rendimentos do pis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000765-95.2012.5.06.0312), 18-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DO DECISUM “A QUO”. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido,...
... A diferen ç a em face dos egressos anteriormente é apenas de que estes podem sacar cotas ou rendimentos do PIS, conforme o caso, perante a CEF, administradora do programa, e os novos n ã o, eis que apenas abono recebem. As ú nicas exce ç õ es ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1o O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em reais: ... I - para o ano-calendário de 2007: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8398, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre a Base de Calculo das Contribuições Devidas Ao Finsocial e Ao Pis/pasep e da Outras Providencias.
... de direito público, independentemente do prazo de permanência sob titularidade daquelas, ficando essa exclusão limitada ao valor dos rendimentos apropriados em cada período ... § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos títulos emitidos e operações efetuadas a partir da data de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 2o Para efeito do disposto no inciso II, poderão também ser oferecidos como garantia o faturamento ou os rendimentos do devedor ... § 3o Descumprido o parcelamento garantido por faturamento ou rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 1º, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e ... II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 7° A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos" e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legisla\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340320204058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800634-03.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORÓ/RN ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI
... ção previdenciária devida pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei, "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" ... Por sua vez, ... -
Acordão nº 0071100-03.2006.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2013
... que o valor recebido pelo reclamante na vigência do contrato de trabalho correspondia a comissões, todo montante percebido integra os rendimentos tributáveis para fins de cálculo do imposto de renda. Corrobora tal entendimento, a declaração do autor no processo de conhecimento, de que todas ...
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Acórdão Nº 0300561-04.2015.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... sanar um erro para o qual não concorreu.Ressaltou que a manutenção da situação lhe acarreta entraves sempre que busca o saque dos rendimentos do PIS e isso pode repercutir juridicamente na sua vida.Afirmou que há elementos suficientes nos autos acerca do erro de grafia no nome de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000102-25.2011.5.06.0008), 08-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ABONO ANUAL DO PIS - FALTA DE ENVIO DA RAIS - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. Impõe-se a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao abono anual do PIS, quando não se desincumbe a ex-empregadora do ônus probatório quanto ao cadastramento e relacionamento do trabalhador na RAIS, uma vez cumpridos os requisitos a este pertinentes, em consonância com
... 06 da peti ç ã o inicial , requer “ PIS – indeniza ç ã o pela n ... ã o informa ç ã o na RAIS, relativa aos rendimentos do reclamante para a distribui ç ã o dos recursos PIS/PASEP à raz ã o de 1 sal á rio m í nimo por ano de capital n ã o acumulado e 1 sal á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1485/2000-048-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... ão fora cadastrado no programa, impõe-se o dever de reparação do prejuízo causado, consubstanciado em indenização substitutiva dos rendimentos a que teria direito, na conformidade dos artigos 159 e 1.518 do Código Civil de 1916. Recurso provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000820-03.2013.5.06.0412), 22-05-2014
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc.
... A diferença em face dos egressos anteriormente é apenas de que estes podem sacar cotas ou rendimentos do PIS, conforme o caso, perante a CEF, administradora do programa, e os novos não, eis que apenas abono recebem ... As únicas exceções feitas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000948-60.2011.5.06.0002 (00123-2005-009-06-00-8)), 11-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIRGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Comprovada a prática de infração grave consubstanciada na ausência regular de recolhimentos destinados à conta vinculada do FGTS, há de ser albergada a pretensão deduzida em Juízo, relativa ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral. É de ser destacada a gravidade da transgressão,
... A diferen ç a em face dos egressos anteriormente é apenas de que estes podem sacar cotas ou rendimentos do PIS, conforme o caso, perante a CEF, administradora do programa, e os novos n ã o, eis que apenas abono recebem. As ú nicas exce ç õ es ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000275-44.2014.5.06.0008), 25-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO CONJUNTA DE ATIVIDADES. PERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DO PERFIL FUNCIONAL COMUM. INFLUÊNCIA TECNOLÓGICA. AJUSTE A PARTIR DO MERCADO ECONÔMICO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. O desempenho de tarefas e atribuições compatíveis com a função contratada, dentro da jornada laboral, não implica alteração ilícita do...
... A diferença em face dos egressos anteriormente é apenas de que estes podem sacar cotas ou rendimentos do PIS, conforme o caso, perante a CEF, administradora do programa, e os novos não, eis que apenas abono recebem ... As únicas exceções feitas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4156/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... 8.541, de 23.1.92, e do art. 2º do ... Provimento n. 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25600/2005-0114-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A par dos contornos nitidamente fático- probatórios que envolvem a questão relativa à comprovação dos requisitos da relação de emprego - e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte - o Tribunal Regional, com base na prova dos autos, constatou a premissa fática de que o "recorrente não...
... da verba na forma do Provimento 01, de 06.05.05, do Regional e condenou a reclamada ao pagamento da indenização equivalente aos rendimentos do PIS ... O reclamado interpõe recurso de revista, às fls. 286/296. Postula a reforma do decidido quanto aos seguintes temas: 1. Reconhecimento ... -
Decisão da Presidência nº 582934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2006
... , não se incluem na condenação as parcelas relativas à contribuição para o FGTS, férias e respectiva gratificação de um terço e rendimentos do PIS. Na forma disposta no art. 21, caput, do CPC, reconhecida a ocorrência da sucumbência recíproca, cada parte será responsabilizada pelo ...
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Decisão da Presidência nº 582934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2006
... , não se incluem na condenação as parcelas relativas à contribuição para o FGTS, férias e respectiva gratificação de um terço e rendimentos do PIS ... Na forma disposta no art. 21, caput, do CPC, reconhecida a ocorrência da sucumbência recíproca, cada parte será responsabilizada pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; ... II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco; ... III - no caso de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; ... II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco; ... III - no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994. Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
... b) na data da ocorrência do fato gerador, nos casos dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; ... c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos ...
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RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
... 1º, ficam fixados os seguintes valores:I - CAIXA:R$ 2,91 por pagamento de Rendimentos do PIS;R$ 45,72 por liberação e pagamento de Cotas do PIS;R$ 0,1474 por conta administrada por mês;R$ 2,25 por notificação - mala direta.II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001518-79.2010.5.06.0261 (01250-2009-016-06-00-6)), 07-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. NÃO PERCEPÇÃO DO ABONO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR. Restando comprovado que o trabalhador atende aos requisitos para a percepção do abono financiado pelo PIS, é do empregador o encargo probatório quanto ao cadastramento e relacionamento dele na RAIS e, por decorrência, da inexistência de prejuízo, nos exatos termos do §3º do art. 23
... A diferen ç a em face dos egressos anteriormente é apenas de que estes podem sacar cotas ou rendimentos do PIS, conforme o caso, perante a CEF, administradora do programa, e os novos n ã o, eis que apenas abono recebem. As ú nicas exce ç õ es ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 41 ... Art. 45. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o beneficiário for: ... I - pessoa física residente no país; ou ... II - residente ou domiciliado ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... XXVI – registrar e controlar os haveres mobiliários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas de participações societárias; ... XXVII – acompanhar a distribuição de ...