Rendas públicas - emprego irregular
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Direito Administrativo
... que Roberto demolisse a parte irregular da obra ... O poder administrativo que ... – 2017.3) Um fiscal de posturas públicas municipais verifica que um restaurante continua ... entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em ... pensão por morte deixada por ex-fiscal de rendas, falecido em 05.01.1999, ajuizou ação ...
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Direito internacional público
... ência para o desenvolvimento a países de rendas médias e com bons antecedentes de crédito e a ... (b) não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu artigo ... º, é de competência das universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou ... nº 6.815/80), que ingressar de forma irregular no domínio territorial brasileiro e dele não se ...
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Decisão da Presidência nº 73840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 1996
... 315 do Código Penal (emprego irregular de verbas ou rendas públicas), em ...
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Decisão da Presidência nº 73840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 1996
... 315 do Código Penal (emprego irregular de verbas ou rendas públicas), em ...
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Itaberaba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... dos Funcionários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Repasse de Verbas Públicas ... INTERESSADO ... (A)(S): Sindicato dos ... Administração em Geral > Emprego irregular de verbas ou rendas públicas ...
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COVID. Legislação correlata
... acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como ... pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de ... irregular — OJ-SDI-1 n. 318 — TST — representação ... 533 — CLT — bens e rendas" — art. 549 — CLT — composição — sede \xE2\x80" ...
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Eunápolis - 2ª vara crime
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Ilhéus - 2ª vara crime
... dos Funcionários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... contra a Administração em Geral > Emprego Irregular de ... Verbas ou Rendas Públicas ...
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Camaçari - 2ª vara crime
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Penal > Crimes Contra as Finanças Públicas > Má-gestão praticada por Prefeitos e ... contra a Administração em Geral > Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas ...
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Ilhéus - 2ª vara crime
... dos Funcionários Públicos - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... 0568651-19.2017.8.05.0001 - Petição - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Simões filho - 1ª vara criminal
... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - AUTOR: ...
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Acórdão Nº 0007834-59.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SIMPLES DECLARAÇÃO. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENTE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXCLUSÃO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA.
... para o tipo penal de emprego irregular de verbas ... circunstâncias do caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... tribunais regionais; e d) cessão irregular de servidores da parte de prefeituras do interior ... de concurso público para investidura em emprego público somente surgiu com o advento da ... públicas, em exercício na data da promulgação da ... vida de labor e ficarão privados de suas rendas exatamente no período da vida em que mais ... -
Direito constitucional
... ção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de ... abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta ... § ... de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar ... irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, ...
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Decisão Monocrática Nº 0002137-97.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 15-12-2014
... : JUSTIÇA PÚBLICA ... : Emprego" Irregular de Verbas Ou Rendas Públicas ... DECIS\xC3" ...