Rendas públicas - emprego irregular
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Acórdão, Processo nº 0002267-73.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... são estaduais as ações civis públicas para sanar falhas que não constitua ... III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; ... V - ordenar ou efetuar ... FERNANDO NOGUEIRA TOFANI para o delito de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, ...
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OAB pede a Aras que denuncie Bolsonaro por prevaricação e crimes contra saúde
... de medida sanitria preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas) e 319 ...
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OAB pede a Aras que denuncie Bolsonaro por prevaricação e crimes contra saúde
... de medida sanitria preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas) e 319 ...
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OAB pede a Aras que denuncie Bolsonaro por prevaricação e crimes contra saúde
... de medida sanitria preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas) e 319 ...
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Decisão Monocrática nº 5048099-05.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 3 de Noviembre de 2016
... de algum crime, não seria peculato, mas emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto ...
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Sindicato. Futuro?
... , aberta para aqueles que perderam o emprego, continuando reacionária no trato das relações ... terras devolutas, a defesa das empresas públicas estratégicas, insistindo, contudo, que se faz ... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas: ... Art. 315 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000909-88.2015.5.07.0004), 2018-04-20
... firmar convênios com Entidades Públicas para se alcançar os fins almejados, sendo os ... sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art ... acúmulo ilegal de cargos ou funções públicas, desde que, é claro, não haja conluio entre ... ; quando incorpora ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo ... irregular, distinto daquele que normalmente seria ...
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Bolsonaro diz que governador do RS fez má gestão de recursos da saúde
... gestor estadual, do crime consistente no emprego irregular de verbas ou rendas pblicas". Assim, ...
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Ex-procuradores dizem à PGR que Bolsonaro cometeu crime contra saúde
Para ex-procuradores, Bolsonaro cometeu crime durante crise sanitária
... ção de medida sanitária preventiva; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e ... -
Indulto natalino: entenda o que é o perdão concedido por decreto do presidente
... Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (com pena ...
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PSOL e Rede entram com pedido de impeachment de Aras por suposta blindagem a Bolsonaro
... , infrao de medida sanitria preventiva e emprego irregular de verbas ou rendas pblicas", ...
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OAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemia
OAB pede à PGR denúncia contra Bolsonaro por crimes na epidemia
... ão de medida sanitária preventiva), 315 (Emprego irregular de verbas ou rendas públicas) e 319 ... -
Bolsonaro diz que governador do RS fez má gestão de recursos da saúde
... gestor estadual, do crime consistente no emprego irregular de verbas ou rendas pblicas". Assim, ...
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PSOL e Rede entram com pedido de impeachment de Aras por suposta blindagem a Bolsonaro
... , infrao de medida sanitria preventiva e emprego irregular de verbas ou rendas pblicas", ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... e indireta (autarquias e fundações públicas federais), não abrangendo os servidores das ... a Lei 9.962 que disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal ... própria ou de outrem; aplicação irregular de dinheiros públicos; corrupção etc ... 314); emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315); concussão(art. 316); ...
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Legislação
... emprego 1973, que continuam sendo instrumentos ... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... ou adolescente encontrado em situação irregular de trabalho, independentemente da natureza da ... Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito ...
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Legislação Complementar
... emprego 1973, que continuam sendo instrumentos ... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... ou adolescente encontrado em situação irregular de trabalho, independentemente da natureza da ... Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito ...
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A Lei nº 14.133/21 e o Novo Tipo Penal de Frustração do Caráter Competitivo de Licitação: Perspectivas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção
... públicas. A metodologia utilizada foi a revisão de ... passiva, violação de sigilo funcional, emprego" irregular de verbas ou rendas públicas, facilita\xC3" ...
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Legislação
... emprego 1973, que continuam sendo instrumentos ... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... Art. 23. A emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis sujeita a ... Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito ...
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OAB pede a Aras que denuncie Bolsonaro por prevaricação e crimes contra saúde
... de medida sanitria preventiva), 315 (emprego irregular de verbas ou rendas pblicas) e 319 ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... , a apropriação ou o desvio de verbas públicas" em proveito próprio, o peculato, e ... penal n\xC3" ... garantias individuais; a concentração de rendas nas mãos de uma minoria privilegiada que faz, ... consta que aqui, muito embora em face do emprego da expressão ordem pública para se definir os ... uso de um expediente sem dúvida irregular: Aírton autorizou, a Leonil e Sônia Maria ...
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Proposta de indulto de Natal de Lula exclui condenados por atos do 8 de janeiro e violência contra mulheres
... apropriao de dinheiro ou bem pblico e emprego irregular de verbas ou rendas pblicas, que tenham ...
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CPI de 8 de Janeiro: e-mails indicam 'agendas privadas' de Bolsonaro com Lindôra e Aras
... de morte, charlatanismo, prevaricao, emprego irregular de verbas ou rendas pblicas, e infrao ...