rendimentos do pis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000984-96.2010.5.06.0371), 28-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. II- Inexistindo razão para a rejeição do laudo...
... Possui direito ao abono salarial ou rendimentos do PIS o trabalhador que cumulativamente preencher os seguintes requisitos: a) estar cadastrado no PIS/PASEP h á pelo menos cinco anos, b) ter ... -
Remuneração
... 3º da Lei n. 10.101, de 19.12.2000, a tributação do imposto sobre a renda será exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual, e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001140-06.2015.5.06.0017), 12-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO FORNECIMENTO DE GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 389, II, DO C. TST. A controvérsia acerca da relação de emprego uma vez dirimida em Juízo não veda o deferimento de qualquer benefício de índole trabalhista, inclusive de indenização pela impossibilidade de obtenção do...
... A diferença em face dos egressos anteriormente é apenas de que estes podem sacar cotas ou rendimentos do PIS, conforme o caso, perante a CEF, administradora do programa, e os novos não, eis que apenas abono recebem ... As únicas exceções feitas ... -
Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... ou comércio e de patentes, remissão de bens executados; proceder a inscrição em concurso público; receber aposentadoria, pensão e rendimentos do PIS/PASEP; tomar posse em cargo público (art. 3º, Lei 8.112/90) ... d) designação e extensão de poderes – poderes são os atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000573-49.2015.5.06.0251), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL E DE DEPÓSITOS DE FGTS. OBRIGAÇÃO ESSENCIAL. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR E À COLETIVIDADE. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. Em conformidade com a jurisprudência do Colendo TST, a omissão do registro do empregado em sua carteira profissional constitui descumprimento de obrigação essencial,...
... A diferença em face dos egressos anteriormente é apenas de que estes podem sacar cotas ou rendimentos do PIS, conforme o caso, perante a CEF, administradora do programa, e os novos não, eis que apenas abono recebem ... As únicas exceções feitas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000492-13.2013.5.06.0141), 02-10-2014
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE.I- A adoção de ajuste de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, deve, necessariamente, estar autorizado por meio de acordo ou convenção coletiva, sob pena de invalidação. II- Demonstrado pela prova documental o labor em sobrejornada e à míngua de prova da validade do sistema de compensação, devido é
... A diferença em face dos egressos anteriormente é apenas de que estes podem sacar cotas ou rendimentos do PIS, conforme o caso, perante a CEF, administradora do programa, e os novos não, eis que apenas abono recebem ... As únicas exceções feitas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011600-50.1999.5.06.0005), 28-03-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. I - O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. II - É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos,
... Razões do agravo às fls. 91/96. Sustenta que teve bloqueado em sua conta corrente valores oriundos dos rendimentos do PIS. Afirma ser tal parcela tem natureza salarial, sendo impenhorável, aduzindo ter apresentado documento comprovando que a quantia bloqueada ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001124-77.2014.5.07.0011), 2015-10-13
... compondo as informações dos salários mensais da RAIS para a finalidade de preenchimento dos requisitos exigidos para a percepção dos rendimentos do PIS (programa de integração social) ... A modificação do "decisun", na espécie, somente pode ser obtida através do remédio recursal ...
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Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014. ALTERA A LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO- DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais ... § 2º O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado ...
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Acórdão Nº 0020039-62.2013.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário...
... Neste aspecto, tendo o autor referido na exordial que, como não teve o nome informado na RAIS, não recebeu os rendimentos do PIS, é inviável o deferimento do pagamento dos rendimentos impagosdo PIS e, ao mesmo tempo, de multa compensatória em razão de prejuízos pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001521-96.2015.5.06.0313), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO REGULAR DE TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. INTERVALO INTRAJORNADA DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. I - Se do conjunto probatório resulta evidenciado o extrapolamento da jornada, obrigatória a concessão à trabalhadora de pausa de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho, sendo
... Nesse diapasão, nada há a modificar no julgado ... Da indenização substitutiva do PIS ... Possui direito ao abono salarial ou rendimentos do PIS o trabalhador que cumulativamente preencher os seguintes requisitos: a) estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, b) ter ... -
Acórdão Nº 0020078-67.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Nos termos da Súmula 67 deste Regional, é inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.
... O juízo de origem assim decidiu sobre o tema (ID. eb5389c): ... 10. Indenização do PIS ... O pagamento de abonos ou rendimentos do PIS não constitui obrigação do empregador. Somente por via reflexa é que o empregador pode ser responsabilizado por tal pagamento, desde que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001050-46.2015.5.06.0001), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. A multa moratória em comento tem caráter punitivo e somente é devida quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento das verbas rescisórias seja efetuado a menor, do qual...
... O MM. Juízo de 1º grau assim decidiu, verbis : ... " PIS/PASEP ... Possui direito ao abono salarial ou rendimentos do PIS o trabalhador que cumulativamente preencher os seguintes requisitos: a) estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos, b) ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000701-28.2015.5.06.0103), 26-11-2015
EMENTA: PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE. A actio nata determina o termo inicial da prescrição a partir da violação de um direito, conforme disposto no art. 189 do Código Civil, o qual determina que com a violação do direito material, surge a pretensão, permitindo que o lesionado instrumentalize o aparato judicial. A compatibilidade da aplicação do princípio da actio...
