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA COLETIVA. FORNECIMENTO, EM REDE PRÓPRIA OU CONTRATADA, DE TERAPIAS RENAIS SUBSTITUTIVAS AOS QUE SE ENCONTRAM NA LISTA DE ESPERA E AOS QUE VIEREM A NECESSITAR DO REFERIDO TRATAMENTO. SEQUESTRO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 51.100,00 DE QUALQUER UMA DAS CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU DA SECRETARIA ESTADUAL...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. CIRURGIA ORTOPÉDICA. 1. Realização de cirurgia. Urgência. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei nº 8.080/90. 2. As diretrizes administrativas impostas pelo...

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. SEPSE PULMONAR. INDICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER A TRANSFERÊNCIA PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ÓBITO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE FOSSE FORNECIDO O SERVIÇO DE HOME CARE À AUTORA, ORA AGRAVADA. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ. RECORRIDA QUE É PESSOA IDOSA, COM 73 ANOS DE IDADE, SENDO ATESTADO POR LAUDO MÉDICO A NECESSIDADE, COM URGÊNCIA, DOS CUIDADOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE) EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 2º RÉU (ESTADO). LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR DA AUTORA NOS MOLDES EM QUE FOI POSTULADA. ENTES FEDERATIVOS QUE DEVEM PRESTAR DE FORMA SOLIDÁRIA A ASSISTÊNCIA À

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei nº 8.080/90. 2. Obrigação de prover todos os medicamentos...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO SOMENTE EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS SOMENTE PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 421, STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA AFASTAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO. Ação de ressarcimento de dano material imputado à fazenda pública, objetivando o ressarcimento de valores dispendidos com medicação não fornecida pelo entes públicos, necessária para tratamento de doença maligna de mama (CID C50). Fornecimento de medicamento para pessoa idosa, hipossuficiente, conforme documentação médica acostada, em processo anterior de obrigação de fazer, com procedê

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES QUE PROVIDENCIEM A IMEDIATA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA PARA A AUTORA, SOB PENA DE SEQUESTRO DA VERBA PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (HIDROXICLOROQUINA) PARA O RESTABELECIMENTO DA AUTORA ACOMETIDA POR LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS QUE VIEREM A SER PRESCRITOS NO CURSO DA DEMANDA....

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS e INSUMOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE ENCEFALOPATIA PROGRESSIVA - CID G31.8 E SÍNDROME DE WEST - CID 40.4. NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS EM LAUDO E RECEITUÁRIO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INCONFORMISMO AUTORAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE...

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE CIRURGIA E TRATAMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. DEVER COMUM QUE COMPETE AOS ENTES FEDERADOS. PROVER A SAÚDE É FORNECER GRATUITAMENTE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DOENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 E 198 DA CARTA MAGNA. DECISÃO CORRETA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO D E CIRURGIA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇO DE HOME CARE) EM FACE DO MUNICÍPIO SÃO JOÃO DA BARRA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR DO AUTOR NOS MOLDES EM QUE FOI POSTULADA. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) A SER DISPONIBILIZADO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM TUTELA ANTECIPADA. Decisão que defere a tutela de urgência, para determinar que os Réus autorizem, no prazo de 10 dias o tratamento médico domiciliar do tipo HOME CARE, conforme prescrição médica. O objetivo da atenção domiciliar é a redução do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE DA REDE PARTICULAR PARA INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO COM UTI NA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PLEITO QUE EXPRIME DIREITO CONSTITUCIONAL BÁSICO INTEGRANTE DO NÚCLEO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM O QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIDA DIGNA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO AUTOR DA UPA PARA UNIDADE HOSPILATAR DA REDE PÚBLICA, COM UTI. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NOVA DECISÃO. REITERADO O DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DETERMINANDO A INTERNÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR ÀS EXPENSAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...

APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer. Medicamentos. Município de Nova Friburgo. Estado do Rio de Janeiro. Recém-nascido alérgico à proteína do leite (CID10 K 52.2). Sentença de procedência, ao fornecimento do NEOCATE LCP 400g, insumos ou tratamentos que venham a ser prescritos para a mesma patologia narrada na inicial, mensalmente, enquanto durar o tratamento, diretamente ou através de outra...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR EM CUSTEAR O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. AUTOR COM QUADRO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE DEMONSTROU QUADRO DE EXCEPCIONAL URGÊNCIA A JUSTIFICAR A...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 339 DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 386, INC. III, DO CPP. 1. Constitui o delito capitulado no art. 339 do CPB dar causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. 2. Materialidade do delito não configurada: o fato descrito na falsa...