Rendas públicas - emprego irregular
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Bom jesus da lapa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) Assunto: [Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... emprego do “Negócio Jurídico Processual” no ... ências mais amplas ou de audiências públicas, esses fatores precisam ser cuidado- samente ... TRIBUTÁRIO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO ... ção (nexus) e tributação dessas rendas ainda não são cla- ros, mesmo com o chamado ...
- Acórdão Nº 0002861-24.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
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Da improbidade e suas congêneres
... de cargo ou função pública, ou de emprego em entidade autárquica” ... , das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ... Vale dizer, nem todo ato irregular ou ilegal configura ato de improbidade ... ativa: usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo ...
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Improbidade administrativa
... os mesmos não exercem mandato, cargo, emprego ou função em entidade da Administração ... cargo, emprego ou função em entidades públicas" ... D) Quando o ato de improbidade causar les\xC3" ... ao servidor público, pelo exercício irregular de suas funções, segundo a Lei 8.112/90, ... qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo ...
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Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ão é composta somente por subvenções públicas, tampouco suas finalidades são voltadas apenas ... de Contas da União, tendo em vista o emprego de recursos públicos nas suas atividades, ... éis financeiros de sua propriedade; nas rendas" próprias dos imóveis que possua; nos juros banc\xC3" ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS. VERBAS RECEBIDAS ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 93 da Lei n. 8.213/91 (garantia no emprego) ... O art. 93 da Lei n. 8.213/91, na esteira ... @8. O abuso ou exercício irregular de um direito ... O art. 187 do Código Civil ... como em suas autarquias e fundações públicas. 3. Recurso extraordinário conhecido e ... qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas ... formais, de direito interno privadas ou públicas", como as despersonificadas ou irregulares, de car\xC3" ... rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do ... Terra pública. Ocupação irregular. Mera detenção. Proteção possessória ...
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Acórdão Nº 2015.700974-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 29-02-2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVERSÁRIO POLÍTICO QUE FAZ CRÍTICAS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONTESTAÇÃO QUE DEIXA DE, AO MENOS, NEGAR CLARAMENTE OS FATOS IMPUTADOS. POSSIBILIDADE DE AÇÃO PENAL POR CALÚNIA NÃO MANEJADA. CRÍTICA DENTRO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE OPINIÃO. PODER/DEVER DO GESTOR PÚBLICO DE CONVIVER COM OPINIÕES DIVERGENTES. FALTA DE NEXO...
... 312 do Código Penal, e Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, artigo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081974-93.2019.8.19.0000 (Criminal), 15-05-2020
GRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉRCIA DOS RÉUS. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.Dever constitucional tanto do ente estatal, ora agravante, quanto do ente municipal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. Arts. 196 e 198, ambos da CF, e art.
... orçamentárias e de finanças públicas ... Precedente do e. STF. Teoria da reserva do ... como crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas a ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de serrinha
... omissão das políticas públicas" ... \t\t\tpara as pessoas com deficiência, no munic\xC3" ... Contra a Administração em Geral > Emprego ... irregular de verbas ou rendas públicas ...
- Acórdão Nº 5043424-95.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
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Dos crimes dos Prefeitos
... São as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração, na ... inciso I é o I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou ... verbas públicas denota a manipulação irregular desses recursos ... As ações delituosas ... Atipicidade. ( ... ) 6. O emprego ou aplicação irregular de verbas públicas ...
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Itaberaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... dos Funcionários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Ilhéus - 2ª vara criminal
... ATO ORDINATÓRIO ... ASSUNTO :[Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, ...
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Direito Tributário
... ção de melhoria, decorrente de obras públicas ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... correta, já que o IR não incide sobre as rendas dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ” (OAB/Exame Unificado – 2010.2) O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará ... da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade ... (B) Apenas José responderá ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0025337-83.2023.8.19.0000 (Cível), 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES PRETENDIDOS PELO AUTOR. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DOS...
... PÚBLICAS, COM VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, ... crime de emprego" irregular de verbas ou rendas públicas a utiliza\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013714-46.2020.8.19.0026 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO. SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM TUMOR CEREBRAL, DE ACORDO COM PRESCRIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA GRAVE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CONSTITUIÇÃO É CLARA QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA...
... ÍVEL NA INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ... SENDO QUE O ESTADO NÃO SE DESINCUMBIU DE ... emprego" irregular de verbas ou rendas públicas a utiliza\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028400-58.2019.8.19.0000 (Cível), 04-07-2019
AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE FORNEÇA O SERVIÇO DE HOME CARE AO AGRAVADO, RECÉM-NASCIDO PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA DEVIDO À ASFIXIA NEONATAL, BRONCODISPLASIA PULMONAR E LARINGOMALÁCIA TIPO 3, QUE SE ENCONTRA NA UTI NEONATAL. ENTE PÚBLICO QUE...
... SOBRE EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ... ESTABELECIDAS PELA CONSTITUIÇÃO.” ... de saúde, tipificando como crime de emprego ... irregular de verbas ou rendas públicas a ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saude, a Organização e o Funcionamento Dos Serviços Correspondentes e da Outras Providencias.
... prestados por órgãos e instituições públicas" federais, estaduais e municipais, da Administraç\xC3" ... VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais ... sanções cabíveis, constitui crime de emprego ... cabíveis, constitui crime de emprego irregular ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027692-37.2021.8.19.0000 (Cível), 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE QUE FOI INTERNADO POR TRÊS MESES EM CONSEQUÊNCIA DE INFARTO DO MIOCÁRDIO. NESSE PERÍODO CONTRAIU COVID-19 E DESENVOLVEU COMPLICAÇÕES NA PRÓSTATA. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS...
... concepção das políticas públicas de saúde, com a incorporação de novos ... de saúde, tipificando como crime de emprego irregular de verbas ... ou rendas públicas a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027692-37.2021.8.19.0000 (Cível), 20-09-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. ESTE RELATOR NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS REQUERIDOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BUSCA E...
... concepção das políticas públicas de saúde, com a incorporação de novos ... de saúde, tipificando como crime de emprego irregular de verbas ... ou rendas públicas a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024258-11.2019.8.19.0000 (Cível), 24-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação pelo procedimento comum. Decisão que determina o bloqueio de verba pública do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo para custeio de exame médico (ressonância magnética de encéfalo com sedação). Obrigação solidária dos entes estatais. Prevalência do direito à saúde. Medida excepcional que se justifica no caso dos autos, especialmente considerando que...
... que o bloqueio de numerário nas contas públicas ... atenta contra os princípios da razoabilidade ... de saúde, tipificando como crime de emprego ... irregular de verbas ou rendas públicas a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037193-41.2019.8.19.0014 (Cível), 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE) EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. ENTES FEDERATIVOS QUE DEVEM PRESTAR DE FORMA SOLIDÁRIA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS CIDADÃOS (ART. 196 DA CF). ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE BUSCA EFETIVAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA...
... crime de emprego" irregular de verbas ou rendas públicas a utiliza\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0025443-40.2020.8.19.0068 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DA SAÚDE. AUTORA QUE SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE BICICLETA. HOME CARE PRESTADO POR EMPRESA PARTICULAR. CUSTEIO POR PARTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. A questão versa sobre direito à saúde, que é de responsabilidade de todos os entes da Federação. O risco da...
... implementação de políticas públicas, mas também por ... meio de medidas concretas, ... de saúde, tipificando como crime de emprego irregular de verbas ou ... rendas públicas a ...