... violado? Em consulta ao sitehttp://www.consultaropis.com/2013/05/calendario-do-pis-2013.html, vê-se o cronograma para o pagamento dos rendimentos do PIS, referente ao exercício 2012/2013, ano base 2012. Para os trabalhadores da iniciativa privada ficou estabelecido que os primeiros a ... -
Acórdão Nº 0020905-49.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2018
EMENTA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Na esteira do item V da Súmula nº 331 do TST, e com amparo na Súmula nº 11 desta Corte Regional, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, na medida em que, no caso específico, foi constatada culpa quanto à fiscalização a ser desenvolvida quanto à primeira reclamada.
... Conforme bem observado pela decisão de origem, "o pagamento de abonos ou rendimentos do PIS não constitui obrigação do empregador. Somente por via reflexa é que o empregador pode ser responsabilizado por tal pagamento, desde que ... -
Acórdão Nº 0020994-38.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-06-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. O contato habitual do trabalhador com álcalis cáusticos, sem a utilização de equipamento de proteção, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com fundamento no Anexo 13 da NR-15. Incidência da orientação contida na Súmula 142 deste TRT4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE BIOLÓGICO. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIRO.
... rendimentos do PIS não constitui obrigação do empregador; 2) somente por via reflexa é que o empregador pode ser responsabilizado por tal pagamento, desde ... -
Acórdão Nº 5015181-15.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... , procedeu liberao de valores, com a exceo da quantia de R$ 213,59 constritada na Caixa Econmica Federal, uma vez que no diz respeito aos rendimentos do PIS ou qualquer verba impenhorvel. (Evento 24autos principais)Inconformado, o agravante sustentou que: a) por fora da resciso do contrato de ...
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Acórdão Nº 0020801-34.2019.5.04.0001 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA Procedimento sumaríssimo nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT.
... dissidial), consoante dissídio, R$ 4.000,00; ... 9. Pagamento dos rendimentos do PIS, impagos, à ordem de um salário mínimo por ano de labor, ou fração igual ou superior a seis meses, R$ 1.000,00; ... 10. O pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001251-45.2014.5.06.0010), 13-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DESÍDIA. Demonstrado que o trabalhador não desempenhou com presteza as atribuições para o qual foi contratado, resta caracterizada a falta grave de desídia no emprego. Recurso ordinário obreiro, ao qual se nega provimento.
... e quatro centavos), relativo ao saldo de salário; ao descanso semanal remunerado do banco de horas; às férias vencidas; ao abono e rendimentos" do PIS; às horas extras 70%; ao terço constitucional de férias; ao banco de horas; ao reflexo do descanso semanal remunerado sobre o salário vari\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020803-95.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-10-2017
REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. IRREGULARIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. A ausência da autorização de que trata o artigo 60 da CLT acarreta a irregularidade do regime compensatório semanal adotado entre as partes se o empregado labora sujeito a condições insalubres de trabalho. Inteligência da Súmula nº 67 deste TRT. Sentença mantida.
... 3. INDENIZAÇÃO DO PIS ... Assim decidiu o Julgador da origem: ... O pagamento de abonos ou rendimentos do PIS não constitui obrigação do empregador. Somente por via reflexa é que o empregador pode ser responsabilizado por tal pagamento, desde que ... -
Acórdão Nº 0021685-24.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE HORÁRIOS. A ausência de registros de horários nos autos, gera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, no que não infirmada por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. No caso concreto, a ré não produz qualquer prova capaz de infirmar o quanto noticiado na petição inicial, estando correta a
... Entretanto, de acordo com o mesmo artigo 239, par. 3º, apenas os assalariados antes de 05.10.1988 têm direito aos rendimentos anuais do PIS: ... Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... Art. 1º Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea "a" do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, produzidos por títulos ou valores mobiliários ...
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Acórdão Nº 0021684-36.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-03-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDOS. OPERADOR DE TELEMARKETING. Em razão do tema repetitivo n. 0005, atinente ao adicional de insalubridade ao operador de telemarketing por utilização de fones de ouvido, não haverá direito apenas por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones.
... Sustenta, pois, que a reclamante não faz jus aos rendimentos do PIS, nem a qualquer indenização substitutiva ... Na sentença a indenização é deferida nos seguintes termos (Id. 31ae871, fl. 19): ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010456-98.2014.5.06.0301), 03-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OBJETIVA. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Tratando-se de terceirização de atividade-meio, ainda que o contrato celebrado não transfira expressamente à tomadora a responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a beneficiária...
... A diferença em face dos egressos anteriormente é apenas de que estes podem sacar cotas ou rendimentos do PIS, conforme o caso, perante a CEF, administradora do programa, e os novos não, eis que apenas abono recebem ... No caso da autora, vistos os ...