Rendas públicas - emprego irregular

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão Agravada Deferitória Da Tutela de Urgência, Consistente No Custeio Da Internação e Do Tratamento Médico Da Agravada, Em Hospital Particular, Até a Efetiva Transferência Da Paciente para Centro de Referência Da Rede Pública Ou Entidade Conveniada, Sob Pena de Multa Diária de R$10.000,00. Aplicação Da Súmula 60 Desta Corte. Presença

ESTADO E MUNICÍPIO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. Pretensão de rediscutir título judicial transitado em julgado. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu o pedido formulado para determinar que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Itaperuna reembolsem à TERESA CRISTINA DA SILVA BARROS a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Laudo médico que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONFIGURADO O INSTITUTO DA CONFUSÃO. ARTIGO 381 DO CÓDIGO...

Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação Cominatória e Indenizatória. Recusa em autorização de tratamento médico. Sentença de procedência. Reforma pontual. Responsabilidade objetiva. Solidariedade entre os entes públicos. súmula n. 65 do TJRJ. Direito a` sau¿de e a` vida, prestigiando o princi¿pio constitucional da dignidade da pessoa humana. Condenação solidária do Estado...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À REMOÇÃO DA PACIENTE PARA HOSPITAL PÚBLICO OU, NA AUSÊNCIA DE VAGAS, À NOSOCÔMIO PRIVADO ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ENUNCIADOS SUMULARES NºS

Ementa: Apelação. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer C/c Compensação por Danos Morais Com Pedido de Tutela Antecipada Necessitando a Parte Autora de Internação Com Urgência para Cuidados Intensivos Em Cti Com Suporte para Realização de Tomografia Computadorizada e Avaliação por Serviço de Neurologia, Ante O Risco de Morte Atestado Em Laudo Médico Em Hospital Municipal Ou Estadual...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO DA AUTORA, PESSOA IDOSA, EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO. HEMORRAGIA INTRACRANIANA INTENSIVA (AVE HEMORRÁGICA). SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA...

Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público. Aposentados e Pensionistas Do Tribunal de Justiça Do Rio de Janeiro. Atraso No Pagamento de Proventos e Pensões. Ação Cautelar Ajuizada Pelo Sindjustiça Visando Ao Arresto de Verbas Do Estado e Do Rioprevidência para O Pagamento Devido. Decisão Pelo Acolhimento Do Pedido. Arresto que Incluiu Verbas Destinadas À Realização de Obras e Aquisição de...

• Manual completo de direito civil

• Sistema de seguridade social

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

• Meta OAB: alcance a aprovação na OAB com metas de estudo estratégicas

• Manual completo de direito civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0900310-82.2017.8.24.0020/50001, de Criciúma Recorrente : Eduardo Milioli da SilvaAdvogados : Ivo Carminati (OAB: 3905/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroInteressado : Sandra Regina MilioliAdvogados : Hélio Rubens Brasil (OAB: 130

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO CONSTITUCIONAL. PATOLOGIA CERATOCONE AVANÇADO (CID H18.6). MÉTODO CIRÚRGICO CROSSLINKING COM RIBOFLAVINA HIPOSMOLAR (200 MOSM) E IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL COM LASER DE FEMTOSEGUNDO (SI5 325 º 250 MICRAS DE ESPESSURA) DO OLHO ESQUERDO PELA REDE DO SUS OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. URGÊNCIA. RISCO DE PERDA DA ACUIDADE VISUAL....

Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro por cidadão enfermo e hipossuficiente, com vistas à realização de exames e procedimento cirúrgico, bem como à compensação pecuniárias a título de danos materiais. Sentença de procedência, confirmando a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, COM DIAGNÓSTICO DE DESCOLAMENTO DE RETINA, NECESSITANDO DE CIRURGIA URGENTE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM EM 48 HORAS A CIRURGIA DA...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, COM DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA E HIPERTENSÃO, O QUE OCASIONA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO PARA O TRABALHO E COLOCA EM RISCO SUA SUBSISTÊNCIA. ALEGA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NÃO...

Ação de conhecimento movida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis objetivando compeli-los a procederem a transferência, internação, realização dos exames prévios, e do procedimento cirúrgico recomendado ao Autor, sob pena de multa. Sentença que, confirmando a tutela antecipada deferida, julgou procedente o pedido, para condenar os Réus, solidariamente, a promover a...

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INÉPCIA E NULIDADE DE PROVAS. AFASTADAS. PERDÃO JUDICIAL. DELAÇÃO PREMIADA. LIMITES DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. MÉRITO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. PECULATO. DESVIO (ART. 312 CP). DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Quanto ao recurso

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE CONDENAR O MUNICÍPIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO EM HOSPITAL PRIVADO ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL PÚBLICO OU ALTA HOSPITALAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE...